47 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010

documentos de texto para passarem a ser utilizados, por exemplo, como documentos de áudio para invisuais; permite também a economia de custos pela manutenção da longevidade dos formatos dos documentos. É que os formatos livres são, por definição, mantidos publicamente e não estão reféns desta ou daquela actualização de software, do pagamento desta ou daquela quantia para podermos abrir novos documentos.
O exemplo máximo das normas abertas, dos formatos livres é a Internet. Construída sob normas abertas, sob formatos livres, dinamizou uma importante revolução na nossa sociedade, a qual teve benefícios do ponto de vista de cidadania, da informação e, até, da economia. Por isso são soluções para o futuro do País, são soluções que trazem novidade ao País, mas que vão na esteira do que melhor se faz pela Europa, do que melhor se faz pelo mundo fora.
Saudamos a participação, no processo de construção do nosso projecto de lei, de entidades do sector empresarial particularmente ligadas ao software livre, do sector associativo, nomeadamente a ANSOL, e do sector científico pela mais-valia que trouxeram em termos de conhecimento ao nosso projecto de lei.
Devo dizer que, mediante as outras propostas hoje em debate, concordamos com a do PCP e discordamos apenas no formato da proposta do CDS.
A proposta do CDS mantém valores, pelo que saudamos essa evolução de posição do CDS e a vinda à proposta que trouxemos a esta Assembleia. Infelizmente, perde valia a forma de recomendação ao Governo, criando um caminho alternativo àquele que é apresentado enquanto projecto de lei. Era o mesmo que disséssemos que quer a Assembleia da República quer o Governo deveriam trabalhar em patamares diferentes para o mesmo objectivo.
Por esse motivo, não podemos votar a favor da iniciativa do CDS, mas não deixamos de saudar essa evolução e também não deixamos de pedir a intervenção no debate, na especialidade, de todos os partidos, nomeadamente do CDS.
Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda traz aquelas que são as melhores práticas europeias e mundiais sobre esta matéria e é mais um passo no caminho do futuro que o País merece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de resolução n.º 319/XI (2.ª), do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que o CDS aqui traz hoje recomenda ao Governo que adopte normas abertas quando se relaciona a informação em suporte digital na Administração Pública.
De facto, como aqui já ouvimos neste debate, a adopção de normas abertas permite a interoperabilidade, permite que os formatos sejam conhecidos e manuseados hoje e no futuro por quem se disponha a programar e a aceder a esses mesmos formatos. É por essa razão que apresentamos aqui, hoje, este projecto de resolução.
Porque acreditamos — e já foi aqui referido, e muito bem! — que as maiores conquistas tecnológicas que tivemos foram baseadas em software e em normas abertas. Refiro-me também à constituição da Internet, aos protocolos TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol), aos protocolos POP (Post Office Protocol), SMTP (Simple Mail Transfer Protocol), FTP (File Transfer Protocol). Enfim, a todo um rol de protocolos que são públicos, que se criam dentro de instituições académicas, com vontade e com a contribuição de todos.
Mas isto não quer dizer, no entanto, que alguns desses protocolos não possam ter sido criados com o intuito comercial, como é referido nalguns projectos de lei que estão aqui, hoje, em discussão. Aliás, protocolos e normas abertas como o PDF têm linhas e alíneas protegidas por copyright e por direitos de autor.
No entanto, são abertas e públicas para que todas as pessoas possam ler e utilizar essa informação. Apesar de serem protegidas por copyright e, por isso, não inteiramente reproduzível, essa informação pode ser lida e utilizada de forma pública para se criarem programas para acederem a esses protocolos ou para lerem esses documentos.
Ainda há pouco foi referido que havia uma relação entre normas abertas e software gratuito, mas, em rigor, isso não é verdade. Podem existir normas abertas e documentos criados por normas e por protocolos abertos