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56 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade! Bem lembrado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Secretário de Estado, olhe que não houve» Não houve muitos mortos a assinalar, pois não?!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Depois, houve o cessar-fogo!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, qual é o balanço que faz dessa declaração de guerra? Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, quero com isto dizer que estes assuntos devem ser debatidos com ponderação, com calma,»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » sem a permanente ameaça, inclusive, com o esclarecimento cabal e não dizendo algumas frases que podem sair lá para fora e não ser compreendidas pela maioria das pessoas.
Sr. Ministro, não vou aqui falar, porque o tema central não é esse, da distribuição equitativa dos sacrifícios que o Orçamento do Estado para 2011 trouxe aos portugueses e às portuguesas, porque acho que é um perfeito eufemismo dizer que há uma repartição equitativa por todos os portugueses e portuguesas das desgraças que o Orçamento do Estado trouxe, mas, Sr. Ministro, o seu Governo é reincidente, em matérias de justiça, em não trazer soluções e em acrescentar problemas aos que já existem, e isso eu tenho de lamentar.
Esta proposta de lei é, em primeiro lugar, completamente inoportuna, porque não se integra numa revisão global do estatuto das duas magistraturas,»

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização da Justiça (José Magalhães): — Então?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » não ç uma revisão ponderada, pensada, participada e, claro, negociada.
Aliás, está a ser preparada uma revisão global dos estatutos pelos Conselhos Superiores e, inclusivamente, sabemos que — isso foi anunciado na Assembleia da República pelo Sr. Procurador-Geral da República — o documento final que está a ser preparado pelo Conselho Superior do Ministério Público terá sido discutido na reunião do passado dia 11.
Então, se existem grupos de trabalho que estão a preparar uma revisão global dos estatutos, nomeadamente dos estatutos do Ministério Público, por que não esperar por esse resultado e fazer depois a revisão global? Por isso, creio que a apresentação desta proposta de lei é completamente inoportuna.
Por outro lado, a proposta de lei é puramente economicista — aliás, como o Sr. Ministro acabou por reconhecer e como a «Exposição de motivos» reconhece — e os problemas do Ministério Público e da magistratura judicial não são problemas meramente economicistas, precisam da responsabilidade do Governo e da postura do Governo para a sua solução e não de medidas perfeitamente avulsas, na sequência de um Orçamento do Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização da Justiça: — Claro!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, é bom que fique claro, absolutamente claro, que os juízes e procuradores são atingidos pelas medidas de corte dos salários por via do Orçamento do Estado, inclusivamente pela alteração dos respectivos estatutos.
Queria ainda dizer, Sr. Ministro, que o BE é favorável à tributação de todos os rendimentos, não temos medo desse debate e dessa discussão, mas não acompanhamos medidas poucos transparentes e sinuosas que só têm um objectivo, que é o objectivo central do Governo para todos os sectores: reduzir o valor do salário no nosso país. É isso que está perfeitamente consubstanciado nesta proposta de lei.
Temos ainda uma outra questão, Sr. Ministro, que é a seguinte; engloba-se no rendimento, para efeitos de IRS, o novo subsídio de função, que vai ser criado, mas não é considerado rendimento para efeitos do cálculo da pensão para aposentação. Então, para o IRS é rendimento e para a pensão de aposentação não é rendimento? Gostava muito que os Srs. Membros do Governo esclarecessem esta questão.

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