76 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010

O Sr. Manuel Mota (PS): — Por um lado, um maior rigor na execução destas mesmas verbas e, por outro, o reforço das verbas àqueles alunos mais carenciados foram a nossa aposta clara no novo regulamento da acção social e nas novas técnicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais e em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, gostaria de saudar os mais de 4000 subscritores da petição que estamos a discutir e, em particular, aqueles que estão aqui connosco, hoje.
Esta é uma petição na defesa e na afirmação da igualdade do ensino superior. De facto, como resulta do artigo 74.º da nossa Constituição, o Estado tem uma responsabilidade directa sobre a educação, e é bom que isto não passe ao lado da discussão. O Estado tem, neste contexto, a obrigação de criar as condições necessárias para dar progressiva gratuitidade ao ensino, mas não o tem feito, porque, apesar desta obrigação de natureza constitucional, as políticas dos vários governos que os portugueses foram conhecendo ao longo dos anos têm vindo a caminhar no sentido de, progressivamente, desresponsabilizarem o Estado face ao sistema de ensino.
A propósito do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, como muito bem diziam Gomes Canotilho e Vital Moreira, este artigo não só requer a progressiva gratuitidade do ensino como, sobretudo, impede que sejam aumentadas, pelo menos em termos reais, as propinas, salvo, eventualmente, se o aumento for compensado pelo aumento de isenções para os mais carecidos.
Ora, nós não diríamos melhor, mas a verdade é, contudo, outra: em 10 anos, um terço dos alunos mais pobres abandonou o ensino superior em Portugal — e aqui não há dados da OCDE — ; os custos de cada estudante com o ensino superior são dos mais elevados da Europa, desde logo, o custo das propinas; a acção social é, cada vez mais, uma miragem — milhares de estudantes que, de facto, necessitam não têm acesso a qualquer bolsa»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é que é a realidade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — » e 70% dos estudantes que a recebem, apenas recebem o valor equivalente ao valor das propinas.
No ano lectivo anterior, em milhares e milhares de estudantes do superior, apenas cerca de 120 estudantes tiveram acesso à bolsa máxima.
Numa altura em que todos os indicadores apontam para o aumento do desemprego e o alastrar da pobreza, o que se impõe é alargar o universo de bolsistas e não o que o Governo está a fazer, que é excluir cada vez mais estudantes do direito à bolsa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que se impõe é acabar com as propinas que têm sido o factor determinante para o afastamento dos estudantes mais pobres do ensino superior.
A terminar aproveito para sublinhar a oportunidade desta petição, cujo assunto é da maior importância e que, aliás, ainda hoje, é tema de notícia, que nos diz: Estudantes do superior há quase dois meses sem bolsas de estudo definitivas. Apoios começaram a ser pagos em Outubro, mas os alunos estão a receber apenas a prestação mínima.
Os Verdes, para além de acompanharem as preocupações dos peticionantes, vão também votar a favor das iniciativas legislativas que, agora, estamos a discutir e que procuram — umas mais do que outras, com contributos bastante diferenciados — ir ao encontro das pretensões da petição que estamos agora a discutir.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.