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58 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

A forma burocrática como introduz o controlo da despesa faz com que se concentre a responsabilidade no Ministro das Finanças, impedindo o escrutínio sector a sector e a responsabilidade de ministro a ministro nas diferentes áreas sectoriais, o que também não é positivo para a transparência nem para o papel do Parlamento de fiscalização de cada uma dessas áreas.
Também é muito insatisfatório o que se introduz para informação do Parlamento na discussão de tudo aquilo que está fora do perímetro orçamental. É que saber o que se passa plurianualmente não é suficiente através do Orçamento. É preciso saber os encargos plurianuais das parcerias público-privadas, é preciso saber os encargos plurianuais do sector empresarial do Estado e haver também transparência em relação a estas áreas que estão fora do perímetro orçamental.
É preciso igualmente disciplinar o regime das cativações para que estas não distorçam o efeito final de um Orçamento que, discutindo-se com um determinado nível de cativações, pode ser aquilo, mas pode ser também outra coisa, se as cativações forem geridas de uma ou de outra forma, como acontece neste momento.
No que diz respeito às questões fiscais, já dissemos e propusemos, sem a concordância do Governo, é certo, que se deveria discutir, anualmente, desencontrado do debate orçamental, uma informação sobre política fiscal para que todos os anos se soubesse qual é a política fiscal de um governo, quais são as opções fiscais relativamente às famílias e às empresas e para que anualmente também se pudesse fazer o escrutínio da eficácia dessas políticas. Também relativamente a isso não se introduz nada de novo.
Quanto à questão da retenção na fonte, esta tem sido usada — porque é feita por portaria — para perverter ou desvirtuar aquilo que é aprovado em sede de Orçamento do Estado, introduzindo no impacto da política fiscal nas famílias ou nas empresas variáveis que o Parlamento não consegue discutir porque essas tabelas de retenção na fonte são aprovadas por portaria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que, no limite, daremos o benefício da dúvida a esta lei, mas se ela continuar a optar pela burocratização do controlo da despesa e continuar a dar via verde ao aumento da receita, não estaremos dispostos a votá-la em sede de votação final.

Aplausos do CDS-PP.

Se não aumentar a transparência, se não criar regras claras de redução da despesa e da carga fiscal, esta é uma lei que nunca poderá contar com o apoio do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por clarificar alguns aspectos quanto a execução orçamental e quanto a despesa.
Gostaria de dizer, de uma forma muito clara, que os governos do Partido Socialista sabem o que é controlar a despesa e têm-na controlado, o que contrasta com a prática do governo PSD/CDS. Gostaria de relembrar — e de acordo com as estatísticas das contas públicas do Instituto Nacional de Estatística — que em dois anos, nos anos de 2003 e 2004, o governo PSD/CDS aumentou a despesa pública em 7216 milhões de euros. Repito: em dois anos, 7216 milhões de euros! E, que eu saiba, não ocorreu nessa altura uma crise internacional grave com as sérias repercussões económicas e sociais da crise que nos afecta desde 2008.
Esclareço também, no que se refere à execução de 2010, que temos uma melhoria da execução face ao esperado de 0,5% do PIB. Isto não conta com qualquer efeito da PT; foi, pura e simplesmente, do lado da despesa, da receita fiscal e do desempenho da segurança social. Desta melhoria, metade corresponde à despesa do Estado inferior àquela que era esperada. Não há aqui qualquer elemento extraordinário que esteja a influenciar este melhor desempenho.

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