49 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas quatro iniciativas legislativas que temos hoje em apreciação dizem respeito à importância que temos de reconhecer, actualmente, ao trabalho desenvolvido pelo sector social e pelas instituições particulares de solidariedade social.
Sem dúvida que nos compete a todos esse reconhecimento e é uma feliz coincidência estarmos a analisar estes projectos de lei no dia em que, dando um sinal inequívoco da importância que se dá ao trabalho desenvolvido por estas instituições, foi assinado um acordo de cooperação com as instituições em matéria social.
Se há forma de mostrar claramente ao País a importância e o interesse que temos por estas matérias é dizendo aos portugueses que, hoje, o Governo assinou com a União das Mutualidades, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social e com a União das Misericórdias Portuguesas cerca de 15 000 acordos de cooperação, envolvendo 3000 instituições, meio milhão de utentes, e afectando para esta área cerca de 21,5% da riqueza nacional.
Sr.as e Srs. Deputados, se dúvidas existissem quanto à importância que o Governo e o Partido Socialista dão ao trabalho desenvolvido pelas instituições de solidariedade social, elas ficavam, assim, muito bem dissipadas. Convém aqui recordar que se em 2005 se investia 17,5% da nossa riqueza a favor do apoio ao trabalho realizado por estas instituições, hoje esse investimento é de mais 6 milhões de euros, representando, como já disse, 21,5%.
Mas vejamos mais detalhadamente as iniciativas legislativas, tentando muito rapidamente, porque são muitos os pontos que temos para analisar, emitir a nossa opinião sobre elas.
As questões que se prendem com as normas de licenciamento dos equipamentos são naturalmente importantes, mas há aqui uma questão que nos parece duvidosa, porquanto o PSD defende a repristinação do Decreto-Lei n.º 133-A/97 para facilitar as normas de licenciamento das instituições.
Todos sabemos a dificuldade que muitas vezes existe por parte das instituições em se adaptarem a novas regras, em evoluírem no sentido da qualidade, que é o que todos temos em mente, mas, desculpem, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 133-A/97 nunca foi aplicável a estas situações. Ora, não se pode repristinar uma norma, ou seja, trazê-la novamente à vigência, que nunca foi aplicável. Expressamente, o artigo 3.º deste Decreto-Lei dizia que não se aplicava, havendo uma excepção para as IPSS. Portanto, há aqui uma correcção que temos de fazer.
Além disso, o próprio Decreto-Lei n.º 64/2007 já prevê um regime excepcional, pois diz que há um regime diferenciador e facilitador para todas as instituições que tenham em vigor acordos de cooperação. Portanto, já facilita o licenciamento.
Se estamos de acordo quanto à necessidade que possa existir de agilizar e facilitar algumas questões relativas ao licenciamento e ao funcionamento, sempre sem prejudicar as regras basilares de segurança dos utentes e da qualidade dos serviços, penso que, em termos de redacção, vamos ter de rever isto. Caso contrário, a forma como o PSD nos propõe que o façamos, é inexequível.
Passando à questão do número de quartos, que é comum aos projectos dos dois partidos, diria que é uma matéria que deve ser vista em sede de negociação com o sector social, até porque entendemos que fixar para todos o mesmo número de quartos poderá não ser vantajoso, dado que há situações em que são necessárias experiências modelares, com um número de quartos mais reduzidos para dar resposta a especificidades dos utentes.
Portanto, parece-nos que a questão do número deve ser negociada, analisando-a com base nas experiências que o próprio sector social e as instituições têm, e não deve ser a Assembleia da República a substituir-se a essa negociação e a definir esse número.
Muito rapidamente, Sr. Presidente, porque o tempo é muito limitado, diria que, nas questões do IVA, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares bem sabe que não há neste momento nenhum programa ou projecto que esteja em curso ou cuja execução esteja prevista — quer seja o Programa Nacional de Potencial Humano, quer o