11 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010

A segunda razão pela qual votámos contra foi a da falta de alterações essenciais a esta lei. É porque esta lei continua a ser altamente constrangedora e inaceitável para partidos como o PCP, cuja actividade dos seus militantes, as suas iniciativas, como é o caso da «Festa do Avante», gera receitas, as quais são do mais digno e transparente que há em democracia, porque são provenientes da actividade política, de iniciativas que estão à vista de todos, que são fiscalizadas, que são transparentes e que nada têm a esconder.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, o Sr. Presidente da República fez as habituais considerações, em sentido restritivo, em relação à autonomia dos partidos, sempre com o princípio de que os partidos são culpados até prova em contrário — é este o princípio das observações do Presidente da República — , dizendo, por exemplo, que há um perigo muito grande pelo facto de, agora, os candidatos, em pé de igualdade com os eleitos, poderem contribuir para as campanhas.
Mas, então, o Sr. Presidente da República não reparou que também eles estão obrigados a titular essas receitas, por cheque ou transferência bancária, e que, portanto, elas são todas identificáveis?!» Mas, então, o Sr. Presidente da República não reparou que também se aplica aos candidatos um limite muito baixo em relação à receita em numerário?!» Mas, então, o Sr. Presidente da República não reparou que, quando diz que estes candidatos podem injectar nas campanhas dinheiro de terceiros, essa mesma lógica já se podia aplicar aos eleitos, que já constavam da lei? Já se podia aplicar aos donativos de qualquer cidadão, que já estavam previstos na lei? Então, qual é a diferença entre os candidatos e todas as outras figuras que já estavam previstas na lei?! Nenhuma!! É uma mistificação esta questão dos candidatos! Finalmente, eu gostaria de dizer, para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que para o Presidente da República e para os que o apoiam nesta linha contra os partidos, em particular contra o PCP, a transparência está sempre em causa quando se trata de contribuições dos militantes, da sua actividade democrática de participação cívica. Quando se trata de iniciativas como a «Festa do Avante», nesses casos, têm sempre dúvidas em relação à transparência das receitas, mas, por exemplo, a última campanha de Cavaco Silva recebeu dezenas ou centenas de milhares de euros de donativos de presidentes de conselhos de administração de grandes empresas, de accionistas de grandes grupos económicos portugueses»! Aí já não há qualquer problema de transparência, aí já não há qualquer problema de cumplicidade, aí já não há qualquer problema de transparência face à lei!»

Aplausos do PCP.

É por isso que dizemos, Sr. Presidente, que esta lei continua a ser injusta, pelo que continuaremos a lutar pela sua alteração!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, o Bloco de Esquerda votou contra esta lei. No entanto, consideramos que o essencial da mensagem do Sr. Presidente da República vem precisamente no sentido das posições que o Bloco de Esquerda sempre defendeu em todo este processo, em todo este debate.
Por um lado, consideramos também que as questões da transparência, como o Sr. Presidente da República refere, as questões relacionadas com a melhoria da prestação de contas dos partidos são essenciais em todo este processo e era essencial que tivessem sido asseguradas.
Por outro lado, também consideramos que a redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos das campanhas eleitorais representam um imperativo na actual conjuntura.