70 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010

Sabemos que, com a nova carreira, a maior dificuldade é chegar ao seu topo, pois ela é demasiado complexa, havendo, assim, uma grande probabilidade de criar injustiças.
A progressão apenas por tempo de serviço não é, para o CDS, uma solução, pois essa progressão não premeia o mérito e a qualidade; tem de haver diferenciação.
As pretensões apresentadas na petição em análise serão tidas em consideração pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP em futuras tomadas de posição, sendo certo que o tempo de austeridade financeira não pode ser gerador de ainda mais injustiças para com os professores, que dão tudo pela escola e que, com a sua qualidade, elevam o nível do ensino em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 73/XI (1.ª), vamos apreciar, conjuntamente, a petição n.º 85/XI (1.ª) — Apresentada por Ana Filipa Bastos e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do regime de atribuição de bolsas de acção social no ensino superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas, e a extinção das propinas e, na generalidade, os projectos de lei n.os 442/XI (2.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE), 451/XI (2.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP) e 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e o facto de esta petição ter resultado de um teatro-fórum que percorreu dezenas de escolas no País, bem como a associação académica e as associações de estudantes que se concentraram hoje à porta da Assembleia da República. E aproveito ainda para daqui saudar os estudantes ingleses que estão concentrados à porta do Parlamento inglês, a lutar, também, contra o mais brutal aumento de propinas que já existiu.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O tema que esta petição hoje nos traz é da maior importância, porque a democracia no acesso e na frequência do ensino superior é posta em causa pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, pelo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, que foi agora aprovado, e pelas suas normas técnicas. Milhares de estudantes estão a ficar sem bolsa, começamos hoje a conhecer os números reais e a perceber que há, de facto, à luz deste novo regime, dezenas de milhares de estudantes que já perderam a sua bolsa e outros milhares que estão a ver a sua bolsa reduzida.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Uma vergonha!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em Portugal, as propinas aumentaram 400% nos últimos 15 anos e a maioria das bolsas já só paga as propinas que estão totalmente descontroladas no 2.º ciclo, que, numa instituição põblica, podem chegar a mais de 30 000 €.
Há mais de 12 000 estudantes que foram empurrados para empréstimos à banca, de modo a poderem estudar, e devem mais de 140 milhões de euros. Quando estes estudantes acabarem o seu curso, e num contexto em que 90% vão ter emprego precário, sabem que já têm uma dívida, e devem juros aos bancos, os quais obtêm 4 milhões de euros de lucro por dia.
As novas regras são absurdas e significam exclusão, pela forma como definem a capitação — um filho, agora, vale meia pessoa — , pela forma como propõem o cálculo dos rendimentos, nomeadamente os rendimentos brutos, pela diminuição efectiva que significam no valor das bolsas, quando os custos do ensino nunca foram tão altos, pelas alterações que fazem no sucesso escolar, pelos atrasos que têm provocado.
O projecto do Bloco de Esquerda quer responder a tudo isso e à incapacidade do Governo e, por isso, propõe um novo regime de bolsas, que alarga o universo de bolseiros, que aumenta o valor das bolsas,