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Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2011 I Série — Número 41

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE) verberou contra os cortes salariais da função pública e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 500 e 501/XI (2.ª).
Na generalidade e em conjunto, foram apreciados a proposta de lei n.º 46/XI (2.ª) — Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e os projectos de lei n.os 149/XI (1.ª) — Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) (PCP), 193/XI (1.ª) — Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas (CDS-PP), 495/XI (2.ª) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP), 501/XI (2.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE), bem como os projectos de resolução n.os 93/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática (PCP), 94/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao programa Escola Segura (CDS-PP), 95/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas (CDS-PP), 98/XI (1.ª) — Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (CDS-PP) e 355/XI (2.ª) —

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Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura), os Srs. Deputados Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sérgio Sousa Pinto (PS), Francisca Almeida (PSD), Ricardo Rodrigues (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 370/XI (2.ª).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 478/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP) e 479/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (CDS-PP), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Isabel Sequeira (PSD), José Gusmão (BE) e Sérgio Paiva (PS).
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 470/XI (2.ª) — Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às maisvalias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Paulo Batista Santos (PSD), Nuno Sá (PS), José Gusmão (BE), Assunção Cristas (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foram apreciados conjuntamente a petição n.º 96/XI (2.ª) — Apresentada por Henrique Neto e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da requalificação e modernização da infra-estrutura e da introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste, e os projectos de resolução n.os 363/XI (2.ª) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011 (BE), 368/XI (2.ª) — Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste (PSD) e 370/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste (CDSPP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heitor Sousa (BE), Fernando Marques (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), João Paulo Pedrosa (PS), Bruno Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Teresa Morais (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França

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Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

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Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
Jorge Duarte Gonçalves da Costa
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

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Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente, vamos passar de imediato às declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os funcionários públicos começam hoje a ver os cortes nos seus recibos de vencimento. Hoje, perto de 500 000 trabalhadores terão na mão a prova de um ataque à democracia, de uma violação dos seus direitos acordada entre PS e PSD.
Já sabíamos que esta medida constava do Orçamento do Estado, no mesmo Orçamento, aliás — recordese — , que assume que cortar nos salários da função pública é o caminho certo para cortar nos salários do sector privado.
Em mçdia, cada funcionário põblico receberá menos 240 €. Ao corte — em média, entre 3,5 a 5% a partir de 1500 € de salário — , que atinge quase meio milhão de trabalhadores, acresce um ponto percentual de aumento de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.
Em Novembro passado, no entanto, o Ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, foi claro relativamente às intenções do Governo sobre o futuro negro destes trabalhadores. Em resposta ao Bloco de Esquerda, afirmou o Sr. Ministro que o corte não era conjuntural, que era para sempre. «Sim, é para sempre.
É um corte para sempre» — confirmou o Sr. Ministro.
Cortar salários pode não ser próprio de um país europeu, mas o Governo do Partido Socialista traçou este caminho: escolheu ficar caladinho perante a política de austeridade, a política de recessão e o autoritarismo das políticas recessivas da Sr.ª Merkel e atacar os rendimentos do trabalho — corta nos salários, aumenta os preços, corta nas prestações sociais. É esta a política do Governo do PS: quem trabalha paga a crise!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A confusão está hoje instalada: há trabalhadores com salários inferiores a 1500 € que viram o seu rendimento diminuído; há empresas põblicas, nomeadamente do sector dos transportes e comunicações, que apresentaram um plano de contenção e de cortes mas que esperam ainda hoje, quando têm de processar os seus vencimentos, pela resposta da tutela.
E há expedientes muito curiosos: os professores viram-se confrontados com a famosa «taxa de redução remuneratória» para que o Governo pudesse continuar a fingir que não houve alteração no salário-base. Para além das injustiças brutais, porque — recordemos — todos os abonos acumulam para cálculo da taxa, uma taxa implica uma contrapartida, um serviço.

