60 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

Já em relação à questão das despesas de manutenção, a Sr.ª Deputada Teresa Venda utilizou alternadamente «qualquer taxa» ou «taxas de manutenção». Tanto o projecto de lei de Os Verdes como o projecto de lei do Bloco de Esquerda dizem única e exclusivamente respeito a despesas de manutenção, ou seja, comissões que são cobradas sem que os clientes peçam seja o que for. Estas despesas não são a contrapartida por este ou por aquele serviço, são uma espécie de renda da conta, que só os clientes com menos recursos são obrigados a pagar. É, portanto, uma comissão por uma despesa fictícia.
Se o problema ç o limite dos 3000 €, trata-se de uma excelente matéria para ser discutida na especialidade,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — » mas só a poderemos discutir na especialidade se estes projectos puderem ser viabilizados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate destes projectos de lei, passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 155/XI (1.ª) — Revoga a taxa de recursos hídricos (PCP) e 306/XI (1.ª) — Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP) (PCP) e do projecto de resolução n.º 353/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011 (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje à discussão os dois projectos de lei acabados de anunciar para a revogação da taxa de recursos hídricos e para a revogação das taxas que financiam a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Importa esclarecer, antes de mais, que estas taxas são criadas pelo Governo num contexto em que ele próprio anuncia a necessidade de acelerar o processo de empresarialização do sector das águas, quer seja no abastecimento, quer seja no saneamento, que, aliás, também é uma estratégia de privatização e de mercantilização do mercado prosseguida e apoiada fervorosamente pelo PSD e pelo CDS. Não são raras as vezes em que o PSD e o CDS exigem do Governo mais celeridade na prossecução e execução do PEAASAR e de outros planos para a privatização e a mercantilização da água.
Tivemos, por várias vezes, nesta Casa, a oportunidade de saber que o plano do Governo consiste na privatização, na mercantilização e na criação de um grande negócio da água. Aliás, estas palavras não são do PCP, estão vertidas no PEAASAR como um dos objectivos fundamentais, que é a criação de um grande mercado da água e de um grande negócio da água. Estas são palavras contidas nos planos do Governo.
Também tivemos oportunidade de ouvir o Ministro do Ambiente, na passada Legislatura, dizer que a sua estratégia era privatizar os serviços de abastecimento e de saneamento de baixo para cima, e esta estratégia está, de facto, em curso. Ora, estas taxas inserem-se perfeitamente nessa perspectiva, principalmente a taxa de financiamento de uma entidade reguladora, que visa, no essencial, criar, à semelhança do que se tem feito em diversos mercados, um negócio em torno da água, como se fosse possível ter concorrência nos serviços de abastecimento e saneamento e até conceber um direito indispensável para a vida e para todas as actividades humanas como um negócio, como uma mercadoria. Mas é esta, infelizmente, a perspectiva que o Partido Socialista, com apoio do PSD e do CDS, tem vindo a impor à política da água em Portugal.
As taxas de recursos hídricos, por outro lado, visam precisamente colmatar a ausência do papel do Estado na manutenção da estabilidade do ciclo hídrico. Ora, o Estado diz-nos que é preciso cobrar um imposto, a que chama taxa de recursos hídricos, a todos os consumidores de água, mas, curiosamente, à EDP perdoou milhões e milhões de euros nas taxas de recursos hídricos, milhões esses que não são perdoados ao