30 | I Série - Número: 035 | 7 de Janeiro de 2011

Trata-se de um escândalo que, somado à recusa em tributar a distribuição antecipada de dividendos das grandes empresas, nos dá a exacta dimensão das preocupações do Governo do Partido Socialista com a justiça social e do seu empenhamento no que diz respeito a uma repartição justa dos sacrifícios para fazer frente à crise.
Com ou sem o apoio da direita, o Governo do Partido Socialista vai governando apenas para alguns, sacrificando a grande maioria dos portugueses, emagrecendo as políticas sociais e remetendo a defesa e a afirmação do interesse público para os períodos de campanha eleitoral.
E, se dúvidas houvesse sobre a irrelevância do interesse público neste processo, elas ficariam visíveis na recusa do Governo em nacionalizar todo o Grupo, então SLN.
Os Verdes, como se sabe e como, aliás, já foi aqui dito hoje, foram das poucas forças partidárias a votar contra a nacionalização do BPN nos moldes em que ela ocorreu, uma nacionalização que o Governo do Partido Socialista consumou como entendeu e que o Presidente da República, também agora candidato, Cavaco Silva, se apressou a promulgar, sem quaisquer reservas e sem quaisquer dúvidas.
Estando o mal consumado, interessa agora alterar a lei-quadro das nacionalizações no sentido de salvaguardar o interesse público, de garantir a protecção dos contribuintes e de responsabilizar aqueles que possam conduzir empresas à situação a que alguns levaram o BPN. Mas interessa também estabelecer mecanismos de transparência para a gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro.
Por isso, Os Verdes vão votar a favor das iniciativas que agora estão em discussão. Vão votar a favor do projecto de lei que altera a lei-quadro das nacionalizações, no sentido de evitar situações como a situação que levou à nacionalização dos prejuízos do BPN, na qual o interesse público não foi salvaguardado e a protecção dos contribuintes não foi garantida, e também do projecto de resolução, que pretende recomendar ao Governo um conjunto de regras com vista a assegurar alguma transparência ao resto do processo BPN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a S.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso BPN resulta de uma das maiores fraudes no sistema financeiro português. Foi investigado por uma comissão de inquérito deste Parlamento e parte está na justiça, mas o certo é que cada dia se adensa mais o mistério sobre o que se passou antes e depois da nacionalização e mais cresce o buraco financeiro a pagar pelos contribuintes.
Por isso, o Bloco de Esquerda regista a posição dos diversos grupos parlamentares que vieram assegurar que será aprovada a resolução aqui proposta e que define a obrigação de informação pública sobre as responsabilidades deste escândalo.
O caso do BPN e da SLN é um exemplo de como foi gerido um banco para fazer circular e distribuir dinheiro por uma elite de privilegiados — administradores, accionistas e clientes especiais, incluindo exgovernantes.
Sabemos como se distribuía esse dinheiro: com o recurso a financiamentos sem regra, com comissões e prémios a pedido, com compra e venda de acções com mais-valias garantidas, com passagens por uma centena de offshore, com operações ilícitas e ilegais, ainda sob investigação criminal.
Esta história mostra também mais um falhanço da supervisão e a negligência do Banco de Portugal. Mostra como são precisas regras claras e apertadas para regular o funcionamento dos mercados financeiros e demonstra os riscos que continuamos a correr, pois sobre esta estrutura o Governo nada fez. Não se mudaram as regras que permitem a falcatrua em offshore e não se impôs maior transparência da actividade bancária e das transacções financeiras. Tudo continua, portanto, igual ou pior. Igual ou pior, porque a resposta do Governo perante o descalabro do BPN foi simplesmente a de nacionalizar os prejuízos e deixar de fora as responsabilidades dos accionistas e dos administradores pelo colapso do Banco, os quais não pagaram 1 cêntimo e ainda pedem ao Estado indemnizações e pagamentos por negócios anteriores à nacionalização.
Por isso, considerando que a forma da nacionalização não garantia que o contribuinte não fosse chamado a financiar a fraude, antes, indicava que tal aconteceria, o Bloco de Esquerda votou contra a lei da nacionalização do BPN.
O Parlamento tem, hoje, a responsabilidade de responder a esta crise financeira e ao descalabro do endividamento do BPN em mais de 5000 milhões de euros. Este valor representa 3% do PIB, são 1000 € por