53 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010

e, por outro, que o Estado, na negociação que vai desenvolvendo com estas várias entidades, tenha, também ele, a possibilidade de verificar, a todo o momento (neste caso, anualmente), se as instituições cumprem as regras previamente estabelecidas.
A nossa convicção é a de que, na negociação que vamos fazer, em sede de especialidade, chegaremos seguramente a uma solução que permita dar resposta a estes dois tipos de interesses. É de um equilíbrio que estamos à procura e é a ele que seguramente chegaremos.
É essa a nossa convicção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje o PSD traz a discussão está relacionado com aquele que tem sido o papel das instituições de solidariedade social, as quais, como já foi referido hoje aqui pelo meu camarada Jorge Machado, em muitas destas áreas ligadas à saúde e ao apoio social, substituem, efectivamente, o Estado, porque se trata de uma responsabilidade pertencente ao próprio Estado. Estamos a falar do direito à saúde e a um conjunto de cuidados e da importância e do papel que estas instituições têm desenvolvido, não só ao nível da rede de cuidados continuados, mas também ao nível do apoio social que dão à infância, nas creches e nos jardins-de-infância, e aos idosos, nos lares e nos centros de dia.
De facto, a intervenção destas instituições tem sido bastante alargada e cada vez mais ampliada no nosso país, porque o Governo, na nossa perspectiva, se tem desresponsabilizado daquilo que é uma responsabilidade sua, que é garantir este direito constitucional, quer ao nível da saúde quer ao nível do apoio social, acabando, de certa forma, por empurrar e incentivar este conjunto de instituições a assumir cada vez mais valências, cada vez mais responsabilidades.
Obviamente que isto tem não só uma maior responsabilidade mas também um conjunto de custos, como já aqui foi referido no debate, o que, naturalmente, nos traz alguma preocupação.
Valorizando, sem qualquer sombra de dúvida, a intervenção e o papel que estas instituições têm tido no nosso país no apoio à população e a quem mais delas precisa, continuamos, contudo, a defender a importância e a relevância que o Governo dá ao apoio e à ampliação da rede pública destes equipamentos, quer ao nível dos equipamentos de saúde quer ao nível dos equipamentos na área social. Achamos que seria importante avançar neste sentido.
Mas, não avançando desta forma, como seria desejável, este apoio ao nível dos contratos e acordos que são estabelecidos entre o Governo e as IPSS, acompanhamos também esta preocupação da dispensa de caução a estas mesmas instituições, exactamente porque se estão a substituir ao Estado nestas responsabilidades.
De qualquer das formas, a alteração que foi publicada recentemente ao nível do Código da Contratação Pública já vai, de certa forma, no sentido deste projecto de lei que hoje estamos a discutir e é já um avanço nesse sentido.
A questão da duração dos contratos e dos acordos para cinco anos vai também ao encontro desta preocupação. Ou seja: havendo investimentos grandes que são feitos por estas instituições, que o Estado já apoia, quer seja ao nível do Programa PARES quer seja ao nível do Programa Modelar, podíamos, como já referi, reforçar ainda mais ao nível da rede pública. Mas, considerando este aspecto, obviamente que há necessidade de encontrar aqui um equilíbrio e uma solução que permita que não se coloque um «garrote» ao nível financeiro a estas instituições, pois muitas delas, garantindo apoio aos portugueses, estão, de facto, a passar por graves dificuldades, tendo em conta que o Estado, efectivamente, tem aqui um conjunto de insuficiências a nível financeiro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.