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61 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

especialidade, teremos hipótese de chegar a uma lei estruturante, mais actual e mais moderna, do processo orçamental.
Mas não posso deixar de estranhar a desvalorização que o Parlamento, da direita à esquerda, faz de uma proposta da iniciativa do Governo que claramente reforça o escrutínio do poder do Parlamento na despesa pública e no controlo do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Apesar de dizerem que nada seria necessário fazer, que esta lei para nada seria necessária, saliento, pelo menos, uma questão fundamental, em que esta lei é profundamente inovadora e segue as melhores práticas internacionais, de que estávamos muito afastados, e que tem a ver com a plurianualidade introduzida por esta lei. Esta plurianualidade permite acompanhar a execução da despesa no dia-a-dia e analisar o impacto a médio e a longo prazos. Permite, aliás, combater desperdícios, coisa que a direita tanto parece querer prosseguir, mas não querer que fique escrito em termos de lei.

Aplausos do PS.

Relativamente à esquerda, não posso deixar de registar que há Deputados e grupos parlamentares neste Parlamento que pensam que o Governo português, inserido numa comunidade económica e monetária, não deve respeitar os compromissos assumidos, a saber, não deve promover uma política orçamental equilibrada e conter as despesas ao nível das receitas que é possível mobilizar junto dos cidadãos portugueses.
Isso é lamentável e penso que a lei a sair do debate, na especialidade, não pode abdicar dessa responsabilidade, pois é essa responsabilidade que nos permite ter um modelo de crescimento sustentado e suportado a nível internacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por comentar o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Sr. Deputado, há uma diferença muito grande entre gastar em dois anos aquilo que referiu na governação do Partido Socialista, com uma gravíssima crise, e gastar esse dinheiro para apoiar e estimular a economia e apoiar milhares e milhares de famílias portuguesas afectadas pela crise.
De facto, não sei que razão válida tiveram, durante a vossa governação, em termos sociais e económicos, para aumentar a despesa em mais de 7000 milhões de euros.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Foi a crise de 2003!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise internacional teve consequências orçamentais nos vários países da Europa e no mundo. Em particular na Europa, os desenvolvimentos orçamentais estão a afectar a estabilidade do euro, o que requer que a Europa tome iniciativas no sentido de reforçar o rigor e a disciplina orçamentais.
Esta é uma reforma estrutural europeia fundamental. Portugal não pode ficar de fora desta reforma e tem de fazer a sua própria reforma. Se partilhamos o euro, temos de partilhar as responsabilidades, acompanhando estas reformas.
Isto requer maior coordenação e cooperação europeia. Sim, temos de participar no Semestre Europeu para reforçarmos a credibilidade do euro e a sua estabilidade.

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