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62 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

As propostas aqui apresentadas querem, de facto, definir um quadro de maior rigor e disciplina, um quadro de maior transparência e de responsabilização. E quanto a transparência, esclareço, mais uma vez, o Sr. Deputado Honório Novo, de que não tem razão.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, no artigo 32.º da Lei de enquadramento orçamental, diz-se: «(») Mapa IV, ‘Despesas dos serviços integrados, por classificação económica’; (») Mapa IX, ‘Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica’; (») Mapa XII, ‘Despesas da segurança social, por classificação económica’; (») Mapa XIV, ‘Despesas de cada subsistema, por classificação económica’; (»)«. E aqui a distinção entre despesas correntes e despesas de investimento terá de ser feita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa reforça a credibilidade do nosso processo orçamental, reforça a nossa capacidade de promover a sustentabilidade das finanças públicas.
Registo, com agrado, a posição do PSD, no sentido de viabilizar estas melhorias da proposta de lei que altera a Lei de enquadramento orçamental e estou certo de que os demais Deputados compreenderão a importância desta mudança para reforçarmos a credibilidade do País e para podermos enfrentar os desafios que temos pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 47/XI (2.ª) — Procede à quinta alteração à Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 56/XI (1.ª) — Apresentada por Paulo Alexandre Santos Coelho e outros, solicitando à Assembleia da República a repavimentação da ER361, no troço entre Alcanede e Alcanena.
Dado que o Sr. Deputado António Filipe, que era o primeiro orador inscrito, não se encontra neste momento no Hemiciclo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4600 peticionários por este acto de cidadania.
Manifestam-se os peticionários contra a degradação da estrada regional n.º 361, no troço entre Alcanede e Alcanena, considerando, e bem, que o seu estado actual põe em causa a segurança de pessoas e bens e lesa o tecido empresarial da região.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um troço de cerca de 16 km, troço rodoviário estruturante para um vasto conjunto de cidadãos e de empresas e absolutamente essencial como via de acesso à A1, à A23, à A15 e às linhas ferroviárias do Norte e Leste.
Acresce o facto de parte do troço estar sinalizado como local de elevada sinistralidade ao nível da segurança rodoviária, tendo, inclusive, já ocorrido alguns acidentes mortais.
Parte do troço insere-se no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e no Sítio da Rede Natura 2000, troço esse que, para além das obras de beneficiação, prevê a correcção do traçado em dois segmentos particularmente sinuosos, o que parece obrigar a uma avaliação de impacte ambiental (AIA), suportada num estudo de impacte ambiental (EIA).
No sentido de não adiar, uma vez mais, a requalificação da via, que se arrasta à décadas, o Governo deu indicações à Estradas de Portugal, no sentido de iniciar os procedimentos necessários, pelo que o projecto foi subdividido em dois: um lanço de Alcanede a Amiais de Cima e um lanço Amiais de Cima a Alcanena.
Quanto ao primeiro lanço, encontra-se já em fase de contratação a respectiva empreitada.
Quanto ao segundo lanço, prevê-se que o estudo de impacte ambiental esteja concluído em meados de Junho deste ano, estudo esse que servirá de base à avaliação de impacte ambiental por parte do ICNB, passo essencial para a concretização da obra.

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