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Então, qual é a contrapartida que o Estado vai oferecer a estes trabalhadores? Pensemos nas escolas e nos professores: é o despedimento de milhares de professores no próximo ano lectivo? É o corte de 30 000 a 40 000 horários no próximo ano? São as escolas à míngua, com o corte nos seus orçamentos? É esta a contrapartida do Governo para a taxa que impôs a estes profissionais? Foi este o acordo entre o PS e o PSD, um acordo cuja assinatura está em cada recibo de vencimento de cada funcionário público.
O acordo «assinado por baixo» pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que hoje, candidato, cozinha o silêncio» Há «alguma injustiça« nos cortes dos funcionários põblicos — disse recentemente, num comício da sua campanha, em Arcos de Valdevez.
«Alguma injustiça» — disse o candidato! «Alguma injustiça» são lágrimas de crocodilo. A injustiça é brutal, mas percebem-se claramente as afirmações atrapalhadas de um candidato que sempre se mostrou contra um aumento da tributação dos rendimentos mais elevados.
É bom que não nos esqueçamos dessa posição — aliás, não podemos esquecê-la, porque o que é vil e baixo é essa postura de cumplicidade com os que mais têm, enquanto se defende que se nivele por baixo nos rendimentos de quem trabalha.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É a receita da direita, é um corte a gosto do PSD e do CDS, um corte a gosto da direita mas feito pelo arco da governabilidade do PS e do PSD.
A esquerda não hesita, a esquerda só pode reafirmar em cada dia: «Não, não é com cortes salariais e congelamento dos rendimentos do trabalho que se responde à crise»! No próximo domingo, o País pode escolher se quer responder à crise ou pôr a cabeça debaixo da areia; se olha para o futuro ou se a austeridade é o fado! Domingo, o País pode escolher: cada português, cada portuguesa é chamada a fazer uma escolha determinante entre a democracia e a defesa do Estado social e uma escola pública (um bocadinho pública), que é a solução da direita, ou o fim do princípio da gratuidade e da universalidade do Serviço Nacional de Saúde! No domingo, o País pode escolher entre os direitos de quem trabalha, entre a dignidade de quem trabalha e a cegueira da austeridade! Não, Sr. Ministro das Finanças — pode escrevê-lo, porventura no seu recibo de vencimento — , este corte salarial não é para sempre! Não, Sr. Candidato Cavaco Silva, as lágrimas de crocodilo não limpam a sua assinatura sobre a política de austeridade e os cortes nos salários dos funcionários públicos! Está em causa a violação de direitos constitucionais, como o direito à negociação colectiva, e de direitos inalienáveis, como o da igualdade. O BE disse, desde a primeira hora, nomeadamente no debate do Orçamento, que este corte atropela a Constituição. Não vamos permiti-lo!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A resposta chegará dentro de dias. Um conjunto alargado de Deputados e de Deputadas de esquerda irá ao Tribunal Constitucional entregar um pedido de inconstitucionalidade dos cortes salariais vergonhosos feitos aos funcionários públicos.
A esquerda, a luta social, os trabalhadores e os seus representantes responderão à brutalidade desta injustiça. Os trabalhadores deste País não merecem a impunidade destes cortes, desta injustiça inaceitável! No domingo, há uma parte desta escolha, da escolha do futuro do País, dos direitos de quem trabalha, de uma alternativa, há uma parte de cada escolha, que está nas mãos de cada um e de cada uma de nós. Ela será feita no domingo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, deixe-me começar por dizer-lhe que julgo que a sua intervenção espelha bem aquilo a que se pode chamar a irresponsabilidade de uma esquerda que é absolutamente incapaz de reconhecer as dificuldades que o País enfrenta neste momento. Sendo incapaz de reconhecer essas dificuldades, faz um discurso que ignora a real situação do País e, ignorando a real situação do País, não apresenta alternativas credíveis ao caminho que está a ser seguido.
Relativamente ao que afirmou sobre os cortes de salários, que não são dignos de países europeus, gostava de dizer-lhe que há países europeus — e esta estratégia de combate à crise é concertada também ao nível europeu — que não só cortaram salários como, inclusive, despediram funcionários públicos. Essa não foi a opção do Governo português.
A opção do Governo português foi, olhando a realidade, reconhecendo as dificuldades, tomar as medidas necessárias tendo em conta critérios de justiça e de protecção dos mais frágeis. É por isso que, no que diz respeito á função põblica, os trabalhadores com salários atç 1500 € não vão sofrer qualquer corte e para aqueles que recebem acima de 1500 € ç atendível a diferença dos respectivos salários. Assim, quem tem salários mais altos fará um sacrifício maior, quem tem salários mais baixos fará um sacrifício menor.
Portanto, Sr.ª Deputada, não é possível vir prometer o melhor dos mundos ignorando as dificuldades que se enfrentam em cada momento. Isso não é sério, isso não é proteger os interesses de quem quer que seja.
Depois, o BE, numas alturas, vem reconhecer que as dificuldades que vivemos têm uma dimensão europeia e que são necessárias respostas europeias; noutras alturas, como agora na intervenção que fez, temos um problema português, do Governo português, que não sabe exercer as suas responsabilidades de forma conveniente.
Portanto, Sr.ª Deputada, ataque à democracia era termos um Governo que não fosse capaz de enfrentar as dificuldades e a realidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Ataque à democracia era fazermos os portugueses pagarem o preço de não estarmos a fazer o ajuste orçamental que tem de ser feito; ataque à democracia era deixarmos que Portugal enfrentasse situações como a de outros países, como a Irlanda ou a Grécia, e que tivesse as consequências que está a ter para aqueles povos a situação em que aqueles países chegaram. Isso era o verdadeiro ataque à democracia! Para nós, também é um ataque à democracia uma esquerda que não sabe estar à altura das suas responsabilidades. Esse é um ataque que o PS nunca cometerá, porque está à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, obrigada pelas questões que colocou.
Falta de seriedade tem o Governo do PS, que escolheu os funcionários públicos como alvo desta política de austeridade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Falta de responsabilidade tem o Governo do PS, que escolheu aumentar o custo de vida, que escolheu cortar as prestações sociais, que escolheu cortar nos salários dos trabalhadores.
Isto é que falta de responsabilidade de um Governo que não tem resposta para a crise, quando — convém recordar-lho, Sr.ª Deputada — , no que diz respeito às iniciativas legislativas sobre a tributação da banca, o País continua à espera. Isto é que é falar de responsabilidade, Sr.ª Deputada!

