59 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções de 2 Deputados do PS.

O Sr. Deputado António Silva Preto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, para referir que, a propósito da votação dos projectos de lei n.os 453/XI (2.ª), apresentado pelo BE, e 455/XI (2.ª), do PCP, irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.º 421/XI (2.ª) — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

O diploma baixa à 13.ª Comissão.
Vamos agora passar à votação do projecto de lei n.º 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 319/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (CDSPP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP, e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de São Vicente, Processo n.º 106/07.5PASVC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) para prestar declarações, na qualidade de arguido, num processo-crime, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 15855/08.2TDPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.