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62 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010

É injusta, porque acaba por estar a desencadear efeitos contrários ao objectivo que levou à sua aprovação, porque é lesiva dos direitos dos trabalhadores das autarquias locais e das suas famílias, porque subtrai às autarquias locais uma forma de decidir sobre as suas prioridades políticas e orçamentais.
É também injusta, porque, não estando às autarquias locais vedada a atribuição de subsídios a instituições ou a actividades como clubes desportivos, até profissionais, de forma por vezes discricionária, não se percebe por que se pretende negar tal financiamento a instituições de apoio social a trabalhadores das respectivas autarquias locais.
A esta petição, o Bloco de Esquerda só pode dizer: «Sim. Os peticionários têm inteira razão. É justa a petição!».
Por isso, estamos disponíveis para promover uma iniciativa legislativa no sentido do que é peticionado a fim de clarificar precisamente esta norma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», quero saudar não só os mais de 7000 cidadãos que subscreveram esta petição mas também o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, que a promoveu, e dizer que esta petição tem o mesmo propósito da petição que discutimos anteriormente, ou seja, pretende-se a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e de cuidados de saúde.
Como o objecto é o mesmo, para não me repetir, vou apenas referir-me ao essencial dizendo que Os Verdes acompanham de perto, há já algum tempo, as pretensões dos peticionantes, lamentam que o Partido Socialista não tenha manifestado qualquer disponibilidade para resolver este problema em sede de Orçamento do Estado — aquando da discussão dos Orçamentos do Estado para 2010 e para 2011 votaram contra a proposta de Os Verdes, que resolvia o problema — , lamentam que o Governo não tenha ainda respondido à pergunta escrita que formulámos sobre este assunto e, sobretudo, registamos o facto de o Governo, quase no fim de a autorização legislativa caducar, não tenha ainda feito qualquer coisa que desse uso a essa autorização legislativa.
Essa autorização legislativa foi dada aquando na lei do Orçamento do Estado para 2010, por proposta do Partido Socialista, que entendeu que assim resolveria o problema, em vez de tê-lo resolvido logo com a proposta de Os Verdes, e até agora, que se saiba, não foi publicado qualquer decreto-lei que venha na sequência dessa autorização legislativa, facto, aliás, que lamentamos.
Portanto, acompanhamos de perto as pretensões dos peticionantes e vamos esperar que o Governo, até ao final do ano, dê cumprimento à autorização legislativa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, quero deixar uma saudação especial ao Sr. Presidente, nesta que é a minha primeira intervenção nesta Câmara.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção surge na sequência da petição n.º 43/XI (1.ª), em que são pedidas medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos serviços sociais dos trabalhadores e CCD (centros de cultura e desporto).
Gostaria, em primeiro lugar, de saudar os peticionários aqui presentes e a sua iniciativa de exercício do direito de petição para clamarem um direito que assiste aos subscritores, bem como à generalidade dos trabalhadores das autarquias locais.

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