11 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Esta teimosia poderá, mesmo, vir a custar-lhes a resolução do problema, porque não é de escamotear a hipótese de que os conservadores, perante uma lei que lhes suscita sérias dúvidas, venham a resistir à aplicação desta lei e à alteração do registo dos requerentes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Essa agora!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Mas, verdadeiramente surpreendente, devo dizer, foi a reacção do Governo ao veto do Sr. Presidente da República.
O Ministério da Justiça publicou, na sua página oficial, um texto de reacção ao veto presidencial sobre o qual o mínimo que se pode dizer é que é despropositado e desprovido de todo o rigor. O Governo, depois de lamentar o veto de um diploma que considera equilibrado — ora, nós não o acompanhamos nesta qualificação — , afirma que só pretendeu desburocratizar o procedimento de mudança de sexo, o que é, na verdade, falso, porque a desburocratização do processo não exigia a proposta imprudente com a qual o Governo se apresentou neste debate.
E, para citar apenas mais uma incorrecção, afirma que a solução pretendida já vigora numa série de países e cita, entre outros, a Itália e a Espanha, o que não é verdade.
A solução legislativa destes países não é esta. O texto neste Parlamento aprovado constituiria, seguramente, a lei menos exigente e mais equívoca de todas as leis em vigor na Europa.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Termino, portanto, Sr. Presidente, apelando aos grupos parlamentares para que não se desperdice esta segunda oportunidade de, com uma ponderação séria, elaborar uma boa lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente da República invoca argumentos de natureza técnico-jurídica, mas este é um veto político e ideológico, aliás na senda das posições do Presidente da República sobre os direitos civis e o avanço nos direitos individuais.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Lembremo-nos da paridade, do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou da posição do Presidente sobre o divórcio.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este veto empurra o Presidente da República para o sector mais conservador e mais radical da nossa sociedade,»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » para uma posição de crueldade e de desinteresse, perante o sofrimento das pessoas transexuais, cujo único efeito é o de prolongar a humilhação, a discriminação e exclusão destas pessoas no acesso à saúde, ao trabalho, ao emprego e à habitação.
Esse sofrimento e essa exclusão existem por não haver até hoje uma lei que permita atribuir documentos correspondentes com aquilo que estas pessoas são.
Este veto mostra também que o Presidente da República não é, não quer ser, não tem capacidade para ser o Presidente de todos os portugueses!