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61 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

Pela nossa parte, apresentámos propostas para resolver esta situação. Não foi o entendimento dos restantes grupos parlamentares, nomeadamente do PS, do PSD e do CDS, que não apoiaram esta iniciativa, pelo que vamos continuar a intervir para que estas instituições possam ter condições de funcionamento e apoiar os trabalhadores das autarquias, da administração local, a nível social, a nível dos cuidados de saúde, a nível cultural, desportivo e recreativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durval Tiago Ferreira.

O Sr. Durval Tiago Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui autarca nos últimos oito anos e, Sr.ª Deputada Paula Santos, posso garantir-lhe que as relações que o STAL teve com a autarquia onde fui vice-presidente, certamente não foram piores do que as que teve com qualquer autarquia do Partido Comunista.
Portanto, V. Ex.ª não terá o monopólio do respeito pela dignidade dos trabalhadores, porque me parece que isso é mais um pressuposto fundamental da democracia-cristã do que do comunismo!»

Protestos do PCP.

Dito isto, gostava de dizer que o CDS não votou contra o artigo 156.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, porque o que está mal não é a aprovação desse artigo mas, isso sim, estender a aplicação desse artigo ao poder local. Essa opinião nem sequer é do CDS, foi a opinião da Secretaria de Estado do Orçamento, foi a opinião da Secretaria de Estado das Autarquias Locais, foi a opinião da Direcção-Geral das Autarquias Locais, foi a opinião da CCDR do Alentejo, foi a opinião de alguns dos melhores jurisconsultos nacionais de direito público. Portanto, se essa aplicação foi feita, não foi por culpa do CDS, foi feita por má interpretação do Tribunal de Contas.
Aqui chegados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não fiquem dúvidas de que o CDS considera essenciais estes apoios que são dados aos trabalhadores dos municípios, ainda para mais numa altura de grave crise económica e social, pelo que seria de uma grande irresponsabilidade que estes apoios terminassem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero saudar o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local pela iniciativa peticionária e todos os cidadãos e cidadãs que a subscreveram, numa clara manifestação de cidadania que o Bloco de Esquerda considera da maior importância.
Pretendem os peticionários a adopção de medidas legislativas que clarifiquem, de certo modo, a aplicabilidade de uma norma do Orçamento do Estado de 2007 que já aqui foi abordada, pelo que me escuso de repetir.
Tal problema surgiu na sequência da interpretação do Tribunal de Contas da aplicabilidade dessa norma às autarquias locais e ao arrepio de despachos interpretativos do Secretário de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local, que a consideravam inaplicável às autarquias locais.
De facto, é preciso dizer que as autarquias locais têm competências em matéria de acção social, e isto não pode deixar de ser tido em conta. Por outro lado, as autarquias locais possuem autonomia constitucionalmente consagrada, que pode ser afectada por esta interpretação do Tribunal de Contas.
No entanto, e visto que tal depende da interpretação que os tribunais venham a fazer e não se demonstrando a inconstitucionalidade da norma, consideramos que esta interpretação da norma é injusta.

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