10 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010

Mas não posso deixar, aqui e agora, de esclarecer uma das questões que mais polémica tem suscitado na opinião pública, numa campanha muito mediática e que tem intoxicado a avaliação deste decreto e desta lei.
Refiro-me à ideia montada de que os limites dos donativos de pessoas singulares foram elevados com esta alteração legislativa, na medida em que passou a ser exigido que os candidatos, quando fazem donativos aos partidos políticos, identificassem essa sua qualidade, tal qual a lei hoje já faz para militantes e para eleitos.
Sobre esta matéria, gostaria de dizer o seguinte: nenhum candidato pode dar a um partido político nem mais nem menos do que aquilo que dá um cidadão normal, uma pessoa singular; os limites são exactamente os mesmos e a pessoa não pode sequer dar nas duas qualidades; não se alterou nenhum dos limites que está em vigor nesta matéria e todas as modalidades segundo as quais estes donativos devem ser efectuados mantêm-se tal e qual estão hoje na lei em vigor! O legislador pretendeu identificar de uma forma mais precisa a origem, a proveniência, do donativo.
Assim, no montante global — que se manteve, como referi há pouco, relativamente aos donativos dos partidos políticos — , passa a poder saber-se qual é a parcela que tem origem nos militantes do partido, qual é a parcela que tem origem nos eleitos do partido, qual é a parcela que tem origem nos candidatos do partido e, finalmente, qual é a parcela que tem origem nas pessoas singulares que decidiram apoiar aquele partido político.
Portanto, espero que não sobrem dúvidas. Não há nenhum mecanismo que possa significar diminuição de transparência — muito pelo contrário! — , nem há qualquer mecanismo que tente adulterar os limites das despesas e dos donativos para os partidos políticos.
Por isso, em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo dizer que ninguém de boa fé, intelectualmente honesto, pode, no fim deste processo legislativo, dizer que a lei ficou menos transparente, que a lei tem mecanismos de controlo menos eficazes do que os que tinha no passado! Bem pelo contrário, houve essa preocupação, que julgo ter sido alcançada, de acentuar e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e de controlo! Apenas uma coisa diminuiu: foram os montantes das despesas que o Estado tem para financiar a actividade dos partidos políticos e as campanhas eleitorais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso lembrar, neste momento, que o PCP votou contra esta alteração à lei do financiamento dos partidos por duas razões fundamentais.
A primeira tem a ver com uma insuficiente redução das subvenções aos partidos, quer da subvenção ordinária anual, em relação à qual o PCP era o único a propor a sua diminuição, quer das subvenções eleitorais e dos respectivos limites de despesa de campanha eleitoral.
O facto de PS e PSD só terem permitido que o corte fosse de 10% constitui uma das razões pelas quais não estivemos de acordo com esta alteração.
Mas, pelos vistos, de acordo com a sua mensagem, o Presidente da República está de acordo e considera suficiente este corte de 10%, porque não faz qualquer reparo à sua insuficiência — sobretudo, num momento em que são impostos, também com o apoio do Presidente da República, inaceitáveis sacrifícios à generalidade dos portugueses»! Cavaco Silva está, portanto, de acordo em que apenas se corte 10% nestas subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais!» E bem se compreende que assim seja, porque a campanha de Cavaco Silva, nas últimas eleições, foi de longe a mais gastadora de todas as campanhas presidenciais!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E mesmo agora, com a propaganda de usar só metade do limite das campanhas eleitorais, eu gostaria de dizer que se tivesse sido aprovada a norma do PCP sobre essa matéria, ainda assim, Cavaco Silva estaria acima do limite que propomos para despesas de campanhas eleitorais! Portanto, quanto a corte na despesa, o Presidente da República tem uma posição recuada, como têm o PS e o PSD.