46 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a proposta de lei que agora discutimos, para além das matérias de organização do enquadramento orçamental, contém também algumas opções políticas e, de entre essas opções políticas, há uma, concreta, que gostaria de abordar, relativa à receita. Consagra-se, nesta proposta de lei, a imutabilidade da receita, ou seja, a partir do momento em que fosse aprovada, nos termos em que está, haveria uma coisa garantida: o nível de receita que viesse previsto numa proposta de Orçamento do Estado à Assembleia da República teria de ser, pelo menos, o mesmo que sairia daqui a final, depois de aprovado esse Orçamento, e só poderia aumentar, o que, para o contribuinte, significaria que o debate do Orçamento do Estado e as propostas que fossem apresentadas só poderiam piorar, isto é, só poderiam aumentar ainda mais o esforço do contribuinte, o que é absolutamente inaceitável.
Mas esta proposta de lei consagra ainda o princípio de que para cortar uma receita é preciso propor outra receita alternativa, ou seja, um partido que, de acordo com o seu programa eleitoral, aqui queira propor uma redução da carga fiscal, num ou noutro imposto, para ajudar as famílias ou as empresas, só o poderá fazer se aumentar a carga fiscal num outro imposto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto diz muito sobre a forma como o Partido Socialista e esta governação vêem as contas públicas.
No nosso entendimento, tem de ser exactamente ao contrário, isto é, para reduzir uma receita é necessário cortar uma despesa,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — » porque tem de ser esse o objectivo. O objectivo tem de ser, de uma vez por todas, reduzir a despesa, que está, como sabemos, totalmente descontrolada.

O Sr. João Galamba (PS): — De onde é que tirou essa ideia?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E não vale a pena vir dizer que o aumento da despesa ficou abaixo do previsto, porque o que é evidente é que a despesa continua sempre a aumentar e que esta governação é totalmente incapaz de, de uma vez por todas, inverter esse ciclo de crescimento da despesa.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, a pergunta que fazemos vai no sentido de saber se, na especialidade, o Governo está disposto a uma coisa que é essencial: reconhecer ao Parlamento a liberdade que este deve ter para, num debate orçamental, poder reduzir a receita. E isto por uma razão simples: porque entende que o contribuinte tem direito a ter mais liberdade e que é o Estado que é responsável por reduzir o excesso de despesa, que, infelizmente, ainda continua a ter.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por me referir, naturalmente, aos parabéns dirigidos pela Deputada Jamila Madeira ao Governo pela colocação da dívida soberana no mercado e fazendo três comentários.
Primeiro: com juros de 6,72% não há, de facto, nenhum especulador no mercado que não compre dívidas soberanas, sejam elas de Portugal ou de outro país qualquer!!» Segundo: o problema não é quem compra e quem vende! O problema é como é que o País vai pagar os juros e, sobretudo, quem é que, no País, vai pagar esses juros!!»