48 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por exemplo, há uma matéria que está em cima da mesa e com a qual as IPSS estão confrontadas, que é a criação condições de acessibilidade das pessoas com deficiência. Essa é uma matéria que não podemos deixar cair ou comprometer com esta legislação.
Há aqui uma questão que resulta da interpretação dos diplomas. Diz, quer o PSD, quer o CDS-PP, que, para determinadas obras das IPPS, aplica-se não o Decreto-Lei n.º 64/2007, que é mais exigente, mas o Decreto-Lei n.º 133-A/1997. Acontece que este Decreto-Lei, no seu artigo 3.º, diz: «O presente diploma não se aplica: a) Aos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social em relação aos quais hajam sido celebrados acordos de cooperação com os centros regionais de segurança social, (»)«. Ora, ç isto que pretendem? Ficar no vazio? Ficar sem qualquer regra de licenciamento? É uma pergunta que vos faço no sentido em que, realmente, a aplicar-se este Decreto-Lei, como pretendem os projectos de lei do PSD e do CDS-PP, deixaria de haver regras que permitissem dizer quais são as regras de funcionamento dos equipamentos e de fiscalização e isto, permitam-me, não é matéria que seja tratada desta forma simplista, porque é muito complexa e são exigidas condições aos equipamentos IPSS.
Portanto, fazia já um repto para este esclarecimento.
No que diz respeito também a esta matéria, queremos dizer que a questão fundamental é o apoio às IPSS.
Da experiência que temos de contactos com as IPSS, sabemos que elas são confrontadas com novas obras, consecutivamente são-lhes feitas mais exigências e nada temos contra a melhoria da qualidade dos equipamentos. Mas o problema das IPSS será de licenciamento ou da falta de apoio, que não lhes é dado? Efectivamente, é preciso dar-lhes apoio para que elas possam cumprir e o PSD, e o CDS-PP não dizem uma palavra sobre esta matéria. Já agora, também gostaria de ouvir o que estas bancadas têm a dizer sobre esta matéria.
Depois, o PSD estipula um conjunto de critérios, quer o número máximo de idosos por equipamento, de 120, quer o número de quartos individuais, de 25% da capacidade instalada, que é um critério altamente técnico, subjectivo. É uma questão muito técnica, que depende até de realidades e diferenças regionais e não sabemos se será matéria a ser tratada em sede de projecto de lei ou em sede de regulamentação, porque isso exige, efectivamente, conhecimentos técnicos muito profundos relativamente a esta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa apurar quais foram os critérios para determinar esta mesma realidade.
O CDS-PP corre atrás do projecto do PSD, no que diz respeito às questões de licenciamento, exigindo não 75% mas 80%. Mas a regra é a mesma e colocam-se de igual modo as dúvidas relativamente ao vazio legal, trazendo aquela velha proposta de que as empresas possam constituir IPPS.
Para o PCP, isto é um total desvirtuamento das IPSS. Este não é o caminho. Para o PCP, o fundamental é aumentar a rede pública de equipamentos sociais para garantir um tratamento de igualdade e de justiça no acesso a estes equipamentos. Esse é o caminho fundamental, articulando, naturalmente, com as IPSS as respostas sociais. Este é que deveria ser o caminho e não permitir que empresas constituam IPSS, porque essas, evidentemente, têm outras lógicas, que são as do lucro.
Tendo em conta o exemplo dado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, diria que as empresas deviam abrir a sua creche para os filhos dos seus trabalhadores; essa deveria ser até uma obrigação legal das empresas, que deviam assumir esse mesmo ónus e encargo porque faz parte das suas obrigações. A via não é «atirar» para o regime de IPSS, que, depois, vai buscar dinheiro público para construir os equipamentos.
A rede pública de equipamentos sociais que o PS, o PSD e o CDS-PP abandonaram é que deveria ser o mote deste debate e, quanto às IPSS, deveríamos olhá-las de modo a permitir não só o não estrangulamento da sua capacidade financeira como também não atirando cada vez mais custos para as famílias no pagamento destes equipamentos. Este é o caminho que não é aceitável para o PCP.

Aplausos do PCP.