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60 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

sistémico. Em resposta, o Conselho Europeu decidiu, em Outubro, criar um mecanismo permanente de estabilidade financeira para a zona euro.
Outras medidas têm vindo a ser equacionadas. Recentemente, Jean-Claude Trichet, Primeiro-Ministro do Luxemburgo e Presidente do Eurogrupo, e Giulio Tremonti, Ministro da Economia e Finanças de Itália, defenderam a criação de uma Agência Europeia de Dívida.
Ao longo de mais de 50 anos, a União Europeia tem demonstrado que é na adversidade que encontra as suas maiores forças. Várias vezes no passado, as dificuldades — económicas e políticas — foram transformadas em oportunidades para aprofundar o processo de integração europeia. Uma agência europeia de dívida, apoiada pelo conjunto de reformas em curso, será uma verdadeira resposta europeia a um problema europeu. Uma resposta sistémica a um problema sistémico. É importante que seja adequadamente debatida nos próximos meses pelas várias instâncias comunitárias.
A Assembleia da República exorta os Estados membros a promoverem este debate no mais curto prazo de tempo possível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, para fazer um requerimento oral.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento e Finanças fixou hoje a redacção final da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, mas foi entendimento consensual da Comissão de que havia conveniência em reduzir o prazo de reclamação quanto a inexactidões dessa redacção final de três dias úteis, como o Regimento prevê, para um dia útil.
Portanto, isso exige um requerimento a Plenário, que é o que estou a fazer.

O Sr. Presidente: — Portanto, o requerimento do Sr. Deputado é no sentido de reduzir de três para um os dias úteis para a reclamação sobre o decreto respeitante ao Orçamento do Estado. Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar ao projecto de deliberação n.º 8/XI (2.ª) — Implementação do acordo ortográfico da língua portuguesa na Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 388/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 440/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 460/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

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