38 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PS e o Governo têm, também a respeito desta questão, uma posição dialogante que permitirá aprofundar com as outras forças políticas o debate em sede de especialidade, mas sem abdicar do valor do solo social, do acesso à propriedade e da ideia da livre iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de resolução do CDS, já apresentado por mim há pouco, visa, ao contrário do que veio dizer o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP, não só uma iniciativa territorialmente confinada mas todo o País, de forma a permitir uma organização diferente no que diz respeito ao emparcelamento agrícola, em primeiro lugar, e, em segundo, à constituição de reserva de terras para acesso de jovens agricultores, sem haver necessidade, na nossa perspectiva e isso é muito importante, de tocar na propriedade de quem é titular de prédios rústicos com potencial agrícola, fundamentais para a soberania e para as necessidades alimentares do País. Esta é a nossa grande preocupação.
Não acompanhamos, obviamente, as questões apresentadas pelo Bloco de Esquerda, porque não é de medidas de ataque à propriedade que a agricultura portuguesa, neste momento, precisa, é, sobretudo, de medidas de promoção agrícola. E, na nossa perspectiva, também não devemos confundir medidas políticas de apoio à agricultura com a estruturação fundiária de acesso à terra para cultivo.
Se confundirmos estas questões, estamos a confundir o que é essencial, porque, neste momento, há muitos jovens agricultores que querem cultivar e não têm terra disponível para cultivo, porque, como aqui referi na minha intervenção de apresentação do projecto, ela está, sobretudo, nas mãos de pessoas que já deveriam estar em situação de aposentação, deixando a iniciativa e a inovação para os jovens, mas, porque ainda precisam, mantêm-se no activo.
Daí o facto de metade dos nossos agricultores terem mais de 65 anos e, consequentemente, a impossibilidade de os jovens conseguirem aceder ao mercado de terras.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 311/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 330/XI (2.ª) e 332/XI (2.ª), passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 73/XI (2.ª) (PCP) e 68/XI (2.ª) (BE)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com total falta de lealdade institucional e de transparência, o Governo aprovou a liberalização dos horários do comércio após o encerramento da 1.ª Sessão Legislativa, mesmo conhecendo o debate realizado nesta Casa.
O Governo havia travado, na anterior Legislatura, um projecto do PSD de sentido idêntico, com o supremo argumento da falta de estudos independentes — estávamos em ano de eleições, registe-se! — , mas tais estudos independentes continuam a não existir.
Tal sucedeu com total falta de lealdade e transparência no relacionamento com os parceiros sociais, já que o Governo pediu opinião aos parceiros sociais e aprovou o decreto quatro dias antes do fim do prazo.
É canhestra, em alguns casos fraudulenta, a argumentação do Governo para justificar o injustificável. O Governo liberaliza porque os horários abrangem, actualmente, um número reduzido de estabelecimentos, isto é, o Governo reduziu os estabelecimentos com limitações a 177 e, depois, como são poucos, entende liberalizar para todos. Notável! Aliás, o Sr. Ministro da Economia atreveu-se a dizer aqui, numa sessão nesta Assembleia, que tal sucedeu para equilibrar os modelos. Naturalmente!… Assim, ficou tudo igual!