47 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

Não concordando objectivamente com alguns aspectos referenciados no projecto de lei do CDS e aguardando ainda a apresentação do decreto-lei que revoga o que este projecto de lei vem alterar, entendemos ainda que é preciso reflectir sobre as respostas, sobre o que é garantido a estes pais, a estes professores e a estes alunos e, portanto, colocamo-nos do lado da sensibilidade e especificidade destes problemas e sempre, mas sempre, também, do lado do reforço da escola pública e da sua missão de garantia da igualdade de oportunidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, farei uma intervenção necessariamente breve para reforçar a posição do PSD sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, quero deixar absolutamente claro e inequívoco que o PSD está do lado precisamente inverso e oposto da atitude do Governo mais recentemente assumida e anunciada sobre o ensino no nosso País.
Acreditamos, de facto, na liberdade de ensinar e de aprender e não compreendemos o retrocesso que o Partido Socialista tem anunciado, eu diria um retrocesso pró-estalinista, tendo em vista o monopólio estatal do ensino, que é absolutamente inaceitável nos dias que correm.
Em segundo lugar, gostaria de reforçar que daremos um sinal político, também claro, ao votar favoravelmente o projecto de lei do CDS, hoje apresentado. É um sinal político que queremos dar, manifestando a nossa divergência com as atitudes mais recentes do Partido Socialista.
Em terceiro e último lugar, gostaria de deixar claro que a nossa metodologia para a resolução dos problemas não é a mesma que o CDS-PP aqui hoje nos propõe. Criticámos o Governo por não ouvir os parceiros. Ora, julgo que não deveremos legislar no Parlamento sem dar este passo que nos parece essencial.
Não estamos certos de que esta iniciativa seja um contributo necessariamente positivo para resolver o problema e, como tal, na fase legislativa em que nos encontramos do decreto-lei, do Governo, estamos evidentemente atentos. Não queremos deixar de manifestar e de vincar a nossa posição quanto a esta matéria, mas não pretendemos criar ruídos estéreis nem instabilidades desnecessárias nas nossas escolas.
Se, de facto, se confirmar esta atitude pré-anunciada pelo Partido Socialista, pois aí contarão, com certeza, com o Partido Social Democrata para, em sede parlamentar, não só pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei mas propor a sua revogação, no sentido de se reabrir um processo que conduza a um consenso necessário dentro desta Câmara, com todas as forças políticas, para que, finalmente, possamos encontrar uma solução construtiva que vise, com a maturidade democrática que, julgo, já todos devemos ter, perceber que o ensino no nosso País ganha se contar com o ensino público e estatal com cada vez mais qualidade, mas também com a liberdade de ensinar e de aprender que está inscrita na nossa Constituição desde há muitos anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a distribuição pela Mesa da actual Lei de Bases do Sistema Educativo. É porque me parece que muitos Deputados à esquerda, mas muito especialmente os Srs. Deputados do Partido Socialista, se esqueceram que a actual Lei de Bases do Sistema Educativo diz claramente que, primeiro, as escolas particulares e cooperativas fazem parte da rede escolar e, segundo, que, no alargamento da rede do Estado, tem de se ter em consideração, numa perspectiva de racionalização de meios — é o que diz o artigo 55.º — , o aproveitamento dos recursos das escolas particulares e cooperativas.