77 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente: Apenas alguns segundos para, no que diz respeito ao DecretoLei n.º 70/2010, relembrar que o PCP propôs a revogação do Decreto-Lei por entendermos que é injusto para todas as prestações sociais. Portanto, é por uma questão de coerência que entendemos que a revogação do Decreto-Lei deve incluir não apenas as bolsas de acção social no ensino superior mas também todas as prestações sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Todos os direitos conquistados pelos estudantes não foram migalha oferecida por nenhum governo; foram resultado directo da sua luta em torno dos seus direitos, muitos deles ainda no regime fascista. E é disso que se trata: são direitos conquistados com a luta dos estudantes e que os sucessivos governos têm cortado.
Ora, num momento em que se impõe o reforço das verbas para a acção social escolar, este Governo corta a eito.
Quem ouve o Sr. Deputado Manuel Mota falar até parece que os dividendos da PT não foram distribuídos pelos accionistas mas pelos estudantes do ensino superior»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Atç parece»!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque todos os estudantes do ensino superior têm mais de 100 000 € nas suas contas»

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Estamos a falar de limitar o acesso a um direito fundamental, que é a acção social escolar, através de uma forma administrativa e, por isso, nenhum estudante tem direito, porque tem 100 000 € na conta. Isso ç faltar à verdade, isso é fugir à verdade.
Num momento em que se agrava o desemprego, em que muitos agregados familiares vão viver situações mais difíceis, o que se impunha era assumir como prioridade o reforço da acção social escolar e nunca cortar as migalhas que o Governo quer poupar com a acção social escolar.

Aplausos do PCP.

O PCP propõe, ainda, o reforço do financiamento das instituições e a extinção das propinas, porque são as propinas que os estudantes pagam que estão a pagar a luz, a água, os salários dos professores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É inadmissível que sejam os estudantes, por via da sua carteira, que estejam a garantir o funcionamento mais básico das universidades, porque o Governo insiste em cortar nas despesas de funcionamento. É inadmissível que sejam os estudantes com menores recursos financeiros, sem qualquer acesso ao ensino superior, porque não têm 419 € de rendimento de referência! Apenas os estudantes praticamente miseráveis conseguem ter acesso à acção social escolar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É disto que estamos a falar, e o Governo orgulha-se de dizer que quer limitar o apoio a milhares de estudantes do ensino superior. É uma vergonha! Pode, certamente, o Governo continuar a contar com a luta dos estudantes, porque, mais uma vez, será pela luta que os estudantes garantirão este direito!