56 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2010, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local reafirmou que as soluções interpretativas dos Secretários de Estado da Administração Local e do Orçamento, no sentido de não se aplicar à administração local a limitação introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2007, eram válidas, mantendo-se plenamente em vigor a alínea p) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
Esclareceu, ainda o Sr. Secretário de Estado da Administração Local que a autorização legislativa aprovada na Lei do Orçamento do Estado de 2007 iria clarificar todas as questões associadas à atribuição de subsídios municipais a estas entidades.
Em sede de audiência com os peticionários, os mesmos manifestaram as suas preocupações pelo facto de entenderem que a autorização legislativa não acautelava a questão dos benefícios sociais, nomeadamente das pensões de sobrevivência e apoios à área da saúde.
Três anos após o surgimento do problema, finalmente, no passado dia 18 de Novembro, o Governo aprovou o decreto-lei que regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares no uso da referida autorização legislativa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata realça, mais uma vez, o papel importante da intervenção cívica dos cidadãos na defesa dos seus próprios direitos pela via da petição.
Na verdade, a petição em apreço teve um papel importante no desenrolar desta situação, forçando o Governo a legislar com o objectivo de repor direitos adquiridos por estes cidadãos que foram atingidos por esta decisão do Tribunal de Contas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Manuel Gonçalves.

O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saudar a presença dos peticionários aqui presentes.
As petições em apreço, que solicitam a existência de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição, pelos municípios, de subsídios aos serviços sociais dos trabalhadores e dos centros de cultura e desporto, foram subscritas por 1974 e por 7245 subscritores, respectivamente, o que revela a importância do tema no contexto do municipalismo.
Com efeito, vêm os cidadãos defender medidas legislativas adicionais à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e às soluções encontradas, desde 2007, pelos Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local e do Orçamento, confirmando a legalidade na atribuição de subsídios pelos municípios àquelas entidades. Este alerta surge na sequência de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, que vieram considerar ilegais as transferências efectuadas pelos municípios.
Ora, o Governo esclareceu já que se confirma a legalidade da atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, como os serviços sociais dos trabalhadores e os centros de cultura e desporto, estando, por esta via, abrangidos pelo artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
Mas é por existir a necessidade de reforçar a autonomia do poder local e de ser alcançado um tratamento igualitário a todos os trabalhadores da administração local que o Governo está a desenvolver os mecanismos previstos no âmbito da autorização legislativa, aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2010, no sentido de legislar sobre as transferências a efectuar pelas autarquias locais.
O Partido Socialista tem bem presente a necessária concessão de benefícios sociais a entidades representativas dos seus trabalhadores e respectivos familiares que tenham por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas, clarificando-se, a todos os níveis, as questões associadas à atribuição de subsídios pelos municípios.

Aplausos do PS.