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58 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

Em Março, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento veio esclarecer que este preceito se aplicava aos municípios e que estes poderiam continuar a apoiar as associações por si criadas; mais tarde, a DGAL veio confirmar este entendimento, parecer este que foi homologado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, em 5 de Dezembro de 2007; pelo meio, a Associação Nacional de Municípios Portugueses veio levantar reservas quanto a este entendimento; entretanto, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo veio defender a posição do Governo; e, como se isto ainda não bastasse, em 2008, o Tribunal de Contas veio defender que a concessão destes subsídios era ilegal, havendo até responsabilidade dos titulares dos cargos políticos que as autorizaram.
Portanto, foi neste cenário de incerteza e de insegurança jurídicas que temos vivido — o País, as autarquias e as associações — nos últimos dois anos.
A questão política, que não é menos importante, tem a ver com a importância destas associações. Se é verdade que algumas, ao longo dos anos, foram criando benesses e privilégios pouco recomendáveis, se é também verdade que, a coberto das melhores intenções, alguns autarcas criaram estas associações assentes em fidelidades e obediências partidárias, é verdade também, em primeiro lugar, que estas associações têm desempenhado o seu trabalho de forma exemplar e têm sido, de facto, uma retaguarda muito importante para funcionários públicos locais, que, como sabemos, dentro da função pública, são daqueles que têm as remunerações mais baixas. E não falamos aqui dos funcionários do Governo Regional dos Açores»! Em segundo lugar, também é verdade que, sendo este um sistema contributivo, é natural, é justo e é legítimo que estes funcionários, uma vez que contribuíram, tenham expectativa de receber alguma coisa em contrapartida e que essa contrapartida não desapareça por milagre e por decreto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Durval Tiago Ferreira (CDS-PP): — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concordamos que é urgente a criação de um regime legal, transparente, claro e rigoroso que defina as condições em que são apoiadas estas associações, quer quanto às questões de cuidados de saúde e protecção social, quer quanto às questões recreativas, sociais e desportivas.
Mas também é verdade — e temos que lamentá-lo — que, mais uma vez, este Governo chegou tarde, chegou de forma atabalhoada e só soube actuar sob pressão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os subscritores desta petição que se encontram hoje aqui connosco e realçar a sua luta e reivindicação por aquilo que são os seus direitos.
De facto, todos os grupos parlamentares que já intervieram referiram a importância e o grande trabalho desenvolvido por estas instituições e nós, PCP, também reconhecemos este trabalho de apoio aos trabalhadores das autarquias, mas a verdade é que, no momento em que é preciso tomar decisões, no momento em que se pode também na Assembleia da República contribuir para que os problemas que foram colocados por estes trabalhadores tivessem sido resolvidos, alguns grupos parlamentares não estiveram disponíveis para isso.
Relembro que o PCP apresentou, quer no Orçamento do Estado para 2010, quer no Orçamento do Estado para 2011, uma proposta que clarificava, ou seja, confirmava a disposição legal do regime que define as competências e o funcionamento das autarquias, no sentido de dizer que os municípios têm competência para atribuir subsídios a estas instituições dos trabalhadores dessas autarquias. Infelizmente, o PS e o CDS votaram contra e o PSD absteve-se.
Fica aqui bem clara qual é a posição de alguns grupos parlamentares, que, por um lado, entendem que estas associações desenvolvem um grande trabalho, mas, depois, na prática, não dão o contributo para que estas instituições possam continuar a desenvolver o seu trabalho em condições e apoiar os trabalhadores.

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