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39 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010

que defenda, sobretudo, o interesse público e o interesse do utente, que é esse o objectivo do projecto de lei do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos entrar no último ponto, a apreciação do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho [apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª) (PCP)].
Para apresentar a apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, o Governo avança com o que muitos julgariam impensável, a privatização dos cemitérios.
Simultaneamente, põe em causa a sobrevivência de centenas de pequenas empresas, de empresas familiares, oferecendo de bandeja o monopólio da actividade a uma — eu diria a única — grande empresa do sector.
É sob o alto patrocínio da Directiva Volkenstein, que tem como principal objectivo a liberalização e privatização de serviços públicos, que se enuncia o «credo» neoliberal: mercado de serviços mais competitivo, crescimento económico, criação de emprego, garantias aos consumidores de uma oferta mais ampla e diversificada de qualidade superior.
A pergunta que se deve fazer é a seguinte: quando o País chegou ao estado de desastre económico e social em que se encontra, por que razão noutros sectores estas orientações avançaram e tal não se concretizou?! De facto, a liberalização e privatização da actividade funerária irá produzir uma concentração de operadores á custa da liquidação de dezenas de empresas familiares,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » hoje, predominantes no sector, e sem que daí advenha qualquer vantagem para os consumidores; irá produzir a desigualdade e deslealdade concorrencial, nomeadamente abrindo a actividade às associações mutualistas, quando não se salvaguarda a exigência de iguais obrigações em matéria fiscal, por exemplo, quando não se questiona as suas incompatibilidades pelo facto de desempenharem outras actividades — em lares de terceira idade, clínicas médicas, hospitais e transporte de doentes — ,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » e vai reforçar-se as posições das grandes empresas ao legalizar a gestão e a exploração privada de cemitérios mediante a concessão pública, o que já hoje sucede com as posições da Servilusa.
É uma evidência que a generalidade das pequenas empresas hoje em actividade não preencherá requisitos para aceder a esta gestão.
É para travar tais consequências que o PCP apresentou esta apreciação parlamentar e apresenta hoje um conjunto de propostas de alteração.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

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