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Hoje, os funcionários públicos começam a ver no seu recibo de vencimento a assinatura de um acordo, de uma escolha que o PS e o PSD fizeram, de um Governo que anda — passe a expressão, Sr.ª Deputada — a «toque de caixa» das políticas da direita. Esta é a verdade, Sr.ª Deputada! Sr.ª Deputada, vejo que evitou responder à questão que qualquer um dos funcionários públicos deve, com certeza, colocar ao seu Governo: qual é sentido daquilo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças garantiu aqui, nesta Casa? O Sr. Ministro das Finanças disse: «É para sempre. Não é conjuntural, este corte é para sempre». A Sr.ª Deputada não se referiu a esta atitude de um dirigente máximo do seu Governo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Hoje, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, questionada sobre a natureza destes cortes e de todas estas trapalhadas, «virou as costas» e disse: «Isso é para o Ministro das Finanças».
Entendamo-nos, Sr.ª Deputada: este é um ataque brutal à democracia, é um recuo nos direitos fundamentais destes trabalhadores! Por isso se reafirma que um grupo de Deputados e de Deputadas levará esta matéria ao Tribunal Constitucional, para que este a aprecie devidamente, para que aprecie o atropelo feito à Constituição.
É evidente que os trabalhadores e os seus representantes só podem apelar para a resposta a esta injustiça indigna, mas a Sr.ª Deputada disse zero sobre a grande questão que se coloca: é para sempre?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É o Orçamento do Estado para 2011!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Foi o Sr. Ministro das Finanças que o garantiu. Não respondeu a esta matéria! E a Sr.ª Ministra do Trabalho, o que é que faz? Vira as costas e diz que não é com ela! Isto é que é falar de responsabilidade e de seriedade, Sr.ª Deputada?! Não menos, não mais!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de algum expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 500/XI (2.ª) — Elevação da povoação de Cruz Quebrada — Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila (PS), que baixou à 12.ª Comissão, e 501/XI (2.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE), que baixou à 8.ª Comissão.
Em termos de expediente, por agora é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação conjunta, na generalidade, a proposta de lei n.º 46/XI (2.ª) — Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e os projectos de lei n.os 149/XI (1.ª) — Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) (PCP), 193/XI (1.ª) — Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas (CDS-PP), 495/XI (2.ª) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP), 501/XI (2.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE), bem como os projectos de resolução n.os 93/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática (PCP), 94/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao programa Escola Segura (CDS-PP), 95/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas (CDS-PP), 98/XI (1.ª) — Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (CDS-PP) e 355/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).

