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41 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que temos a consciência de que nada é imutável, que é sempre possível fazer melhorias em todo o tipo de legislação e de procedimentos, e aquilo que possa ser feito para melhorar o controlo e a transparência das contas públicas merecerá sempre a nossa concordância.
Mas, Sr. Ministro, temos de dizer duas coisas: em primeiro lugar, estas melhorias têm de ser feitas quando se encontre necessidade de as efectuar e não propriamente para que lá fora, no contexto externo, alguém se aperceba que estamos aqui a fazer alguma coisa.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, estas melhorias têm de ser feitas independentemente do momento e temos a consciência de que foi escolhido um timing para a apresentação desta iniciativa legislativa que, de algum modo, tenta responder ao contexto externo. Porquê? Porque muito daquilo que hoje aqui nos é proposto já podia ser feito.
De facto, a nossa convicção é a de que muito daquilo que aqui está proposto já podia ser feito, independentemente de estar na letra da lei, que nada impedia o Ministro das Finanças de o fazer»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » e que a necessidade porem isto na lei resulta de um tique desta governação socialista, que é: perante um problema muda-se a lei. Isto é, aumenta a criminalidade, mexe-se, de imediato, no Código Penal; há problemas de incêndios, vamos à legislação; há problemas de controlo de execução orçamental, muda-se a Lei de Enquadramento Orçamental. Não é esta a nossa maneira de ver as questões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Coloco agora três questões concretas, Sr. Ministro, em relação ao que nos propõe.
Em primeiro lugar, diz o próprio Grupo de Trabalho, nomeado pelo Governo, que alterar o processo orçamental é muito mais do que alterar a Lei de Enquadramento Orçamental. Daí que lhe pergunte que mais vai ser feito, que mais está a ser feito, para melhorar o processo, para além de uma simples alteração legislativa? Segunda questão: diz-se que é necessário responsabilizar, cada vez mais, os ministros sectoriais e o Sr.
Ministro argumenta dizendo que a própria gestão por programas já vai nesse sentido, que a necessidade de esses ministros virem a apresentar um relatório da execução já vai nesse sentido. Mas, Sr. Ministro, temos de responsabilizar esses ministros sectoriais durante a execução e não só a posteriori, porque, depois, muitas vezes, os factos já estão consumados, a tragédia já ocorreu e a capacidade de remediar é muito mais limitada.
Terceira e última questão é sobre o conselho das finanças públicas. Sr. Ministro, resultou do acordo entre o PS e o PSD a necessidade de criar uma entidade que possa, de algum modo, aprimorar o controlo da execução orçamental.
Ora, sabemos que está criado um Grupo de Trabalho, liderado pelo Prof. Pinto Barbosa, que tem na sua missão trazer o resultado concreto daquela que poderá ser essa entidade.
A minha pergunta é a seguinte: esta exigência, que já está na lei, da criação desse conselho das finanças públicas não pode estar a dar as conclusões antes de esse grupo de trabalho ter concluído o seu trabalho? É que isso nós não poderemos aceitar, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas: Antes de mais, permita-me, Sr. Ministro, que o felicite pelo leilão da dívida pública desta manhã.

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