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47 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

Terceiro comentário: interrogo-me sobre porque é que a Sr.ª Deputada e o Sr. Ministro não exultaram com a perspectiva do Banco de Portugal, que prevê, para este ano, uma recessão de 1,3 e uma perda de emprego muito maior do que o dobro daquela que o Governo previu no Orçamento deste ano»! Bom!, mas acabemos com a girândola de foguetes da Sr.ª Deputada Jamila Madeira e do Sr. Ministro das Finanças — que talvez não tenha razão para a fazer» — e voltemo-nos para o debate da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª).
No início do debate, o Deputado Duarte Pacheco e eu próprio fizemos uma interpelação que colocou bem a nu como esta proposta chega a esta Casa sem ter colhido os pareceres prévios, como deveria ter colhido, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e das Regiões Autónomas, sobre matéria que lhes diz respeito, e de uma forma muito importante.
Mas, diz o Governo, esta proposta de lei quer estruturar o Orçamento do Estado na base da programação plurianual. Até aqui, e se fosse só isto, era, de facto, uma boa ideia, mas diz também o Governo que esta alteração procura aumentar a transparência e permitir uma melhor avaliação sobre a execução orçamental — diz o Governo, mas não é verdade! Isto já não é verdade, isto é falso! O Governo quer acabar com o Mapa XV, o do PIDDAC, o Governo quer que o País deixe de conhecer, com precisão, o investimento público na saúde, na educação, na segurança social, na infra-estruturação do País!» O Governo quer que o Orçamento do Estado por programas, com despesas plurianuais, passe a integrar tudo, isto é, despesas de investimento e despesas de funcionamento, tudo no mesmo molho, e que, naturalmente, não se possa fazer uma distinção completa — insisto, Sr. Ministro! — , uma distinção completa entre o que é investimento e o que é funcionamento!! Disse o Governo ontem, nesta Casa, que não, que há os mapas com a classificação económica, etc. Mas isto não é suficiente! Isto é falso! Isto nada acrescenta à transparência! Se o Governo diz que não quer esconder o investimento público na programação plurianual, tem de se comprometer por escrito, na lei, e não apenas por palavras, Sr. Ministro — é porque fartos de palavras estamos nós! — , a distinguir, na programação plurianual e nas diferentes medidas, o que é despesa de investimento e o que é despesa de funcionamento. O Governo quer transparência ou quer esconder, de facto, o investimento? Está ou não o Governo disposto e disponível para garantir, na lei, esta distinção entre programas?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, começo por lhe dizer, com toda a sinceridade, que estou muito de acordo com as suas observações quanto à operação de financiamento de hoje. Sim!, nas actuais circunstâncias, é razão para estarmos satisfeitos! Claro que a taxa é elevada, mas é a taxa que o mercado nos impõe, e impõe, de facto, custos acrescidos — não o ignoro — , sendo um factor de dificuldades para o País. Porém, nestas circunstâncias, neste contexto, e atentas até as expectativas que se estavam a gerar, o que aconteceu — importa reconhecê-lo — foi, efectivamente, positivo.
Partilho inteiramente da sua opinião, Sr. Deputado José Gusmão, de que, de facto, a direita se mostra profundamente desiludida com o sucesso da operação de hoje.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem falámos sobre isso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos consciência de que é necessário continuar a pedir sacrifícios aos portugueses para ultrapassarmos estas dificuldades e o Governo não tem medo, não tem vergonha de pedir aos portugueses esses sacrifícios»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que não tem vergonha já nós sabíamos!»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas devia ter vergonha, Sr. Ministro!

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