38 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

Por outro lado, a revisão da lei de bases deverá atender à necessidade imperiosa de fazer reflectir no seu articulado a importância crescente do direito europeu e do direito internacional em matéria de ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nova Lei de Bases do Ambiente deverá resultar de um amplo e participado debate nacional que convoque todos os actores e agentes envolvidos nesta temática e que alcance o consenso alargado que esteve na base da aprovação do normativo actualmente em vigor.
Para mais, conceitos como conservação da natureza, biodiversidade, desenvolvimento sustentável, o combate às alterações climáticas e as adaptações que o País terá de fazer em relação às energias renováveis e à eficiência energética ou ainda a responsabilidade ambiental terão uma leitura actualizada e uma importância acrescida numa futura lei de bases.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nestes termos que o Partido Socialista reforçará a proposta de promover no Parlamento, através da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um amplo e alargado debate sobre a revisão da Lei de Bases do Ambiente.
O desafio é grande e a importância é decisiva, mas estou certo, estamos certos, que a ponderação, a participação, a auscultação e o debate que pretendemos levar a cabo contribuirão sobremaneira para a aprovação de um documento que estabeleça as bases das políticas do ambiente em Portugal e responda de forma eficaz e prospectiva aos verdadeiros desafios da nossa política ambiental.
Termino como comecei, reafirmando o nosso compromisso em conduzir este debate e o processo legislativo, tendo sempre presentes os princípios da seriedade, da ponderação, da responsabilidade e da competência e como objectivo o cumprimento do programa eleitoral que apresentámos aos portugueses.
Este é o nosso compromisso, esta é a nossa responsabilidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo, este debate deunos boas pistas para o futuro, mas também nos deixa algum amargo de boca perceber que ainda há discussões do tempo da primeira geração de políticas ambientais e que a conversa do mercantilismo que o PCP traz ao Plenário é, afinal de contas, apenas e só, ignorar como o mundo evoluiu, como tem persistentemente feito,»

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Sr. Deputado, eu ouvi-o com toda a atenção. Tente lá um bocadinho fazer com que a bancada dos «No Name» seja mais uma bancada parlamentar» Eu ouvi-o com atenção, por isso oiça-me até ao fim.
A terceira geração de políticas ambientais exige, reclama que os problemas tenham respostas globais. Os senhores, pelos vistos, estão contra o protocolo de Quioto. Não percebemos se o assumem claramente, se é novidade, se não é novidade» Não era apanágio do discurso do PCP, mas se é verdade vamos discutir essa questão para que se perceba do que estamos a falar.
Os gases poluentes que têm efeito na atmosfera tanto causam poluição aqui como na China. Que possamos trocar o direito a crescer com menos poluição é uma coisa importante para conseguir um equilíbrio global.
O princípio do utilizador-pagador serve apenas para uma coisa: para pagarmos menos impostos no fim do ano. Como o Estado não se pode demitir da defesa dos recursos naturais, se não der um valor às utilities, se não pagar pelos bens ambientais que lhe são fornecidos acabará apenas e só a pagar mais impostos no fim.

Aplausos do PSD.

O seu caminho é o caminho da degradação dos recursos para que alguns, todos os anos, tenham a justificação de nos aumentar os impostos e gerir a despropósito os recursos que deviam ser, apenas e só, como muito bem disse o Deputado Leitão Amaro, alocados aos fins para que existem.