47 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise exigiria mesmo mais Estado e melhor Estado na protecção das pessoas mais desprotegidas, ao invés daquilo que o Estado tem feito, que é sacudir para cima das IPSS as suas responsabilidades. Com isto, evidentemente, o BE reconhece e valoriza — só tinha de o fazer — o papel que o sector social e estas instituições têm, um papel absolutamente extraordinário na protecção das crianças, na criação de equipamentos, na protecção dos mais velhos, das populações mais debilitadas.
É verdade que estas instituições têm um peso muito importante, nomeadamente no contexto de crise que vivemos e foi por isso que o Bloco de Esquerda, na primeira hora e em sede de debate do Orçamento, teve o cuidado de defender, desde o primeiro minuto, a devolução às instituições do IVA relativo à realização das obras. Foi esse um dos compromissos que assumimos e continuaremos a assumir como proposta de fundo e foi também essa a razão que levou o Bloco de Esquerda a salvaguardar, como proposta no Orçamento, que as transferências do Estado para estas instituições não poderiam, em caso algum, ser lesadas.
No entanto, relativamente aos projectos de lei que aqui discutimos, o problema do sector social que hoje se debate é mais vasto do que estas incisões cirúrgicas. Trata-se do modelo da dignidade e da dignificação deste sector, modelo que só pode ser feito alterando completamente o esquema de funcionamento para alterar o perfil destas instituições e obrigar o Estado à assunção das responsabilidades que são da sua competência.
Já houve um tempo, Sr.as e Srs. Deputados, em que o modelo de financiamento destas instituições era aquele que perspectivava, por exemplo, a salvaguarda da qualidade do salário e da prestação de trabalho dos múltiplos trabalhadores destas instituições. Isso é passado.
A verdade é que os actuais modelos de cooperação não garantem a qualidade que era exigível a esta prestação e, ao mesmo tempo, precarizam os trabalhadores. Para ser possível fazer uma prestação de qualidade, muitas vezes as instituições têm de optar e, optando, vão prejudicar aqueles que são o seu elo mais fraco, que são os seus trabalhadores.
É preciso reconhecer, Sr.as e Srs. Deputados, que há uma diferença muito grande entre o salário de uma educadora de infância que trabalha numa IPSS e o salário de uma educadora de infância que trabalha no Estado. É preciso reconhecer que o estrangulamento das instituições, por conta deste modelo financeiro, é responsável por inúmeras situações de recibo verde, que são absolutamente insustentáveis.
Portanto, fazer seriamente o debate sobre o sector social, a relação do Estado com o sector social e a dignificação deste sector, é reconhecer que os modelos de cooperação não têm trazido as condições de dignidade e têm diversamente asfixiado estas mesmas instituições.
Por isso, o debate é mais profundo do que aquele que estamos a fazer, se bem que o Bloco de Esquerda, obviamente, subscreva processos de simplificação, de agilização, na base da exigência de um Estado que assuma o que lhe compete, que é garantir e fiscalizar serviços e pôr a funcionar as suas competências, definidas, até, no âmbito da Constituição.
Inversamente ao CDS, não podemos reconhecer que o Estado deve ser fragilizado. É essa, porventura, a vossa perspectiva, por conta de uma constelação de instituições criadas pelas empresas e na perspectiva de um Estado que, em vez de ser mais Estado e mais forte, seria fatalmente menos Estado, cada vez mais fraco e menos responsável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos dizer aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que esta questão do licenciamento das IPPS, do seu funcionamento nas valências dos lares de terceira idade, dos centros de dia e dos equipamentos quer para crianças quer para pessoas com deficiência, é uma matéria de enorme complexidade.
Por um lado, não se deve exigir condições que são praticamente impossíveis de cumprir, mas, por outro lado, não podemos cair num certo facilitismo que comprometa a qualidade dos equipamentos.