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Para iniciar o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo tem subjacente a procura de um equilíbrio entre todos os elementos da comunidade educativa e tem por base a prevenção como o meio mais adequado de resposta à violência escolar, enquanto fenómeno perturbador do ambiente escolar e da comunidade educativa.
Aos directores das escolas, aos docentes, ao pessoal não docente e aos encarregados de educação e famílias cabe a responsabilidade principal na preservação de um clima escolar dominado pelas regras de uma saudável convivência e interacção de todos os intervenientes no processo educativo.
Após pareceres jurídicos globalmente favoráveis, o Governo avança com a presente proposta de lei para dar resposta a situações de violência escolar muito graves e raras quando estiverem esgotados todos os restantes meios disponíveis de preservação do espaço escolar como lugar salutar de conforto e de segurança, instituídos no Estatuto do Aluno.
A tipificação do novo crime de violência escolar visa a protecção do «ambiente escolar», enquanto bem jurídico autónomo, à semelhança do que já sucede com o crime de violência doméstica relativamente ao «ambiente familiar».
Com efeito, importa reconhecer que situações mais graves de indisciplina e actos de grande violência e coacção física e/ou psíquica, como acontece com certos comportamentos específicos observáveis no bullying, devem encontrar resposta na lei penal, à semelhança do que sucede noutros Estados soberanos.
De acordo com a proposta de lei que o Governo agora apresenta na Assembleia da República, é de enfatizar a consagração expressa da natureza pública do crime, não sendo necessária a apresentação expressa da natureza pública da queixa para que o Ministério Público abra um inquérito, aliviando, desta forma, a pressão psicológica do agressor sobre a vítima na questão da denúncia.
O crime de violência escolar abrange o fenómeno do bullying, correspondente a actos reiterados ou não, praticados por qualquer meio e quando praticados entre membros da mesma comunidade escolar.
As penas são idênticas às estabelecidas no Código Penal para os crimes de violência doméstica e de maus tratos, incluindo o agravamento, quando do crime resultem ofensas corporais graves ou a morte da vítima.
Como é do conhecimento público, no caso de os agentes serem menores de 16 anos, existem mecanismos que prevêem a aplicação de medidas tutelares educativas, previstas na Lei Tutelar Educativa.
É convicção firme do Governo que a medida em apreço se apresenta adequada à realidade actual, pois é responsável quanto aos valores que visa proteger e proporcional quanto aos seus efeitos. Fica desta forma garantido um ambiente escolar seguro e convivial, no qual não pode, naturalmente, haver lugar para atitudes e comportamentos abusivos e intoleráveis numa escola democrática e inclusiva.
O Governo está naturalmente disponível para o diálogo com outras forças políticas no sentido da consensualização de uma solução sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, deixe-me dizer-lhe que é com alguma surpresa que o vemos hoje a representar o Governo no debate desta proposta de lei.
Verdadeiramente estaríamos à espera que fosse o Ministro da Justiça ou um dos Secretários de Estado da área da justiça, uma vez que o Governo apresenta aqui meramente uma alteração ao Código Penal. Ou seja, o Governo fez uma escolha, que foi olhar para um problema complexo e preocupante, que é o problema da violência em contexto escolar e entendeu que devia dar uma resposta meramente penalista, ao mexer exclusivamente no Código Penal e criar um novo tipo de crime.
Sr. Secretário de Estado, desculpe que lhe diga, mas estão a criar uma estratégia absolutamente ilusória, facilitista, em relação a comunidades escolares, professores, pais, alunos, que estão preocupados com

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problemas de violência no contexto escolar ao dizer-lhes que «é muito simples: basta aditar um novo crime, basta criminalizar«»! É esta a estratçgia aqui proposta para responder à questão da violência escolar; não há uma única medida no campo educativo! Não é isso que o Governo vem apresentar, por isso estranho a presença do Ministério da Educação.
Há partidos hoje que trazem para esta discussão um conjunto de projectos que estabelecem medidas de prevenção e que dão às comunidades escolares instrumentos para prevenir e trabalhar com aquilo que cabe à escola, sabendo que as agressões graves já estão previstas no Código Penal e, portanto, Sr. Secretário de Estado, lamento dizer-lhe mas o Governo do Partido Socialista fica à direita do CDS nesta matéria, o mesmo CDS que até queria descer a idade de imputabilidade penal para os 14 anos, que também acha que a via repressiva e criminalizadora é o caminho.
O que tenho a perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é se não tem uma única «coisinha» para nos dizer em matçria de educação»?! Ou será que houve aqui uma troca de pastas e o senhor agora está no Ministçrio da Justiça?!».

