63 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010

Já os pequenos e médios agricultores, cujos rendimentos não param de diminuir, também têm razões de queixa deste Código Contributivo. Em vez de os apoiar com regimes especiais, tal como acontece em Espanha, o Governo, ao mesmo tempo que aumenta as taxas, diminui a base de incidência, prejudicando-os a médio e a longo prazos, uma vez que as reformas destes trabalhadores vão ser ainda mais baixas no futuro.
Assim, o PCP propõe que os agricultores contribuam em função dos rendimentos efectivamente auferidos, propõe a manutenção da base de incidência e uma taxa de 18,75%, igual à existente em Espanha, sendo devidamente compensada pelo Orçamento de Estado.
Por fim, as entidades sem fins lucrativos, tais como as IPSS, o sector cooperativo, as associações e as mutualidades, que desempenham um papel importantíssimo no nosso país, também são maltratados neste Código Contributivo.
Para o PCP, o agravamento das taxas contributivas destes sectores não é aceitável, pelo que propomos a manutenção da taxa de 30,6%, tendo em conta o relevante papel que desempenham e as reduzidas taxas de desemprego que comportam.
Para o PCP chegou a hora de ver «quem é quem» na defesa dos legítimos interesses, quer da segurança social quer destes sectores mais débeis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projectos de lei aqui em debate incidem sobre a mesma matéria, mas revelam propósitos diferentes.
O PSD respeita estas iniciativas legislativas, mas não encontra motivos para alterar a sua posição.
De facto, Sr. Presidente, este processo remonta a 2006 quando, em sede de Concertação Social, Governo e parceiros sociais, acordaram adequar à realidade contemporânea o Código Contributivo da Segurança Social.
Este Código devia estar pronto e entrar em vigor em 2007, mas o Governo, como é costume, não cumpriu a sua obrigação e só em Maio de 2009 é que apresentou essa proposta, diria mais, essa má proposta, no Parlamento.
O PSD votou contra e a posição do nosso grupo parlamentar consta de uma declaração de voto escrita, que então apresentámos em sede de discussão na especialidade.
Face ao contexto da crise económica e social, bem diferente da realidade que existia aquando do acordo da Concertação Social celebrado em 2006, o PSD defendeu e votou favoravelmente o adiamento para 2011 da entrada em vigor do referido diploma, e defendeu sobretudo que essa entrada em vigor fosse precedida de uma avaliação a realizar em sede de Concertação Social. E porquê? Porque tinham sido os parceiros sociais — e bem — a dar o seu contributo para a proposta do Governo, pelo que, face às profundas alterações, que, entretanto, se haviam registado na economia, fazia todo o sentido que esses mesmos parceiros sociais voltassem a pronunciar-se quanto à entrada em vigor do referido Código Contributivo.
Ora, essa reunião da Comissão Permanente da Concertação Social teve lugar antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2011, acordaram-se os termos em que algumas matérias do Código deviam integrar o orçamento para o próximo ano e outras matérias que não constam do Orçamento do Estado e que agravariam os encargos especialmente sobre as pequenas e as médias empresas, se fossem implementadas algumas dessas matérias, foram diferidas para 2014.
Por isso, valeu a pena ouvir os parceiros sociais e o PSD respeita a Concertação Social. Não faz sentido que tivéssemos exigido que os parceiros sociais fossem ouvidos e, agora, puséssemos em cheque a sua posição.
Por outro lado, o Orçamento do Estado foi aprovado, é um instrumento cuja importância é demais reconhecida por todos e, assim, pôr em causa algumas das suas bases seria dar perigoso pretexto ao Governo para não cumprir e executar com rigor o Orçamento do Estado para 2011 aqui aprovado.
Ora, o PSD é um partido responsável, que honra os seus compromissos e que deseja a estabilidade e a governabilidade do País. Por isso, Sr. Presidente, não podemos acompanhar os proponentes destas iniciativas legislativas.