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17 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

equipamentos e parques desportivos; estava, e está, em causa o bom uso dos dinheiros públicos para prestar um ensino de qualidade.
Foi preciso que o CDS e associações de escolas, professores, pais e alunos denunciassem esta realidade e a Assembleia da República aprovasse um projecto de lei do CDS para travar esta ofensiva estatizante do Governo no sector da educação. Em último recurso, e por pressão do Sr. Presidente da República, o Governo recuou e alterou o decreto-lei que, objectivamente, liquidava a curto prazo o ensino particular e cooperativo.

Aplausos do CDS-PP.

O Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, já nada tem a ver com o decreto enviado originalmente à Presidência da República e, em grande medida, incorpora as propostas do CDS aprovadas nesta Assembleia, as quais, legitimamente, eram reclamadas pelas famílias, pelas associações e pelos profissionais do sector. Ou seja, no plano legislativo, foi possível impedir a tentativa de liquidar o ensino particular e cooperativo, só que o Governo não digeriu bem a derrota e, persistindo numa teimosia insensata, fez publicar, a 29 de Dezembro, uma portaria onde volta a reduzir de forma injusta o financiamento a estas escolas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Se, numa primeira fase, o Governo pretendia a morte súbita do ensino particular, agora, numa segunda fase, condena-o a uma morte lenta por via de uma progressiva asfixia financeira.

Aplausos do CDS-PP.

É muito curioso que seja este Governo, campeão das parcerias público-privadas, algumas ruinosas para o País, o mesmo que quer destruir uma parceria entre o Estado e os particulares que deu bons resultados ao longo de 30 anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — O CDS, com a mesma determinação com que impediu a liquidação imediata do ensino particular e cooperativo, lutará agora não só para que estas escolas não sejam sujeitas ao sufoco financeiro e à instabilidade, como combaterá para que as mesmas sejam reconhecidas e tratadas pelo Governo com equidade e justiça.
As escolas portuguesas do ensino particular e cooperativo não querem um tratamento de favor; desejam apenas e somente que o Governo as apoie nos mesmos termos e montantes com que financia as escolas do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Foi nesse sentido que o CDS já fez aprovar na Comissão de Educação e Ciência um requerimento para chamar a Sr.ª Ministra a prestar esclarecimentos e já apresentou, neste Parlamento, um projecto de resolução para que o Governo altere os montantes do apoio financeiro destinados às escolas particulares, porque, a não ser assim, inevitavelmente, muitos estabelecimentos terão que encerrar, muitos alunos ficarão sem escola em algumas regiões do País e muitos professores e funcionários serão dispensados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos que o Governo cumpra a lei; queremos que o Governo cumpra a lei que o CDS, a Assembleia e o Presidente da República o obrigaram a fazer. Exigimos a alteração da portaria que teimosamente o Governo persiste em manter.

Aplausos do CDS-PP.

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