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45 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é evidente que temos uma concepção muito semelhante sobre o papel do sector privado e das empresas na economia portuguesa.
Eu levantei aqui a questão do crédito às PME quando coloquei — e daí se pode levar por arrastamento — a questão dos 150 MW de fotovoltaico que vão exigir o financiamento de muitos milhões de euros.
Ora, o problema que se verificou com a economia portuguesa foi que o Estado passou o tempo a financiar esses grandes projectos e, hoje, não há liquidez na economia. Por isso mesmo, penso que a Caixa Geral de Depósitos deveria informar a quem atribuiu os créditos nos últimos tempos, por empresas, por tipologia e por sectores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Além disso, quanto aos capitais de risco do Estado, deveriam ser fornecidos a esta Câmara dados acerca de onde foram feitos os investimentos, com que capital participaram e quais os resultados obtidos. Esses, sim, são instrumentos que deveriam estar ao serviço das PME.
A política económica do Governo não existe, e por isso estamos onde estamos. É urgente um novo governo ou uma política económica do Governo. Eu coloco-me na posição de cidadão. Eu não faço como os Deputados do Bloco de Esquerda que, antes de serem cidadãos, são bloquistas. Eu sou, primeiro, cidadão e, depois, social-democrata!

Aplausos do PSD.

Eu coloco-me na posição de dizer que é urgente ter uma política económica.
O que temos hoje é o seguinte: um Ministro acorda, tem uma ideia e vem anunciá-la para a televisão ou para os jornais. E aí está mais uma medida económica! Veja-se o exemplo das exportações. Anunciaram, fizeram um grande espectáculo — aliás, continuam a fazê-lo sistematicamente — , quando, para se exportar, não é preciso anunciar nos jornais nem na televisão, é preciso, isso sim, trabalho, incentivos, conforme referiu, não só fiscais mas também de apoio, de envolvimento na liquidez das empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — O problema deste Governo é que tem uma política para a propaganda, para o aparecimento público, para a promessa e não tem política económica.
Só temos um caminho: mudar de Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 421/XI (2.ª) — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP) e 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE), juntamente com o projecto de resolução n.º 319/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de lei n.º 421/XI (2.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos a iniciativa de agendar para hoje o debate e a votação deste nosso projecto de lei por considerarmos que a gestão dos documentos, dos dados informáticos e dos próprios sistemas informáticos do Estado português é matéria que assume cada vez mais uma dimensão de importância estratégica nacional.
Um exemplo para se perceber o que está em causa: o Diário da República electrónico faz bem em publicar as leis em formato PDF (Portable Document Format); mas o Parlamento faz mal em publicar os projectos legislativos em formato DOC (document). Formatos de documentos que dependam da empresa A ou B

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