14 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do que estamos a falar é de uma mudança de forma, é de preencher uma lacuna grave, mas de dar dignidade àqueles que mudam de sexo, porque estamos a falar de uma questão de respeito pelos direitos humanos e de dignidade humana.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há liberdade sem liberdades e não há liberdade sem respeito estrito pela condição humana e pela sua dignidade nem pelos direitos humanos. Por isso, prolongar este sofrimento é inútil, é absolutamente inútil! Depois de todos os especialistas que foram ouvidos, quer em sede de Governo, para a apresentação da sua proposta de lei, quer depois, na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estão dados os passos essenciais, clínicos e científicos para que as pessoas, em Portugal, possam ver esta sua dignidade e este seu direito reconhecidos.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Sr.ª Deputada Teresa Morais, em democracia, é salutar a divergência. Uma das essências da democracia é mesmo a divergência de opiniões entre cada um dos partidos políticos.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

O que não pode acontecer é que, em campanhas eleitorais, se troquem convicções ou que as convicções se coloquem em detrimento do respeito pelos direitos humanos. É desta matéria que estamos a falar.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Por isso mesmo, não é preciso esconder a realidade como se ela não existisse, dizendo que o problema deste diploma é técnico-jurídico. Evidentemente, tal como o veto presidencial, até a Sr.ª Deputada Teresa Morais teve dificuldade em explicar qual era o erro técnico-jurídico.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Nenhuma!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o Partido Socialista retomará a discussão tão breve quanto possível e deseja que esta Assembleia da República volte a aprovar um diploma que restitui ou que dá dignidade às pessoas que, em Portugal, já hoje mudam de sexo.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e da Deputada do PSD Teresa Morais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando do debate da lei de mudança de sexo, o CDS teve oportunidade de chamar a atenção, penso que de uma forma clara, para três aspectos que consideramos essenciais nesta matéria.
O primeiro foi o reconhecimento de que se trata de uma matéria complexa, que exige que se legisle sobre ela pelas situações de inequívoco sofrimento que lhe estão associadas.
Tivemos também a oportunidade de dizer que respeitamos todos aqueles que venham a ser alvo desta lei e que reconhecemos que, em matéria de direitos humanos e de dignidade, tudo deve se feito para acautelar os seus direitos.