46 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

estabilidade, sobre o trabalho das suas equipas, sobre a responsabilidade, em termos de igualdade de oportunidades, que temos para com os alunos que frequentam a escola pública.
Este diploma tem outras propostas, como a de que não haja iniciativa de expansão da rede pública sem ter em conta a oferta privada. Bom, os contratos de associação pretendem exactamente oferecer um serviço educativo público, a que cada criança e jovem têm direito, quando não existe rede pública. Tem de haver uma planificação mínima! O que nos assusta é que o Ministério da Educação sucessivamente vá tomando medidas sem qualquer tipo de orientação estratégica. Ou seja, corta a direito, faz percentagens que não se percebe exactamente de onde vêm e estabelece limites sem que ninguém entenda quais são os critérios.
Portanto, Srs. Deputados, há aqui muita matéria para discutirmos. Creio, porém, não ser aceitável que o CDS venha aqui defender estabilidade, planificação a longo prazo no àmbito do ensino privado»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A longo prazo, não, a médio!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » mas tão pouco se tenha batido por essa planificação e contra esses cortes no sistema público educativo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Constituição é muito clara no que diz respeito às tarefas fundamentais do Estado, nomeadamente quanto ao direito à educação.
Os artigos 74.º e 75.º da Constituição garantem que todos têm direito à educação com garantia do direito à igualdade de oportunidades. Mais diz que cabe ao Estado assegurar o ensino universal obrigatório e gratuito.
Entendemos, por isso, partilhando da importância do artigo 75.º, que cabe ao Estado garantir e criar a rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubram as necessidades de toda a população. É por isso que o PCP entende, aliás, sempre entendeu, que a prioridade do investimento público deve ser o reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e o alargamento da rede pública e, por isso, é fundamental o Estado garantir a concretização dos direitos constitucionais no que diz respeito à igualdade de oportunidades.
Pensamos, por isso, o ensino particular e cooperativo com um carácter supletivo, tendo em conta que deve garantir o direito à educação onde não existe a resposta pública. Defendemos, em primeiro lugar, que o Estado deve garantir essa resposta. Se por mero acaso de desresponsabilização do Estado na sua tarefa fundamental for um contrato de associação a garantir o direito à educação desses alunos, entendemos, naturalmente, a importância dessas escolas no que diz respeito ao acesso à educação por parte desses alunos.
É, portanto, bem claro para o PCP que a revisão dos contratos ou qualquer tipo de alteração aos mesmos deve ser gradual e discutida. Lamentamos, portanto, e condenamos a decisão do Ministério da Educação de, abruptamente, impor uma decisão a estas escolas, tendo decidido sem ter em conta as suas reais consequências.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Assim sendo, o PCP é sensível às preocupações dos professores, dos funcionários, dos pais e dos alunos que se encontram nesta situação e que, literalmente, de um dia para o outro se viram obrigados a reequacionar a organização do seu dia-a-dia e a resposta para os seus filhos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas não confundamos isto com liberdade de escolha, porque, de facto, só há liberdade de escolha quando existe resposta pública e resposta privada ou cooperativa.