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, os comportamentos que o Governo pretende criminalizar com esta proposta de lei já hoje são punidos pela legislação penal e já hoje, quando estes comportamentos são adoptados por jovens com idades inferiores a 16 anos, é permitida a aplicação de medidas tutelares e educativas. Isso quer dizer que já hoje, do ponto de vista penal, é possível responder a estas situações.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, as questões que lhe coloco são duas: em primeiro lugar, se tudo isto já é possível, porque é que os senhores apresentam à Assembleia da República novamente uma iniciativa legislativa que aponta um caminho que já se comprovou não ser um caminho que permita resolver o problema.
Segunda questão, Sr. Secretário de Estado: por que razão o Governo não faz acompanhar esta proposta de lei de um único dado, de um único estudo que aponte a necessidade de reforçar as medidas de perseguição penal e que não garanta o que deve ser o caminho na resposta pedagógica, na resposta educativa e também na resposta social que é preciso dar a estas situações e que ainda hoje continua por dar nas nossas escolas?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que o Governo e o Ministério da Educação estão empenhados, estão envolvidos noutras medidas, para além das previstas em termos de alteração do Código Penal. Essas medidas passam exactamente pela formação de pessoal docente, de directores de turma, de pessoal não docente e pela aplicação e desenvolvimento de um programa específico de prevenção e de gestão dos fenómenos da indisciplina, da violência e do bullying também, como uma manifestação especial de violência na escola.
Esta não é uma matéria relativamente à qual o Governo e particularmente o Ministério da Educação não estejam envolvidos, em termos de medidas concretas, no espaço escolar, que aposta fundamentalmente na prevenção, na capacitação cada vez maior dos agentes escolares e na consciencialização dos diversos actores da comunidade educativa no sentido de prevenirem e de lidarem de forma eficaz com os fenómenos da violência no espaço escolar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não existem mais Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento e o Governo também não tem mais tempo para responder.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS alertou a tempo para a crescente falta de autoridade dos professores, para o aumento da tensão nas escolas e também para o aumento dos actos de violência, por vezes graves, que vinham acontecendo.
Denunciámos o problema, apresentámos propostas, aliás, há bem pouco tempo, e então só o PSD nos acompanhou perante os gritos da esquerda.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é verdade! Isso é bem verdade!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso mesmo, por não termos acordado ontem para o problema, hoje, ao contrário de outros, podemos apresentar um conjunto de propostas que reflectem uma política integrada, global, pensada, quanto à resposta a dar à violência nas escolas e que vão da prevenção à repressão nos casos mais graves.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na prevenção criámos o gabinete de apoio ao aluno e às famílias do 2.º e do 3.º ciclos, que envolva equipas multidisciplinares na detecção dos casos mais problemáticos.
Propomos a presença de auxiliares nas escolas do 1.º ciclo, independentemente do número de alunos e, apostando na especialização, tornamos a tipologia das escolas um critério decisivo na colocação dos professores.
Na observação envolvemos o Parlamento e recomendamos que o Governo obrigatoriamente tenha de apresentar os resultados, as ocorrências registadas semestralmente.
E também, porque não basta fazer leis, é preciso dar meios para executá-las, recomendamos ao Governo que reforce o Programa Escola Segura com os meios necessários para desempenhar as suas funções.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, sem preconceitos, sem ideias feitas, também apresentamos propostas na área da repressão dos casos mais graves, que infelizmente são cada vez em maior número. Por isso, propomos a criação do novo crime de violência escolar para quem, de forma grave ou reiterada, inflija maus tratos, ofensas corporais, sexuais e outros tipos de crimes contra membros da comunidade educativa, para que estes possam ter uma resposta adequada, em articulação com a lei tutelar educativa.

Aplausos do CDS-PP.

