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62 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010

Protestos do PSD.

» e tambçm pelas sçrias dõvidas de constitucionalidade que a eventual aplicação desta norma levanta.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que eu e o Deputado Duarte Cordeiro iremos apresentar uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei n.os 442/XI (2.ª), do BE, e 461/XI (2.ª), do CDS-PP, que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para fazer uma curta interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma Deputada do Partido Socialista acabou de questionar uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia sobre a admissão de projectos de lei.

Protestos do PS.

Como é óbvio, o projecto de lei do CDS não tem qualquer inconstitucionalidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Partido Socialista nunca levantou qualquer questão de inconstitucionalidade em relação ao projecto de lei do CDS e, agora, quando, finalmente, vai ser possível que as famílias portuguesas não tenham de ver uma bolsa de estudos contar para a condição de recursos, é que o PS se lembrou de inventar uma inconstitucionalidade.
Isso fica com a Sr.ª Deputada Paula Barros, porque não é, obviamente, uma questão que, do ponto de vista jurídico, tenha qualquer espécie de cabimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer a V. Ex.ª que não podemos concordar com a sua decisão de ter permitido que uma intervenção de uma Deputada, que visava apenas anunciar ao Plenário que iria apresentar uma declaração de voto, tenha constituído uma autêntica intervenção política, ainda por cima desprovida de qualquer sentido.

Aplausos do PSD.

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