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46 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

os 27 membros da União Europeia entre os seus lugares cimeiros. A Hungria, por exemplo, a par do Reino Unido, dos Estados Unidos, do Canadá é 23.º e Portugal é, por exemplo, o 40.º» É, pois, natural que sigamos com toda a atenção todas as questões suscitadas pela lei de imprensa aprovada pelo Parlamento húngaro, a 21 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro. Ora, a 23 de Dezembro, a Comissão Europeia, através da comissária Neelie Kroes, pediu informações sobre este processo com vista a uma eventual persecução de um processo de infracção. Em princípio de Janeiro, o Presidente da Comissão afirmou ser necessário dissipar todas as dúvidas e o Primeiro-Ministro húngaro já admitiu que, perante um processo de infracção da iniciativa da União Europeia, reveria esta lei.

O Sr. José Gusmão (BE): — Já está resolvido! Portanto, pode acabar com a liberdade de imprensa!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — A questão está assim a ser tratada como deve ser tratada e por quem deve ser tratada: pela Comissão Europeia, que é uma instituição que, sendo comunitária, é também, de alguma forma, portuguesa. Neste contexto fica claro o carácter oportunista do voto de condenação do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Nós ç que somos! Pois ç»! Pois ç»!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Ironicamente, o Fidesz, o partido que tem responsabilidades de governo na Hungria neste momento, teve — na primeira linha de resistência à ditadura comunista — muitos dos seus fundadores.
Também curiosamente, o Primeiro-Ministro húngaro, que é do Fidesz, ganhou as eleições no princípio do ano passado, com mais de dois terços dos lugares do Parlamento, vindo assim a substituir um PrimeiroMinistro da família socialista que, como ficou comprovado, mentiu obviamente ao povo húngaro e recebeu o castigo nas urnas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Já foi assim por causa dos ciganos!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Por toda estas razões e porque a avaliação do problema está onde deve estar, o PSD votará contra o voto proposto pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh! A sçrio»? Que grande surpresa!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta breve intervenção queria exprimir a nossa preocupação com a situação da liberdade de imprensa na Hungria e, mais do que isso até, com outras circunstâncias do actual panorama legislativo e político da Hungria, de que é exemplo a perseguição legal do Partido Comunista, que têm de ser totalmente rejeitadas.
Afasta-nos do teor deste voto uma certa vertente federalista, que nem aceitamos neste tema nem noutros, nem nos descansa — ao contrário do que acontece a outras bancadas — o facto de esta ou aquela instituição ou personalidade da União Europeia já ter feito uma intervenção sobre o tema que aqui está em presença.
A nossa referência é e continuará a ser — em matéria de liberdade de imprensa, de pluralismo e de democracia — a Constituição da República Portuguesa e não a União Europeia!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

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