Ao mesmo tempo, retomamos a nossa proposta de tornar circunstância agravante certos crimes como o roubo, o tráfico de droga, os abusos sexuais, quando praticados nas escolas ou nas suas imediações, contra membros da comunidade escolar e durante o período de funcionamento normal das escolas.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resumo, é isto que o CDS propõe, uma política global, integrada, que responde aos problemas em todas as suas vertentes. Prevenir, observar, acompanhar, detectar, reforçar meios, mas tambçm punir firmemente aquilo que tem de ser punido»

Aplausos do CDS-PP.

» em nome de uma escola na qual acreditamos em que aprender e ensinar seja um espaço de liberdade e também de segurança.

Aplausos do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, devo dizer que tenho dúvidas relativamente à aptidão para resolvermos boa parte dos problemas nacionais por via de golpes legislativos para a esquerda e para a direita. Acho que a legislação, em particular a legislação penal, não é por definição, nem por sistema, nem por regra, um instrumento que nos permita lidar, de forma eficiente e útil, com boa parte dos problemas nacionais. Tenho dúvidas sobre isto! Mas, depois de ouvir a intervenção do CDS-PP nesta Câmara, fiquei absolutamente convencido de que esta proposta é absolutamente desnecessária. Por isso, quero fazer um apelo ao Sr. Secretário de Estado e ao Governo no sentido de reconsiderarem, porque estou absolutamente persuadido de que propostas deste género — e, em particular, esta proposta — fazem tanta falta às escolas portuguesas e ao nosso ordenamento jurídico-penal como uma gaita num funeral»!

Aplausos do BE e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, julguei que o Sr. Deputado se tinha inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, mas, visto que se dirigiu ao Sr.
Secretário de Estado» A não ser que o Sr. Deputado Nuno Magalhães queira intervir»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quero, sim, Sr.ª Presidente,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » mas, se me permite, para fazer uma interpelação á Mesa e não uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Uma interpelação à Mesa para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, para o efeito de esclarecer que já não sou Secretário de Estado, pelo que, infelizmente, não poderei responder ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto e muito menos poderei responder, afirmativa ou negativamente, ao apelo que foi feito, porque certamente não me foi dirigido.
Portanto, não queria que a Sr.ª Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados aqui presentes pudessem pensar que a minha ausência de resposta fosse, de alguma forma, um desrespeito para com este Parlamento.
Simplesmente, não sendo eu Secretário de Estado, não posso responder. Quanto muito, posso perguntar, na sequência daquilo que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto disse, se o Governo retira ou não a sua proposta de lei. É porque, se o Governo a retirar, nós mantemos o nosso projecto de lei. Em todo o caso, o debate será diferente.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado. Julgo que terá sido um lapso de inscrição.
Não há mais pedidos de esclarecimento.

Vozes do BE: — O Governo não responde?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Governo não tem tempo para responder.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, confesso que, pelo menos a bancada do Bloco de Esquerda, estaria disponível para ceder algum tempo ao Sr. Secretário de Estado, se ele nos desse aqui uma boa notícia. É que, mesmo dentro do Partido Socialista, como testemunham as palavras do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, não se consegue vislumbrar que tipo de estratégia é agora desenhada pelo Ministério da Educação para responder às questões de violência escolar.
Sr. Secretário de Estado, a vivência dentro da escola assenta na ideia de respeito por todos os participantes da comunidade escolar: respeito para com o pessoal não docente, professores, alunos, pais, enfim, para com todos aqueles que constituem a comunidade escolar. E não é isso que a proposta do Governo vem propor como solução. Pelo contrário, o que conhecemos, a qualificação de «proposta desnecessária» em relação à proposta do Governo, mostra que a estratégia de criminalização é absolutamente incompetente. Ou seja, todos os países que adoptaram estratégias de criminalização das dificuldades e da violência em contexto escolar pioraram as suas situações e menorizam a comunidade escolar na sua capacidade de resolução.
É por isso mesmo que o Bloco de Esquerda, hoje, traz aqui projectos que vão no sentido de dar às comunidades escolares os instrumentos necessários para resolver e prevenir problemas de violência escolar.
E faço aqui um apelo que tem a ver com o seguinte: na anterior sessão legislativa, o PSD apresentou, no âmbito da discussão do Estatuto do Aluno, a proposta de criação de equipas multidisciplinares. Não houve um acordo, mas essa proposta existe. Há hoje um consenso de que as equipas são fundamentais. O CDS traz a esta discussão a proposta de criação de gabinetes de apoio aos estudantes. O PCP também, assim como o Bloco de Esquerda. O próprio Partido Socialista, no final da legislatura anterior, apresentou e fez aprovar nesta Câmara um projecto de resolução que diz: «Fomentar a introdução de mecanismos de prevenção de situações que prejudiquem o normal funcionamento das escolas ou que afectem o bem-estar de membros da comunidade escolar», falando de uma perspectiva multidisciplinar na composição de equipas de apoio à escola.
Este é, pois, o momento em que cada uma das forças políticas tem de assumir os seus compromissos.
Podemos ter visões diferentes sobre como elas se podem construir, mas este é o momento de não menorizar as comunidades escolares, de lhes dar os instrumentos, a responsabilidade, os poderes que elas querem para lidar de forma eficiente com problemas e com contextos de violência escolar.
Deste consenso que se estabeleceu em torno das equipas multidisciplinares, esta Câmara tem a obrigação de que fazer com que dele possa resultar uma legislação que valorize a comunidade escolar. E tem a obrigação de, de uma vez por todas, rejeitar aqueles que são os caminhos criminalizadores,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » absolutamente desnecessários e aqui tão pobremente apresentados pelo Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: As propostas hoje em discussão traduzem, de facto, uma cedência do Governo às concepções repressivas, securitárias e populistas do CDS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Securitárias, sim!; populistas, não!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que o Governo pretende fazer, hoje, com esta proposta de criminalização destes comportamentos — criminalização essa que, aliás, já está prevista na lei e que por fundadas razões não é a resposta que tem sido encontrada para estas situações — é enfrentar, com a perseguição penal, um problema que deve ter outro tipo de respostas.

