50 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010

tecnológico com fins lucrativos ou natureza comercial podem trazer para o desenvolvimento tecnológico, para o crescimento económico, para o emprego qualificado e, no fundo, para o progresso e bem-estar das sociedades.
Por último, referem-se a determinado tipo de normas abertas, designadamente o PDF e o ODF, mas esquecem-se de outras reconhecidas no âmbito da ISO, como, por exemplo, o Open XML, como julgo que reconhecerão hoje.
Concluindo, o PSD é absolutamente favorável ao incremento de normas abertas na Administração Pública portuguesa. Aliás, o PSD orgulha-se de ter colocado pela primeira vez esta matéria na agenda política nacional aquando da sua passagem pelo governo, em 2003, com a criação da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento (UMIC).
Temos também, como posição de princípio, um voto favorável ao projecto de resolução do CDS-PP.
Consideramos, contudo, que nos parece difícil compatibilizar o que será, de facto, uma actuação legítima e assumida entre todos na Assembleia da República com uma recomendação ao Governo. No entanto, se isso significar uma incorporação de esforços dos diferentes órgãos de soberania, dos diferentes grupos parlamentares para chegarmos a uma melhor solução, julgo que é também um contributo positivo e, por isso, votaremos favoravelmente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS trouxe um projecto de resolução e não um projecto de lei, porque entende que é com o projecto de resolução que melhor se resolve esta questão. Também temos dúvidas se estamos a falar de uma matéria de competência exclusiva do Governo ou de competência partilhada com a Assembleia da República. Não há, por isso, para nós, qualquer contradição que, quando dois partidos apresentam um projecto de lei, o CDS apresente um projecto de resolução. Aliás, o mesmo aconteceria se entendêssemos que a matéria era de competência partilhada com a Assembleia da República, pois, ainda assim, poderíamos considerar que o Governo tinha tecnicamente mais condições para legislar nesta matéria.
Por isso, iremos abster-nos na votação dos dois projectos de lei que estão hoje em discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Michael Seufert, recomendo-lhe que não faça a distinção entre o dito software gratuito e o dito software comercial. Estamos a falar essencialmente de uma questão de liberdade, mais do que uma questão de preço. O software livre distinguese do software proprietário, mas não na discussão que estamos a ter, porque não temos de confundir as normas abertas com a confusão que todos, afinal, queremos evitar. As normas abertas são para implementar em todos os sistemas informáticos e em todo o software.
Sr. Deputado Pedro Duarte, o nosso problema é com os ditos «contributos» de algumas empresas que, afinal, «trazem água no bico». A nossa preocupação é a de garantir que o Estado e que o nosso País não estejam dependentes, no futuro, de uma empresa, seja ela qual for. Portanto, o que está em causa e na base da nossa proposta é a questão de soberania, de independência e de segurança nacional.
Temos todo o interesse e vamos propor que o Parlamento conte com a reflexão e o contributo individual e colectivo de especialistas e instituições. Temos toda a abertura para considerar aperfeiçoamentos na especialidade e até, se for caso disso — e acreditamos que pode ser — , para ir mais longe em termos de abrangência da aplicação do diploma.
No entanto, Srs. Deputados, vamos legislar! Temos a capacidade e a oportunidade para aprovar, nesta Casa, uma lei que estabeleça uma medida de grande alcance e uma perspectiva decisiva para o futuro do nosso País, muito mais importante e decisiva do que à primeira vista poderá parecer para alguns.