75 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

O Deputado do Partido Social Democrata abaixo-assinado acompanhou, por razão de coesão do grupo
parlamentar, o sentido de voto de abstenção do PSD, mas, manifesta total desacordo com a discriminação
negativa das populações do interior do País, em razão dos seguintes pontos:
1 — Coesão territorial — o Programa de Governo diz, na sua pág. 26, que «Quanto às SCUT, deverão
permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome
da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de
desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta
no sistema rodoviário». A introdução de portagens vai contribuir para agravar ainda mais as assimetrias
regionais;
2 — Princípios da universalidade e da igualdade — a aplicação dos princípios deve implicar e envolver
todos os portugueses, salvaguardando, contudo, os seguintes considerandos:
a) O país não é uniformemente desenvolvido, para se poder dizer que o pagamento tem de ser
universal (a acessibilidade a serviços de saúde, sendo universal, as distâncias a percorrer
penalizam fortemente os residentes no interior);
b) Reestruturaram-se serviços do Estado (fecho de Serviços de Atendimento Permanente,
Maternidades e outros) com o argumento da existência de melhores acessibilidades (SCUT);
c) A coesão territorial não se consegue com medidas universais (se as medidas são universais,
então o Governo tem de passar para o domínio municipal ou intermunicipal empresas tais como:
Carris; Metropolitano de Lisboa; STCP; Metro do Porto; etc.);
d) A rede rodoviária nacional não cobre uniformemente o território nacional, com claro prejuízo para
o interior do país;
e) A rede de comboios não está distribuída de uma forma universal pelo país;
f) O princípio da universalidade não se pode aplicar apenas no pagamento, também tem de ser
aplicado na distribuição de benefícios.
3 — O preço a cobrar por km é altamente penalizador dos utilizadores das vias SCUT;
— O princípio do utilizador/pagador deverá de igual forma ser aplicado a todas as vias com características
de auto-estrada sem portagens, tais como:
Eixo Norte/Sul (todo);
A1 (entre Lisboa e Alverca);
A2 (entre Lisboa e Coina);
A5 (entre Lisboa e Porto Salvo / Oeiras);
A8 (entre Lisboa e Loures);
IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria);
IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica);
IC17/CRIL (todo);
IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);
IC21 (todo, entre Coina e Barreiro);
IC32 (todo, entre a A2, Coina, e Alcochete).

É entendimento do signatário que a aplicação dos princípios da universalidade e da igualdade deverão ter
sempre um carácter universal e abstracto, isto é, deve fazer-se sempre ao universo de todos os portugueses e
não discriminar negativamente os portugueses que vivem no interior do País.

O Deputado do PSD, Carlos São Martinho.

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