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50 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 48/XI (2.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 302/XI (2.ª) — Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar que também apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, igualmente sobre a mesma matéria, apresentarei uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr. Presidente, também irei apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 361/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro (BE) [apreciações parlamentares n.os 39/XI (1.ª) (PCP) e 37/XI (1.ª) (BE)].
Este projecto de resolução foi distribuído. De facto, no final da apreciação, hoje realizada, do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, deu entrada este projecto de resolução que propõe a cessação de vigência do referido Decreto-Lei, tal como também deram entrada propostas de alteração do PCP.

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