17 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — É fundamental que as escolas tenham equipas muldisciplinares, que previnam, sensibilizem, identifiquem e acompanhem as manifestações de violência.
O Direito Penal é a última ratio. O Governo aponta-o como a primeira das soluções, arriscando-se, com isso, a transformar cada momento de conflitualidade nas escolas num caso de polícia, arrastando-o para a tutela penal.
Nós, Partido Social Democrata, não vemos nesta proposta do Governo, como, aliás, não vemos no idêntico projecto de lei do CDS, uma resposta milagrosa para o problema da violência nas escolas. Trata-se de uma pequena — pequeníssima! — parte da solução, apenas um contributo, que se apresenta pouco ponderado e pouco reflectido.
Há muito, muito trabalho a fazer, que o Governo não fez, em sede de especialidade. Desde logo: enfrentar os problemas de constitucionalidade, apontados pelo Conselho Superior do Ministério Público; densificar o conceito de «comunidade escolar»; e articular esta norma com a Lei Tutelar Educativa, aplicável aos jovens entre os 12 e os 16 anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Paralelamente a esta proposta do Governo e ao projecto de lei do CDS, há aqui um conjunto de iniciativas integradas na agenda extemporaneamente, no último minuto. Não é possível, em tão curto espaço de tempo, discuti-las aqui, coerentemente.
Por isso, o Partido Social Democrata participará na discussão de todas, em sede de especialidade. Mas, sobretudo, estaremos vigilantes, nesta Assembleia, exigindo do Governo uma política integrada de combate à violência escolar, para que não se fique por aqui, para que não se privilegie o acessório em detrimento daquilo que é verdadeiramente essencial.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora o Governo apresentou nesta Casa a proposta de lei que hoje examinamos.
A violência nas escolas constitui um problema que, hoje, tem vida própria. E tem vida própria porque é uma preocupação das comunidades escolares, das famílias e da nossa sociedade.
A comunidade jurídica tem algumas dúvidas sobre essa matéria, mas não duvida de que a autonomização desses factos como um crime próprio possa integrar a nova ordem jurídica criminal.
A verdade é que a Ordem dos Advogados apresenta um parecer, subscrito pelo Prof. Germano Marques da Silva, um conhecido especialista na matéria, que concorda com a autonomização do crime.
O Conselho Superior do Ministério Público concorda com a autonomização do crime.
O Conselho Superior da Magistratura também concorda com a autonomização do crime.
A verdade é que o CDS optou por uma via mais directa e menos cuidada, se me permitem a expressão. De facto, agravar penas não é propriamente aquilo que o Partido Socialista pretende e quer. Nós queremos dar uma resposta capaz à sociedade. O Direito Penal não é a primeira linha de resposta, é a última, mas tem de estar preparado para aquilo que surge na nossa sociedade.
No caso concreto, penso que se justifica discutirmos, em sede de comissão e na especialidade, as propostas que estão em cima da mesa, a fim de encontrarmos o consenso que é indispensável, sempre que falamos de novos crimes.
O Partido Socialista está naturalmente disponível para, em sede de comissão e na especialidade, discutir o conceito, aprofundá-lo e encontrar as melhores soluções que o Direito Penal permite, mas que a sociedade também exige.

Aplausos do PS.