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De facto, o problema da violência escolar deve ter respostas educativas, pedagógicas e também disciplinares para os agressores, mas também respostas reparadoras e de apoio às vítimas.
O que os senhores pretendem fazer hoje é tratar, do ponto de vista penal, um problema que envolve maioritariamente jovens inimputáveis em razão da idade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, de duas, uma: ou estas medidas não têm qualquer efeito do ponto de vista penal; ou, então, o Governo prepara-se mesmo para embarcar na lógica repressiva e securitária do CDS, prevendo, provavelmente daqui a pouco tempo, a redução da idade da imputabilidade penal.
Ora, para propostas desse tipo, Sr. Secretário de Estado, não conte com o PCP!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Da parte do PCP, pode contar com o reconhecimento de que este é, de facto, um problema com grande impacto na vida das nossas escolas. Mas não embarcamos na escalada sem fim que os senhores querem prosseguir.
É porque, primeiro, atribuíram às escolas a responsabilidade de resolver um problema que tem a sua origem fora dos muros das escolas e, agora, pretendem transferir para as polícias e para os tribunais o mesmo problema, sem dar resposta à sua verdadeira origem.
E a origem deste problema, Sr. Secretário de Estado, está fora dos muros das escolas: está nas situações de desestruturação familiar; tem na sua origem situações de pobreza, de miséria e de exclusão social; tem na sua origem problemas de completa desestruturação, do ponto de vista da educação e da formação dos nossos jovens, que devem ter um envolvimento de estruturas para lá das escolas (de estruturas da segurança social, dos serviços de saúde e dos serviços de inclusão social).
É por isso que, hoje, apresentamos aqui um projecto de lei de criação dos gabinetes pedagógicos de integração escolar, tal como já fizemos anteriormente. Esperamos que, desta vez, essa possa ser uma realidade, esperamos que, desta vez, a nossa iniciativa possa ser aprovada, porque, aí sim, encontram-se as respostas multidimensionais que este problema exige.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui hoje, entre outras iniciativas legislativas, a proposta de lei do Governo que visa criar e, portanto, tipificar autonomamente o crime de violência escolar. E é tudo, é tudo quanto o Governo nos apresenta sobre esta matéria: a criminalização do denominado school bullying e a criação de um novo tipo de crime.
Ora, para quem, como eu, esteve no debate sobre violência escolar, ocorrido neste mesmo Plenário há menos de um ano, esta iniciativa é, no mínimo, surpreendente. E é surpreendente porque, nesse debate, de 20 de Março de 2010, o Sr. Secretário de Estado da Educação afirmou expressamente que o preocupava «a visão unidimensional dos problemas da segurança escolar (») uma visão exclusivamente centrada na punição e na repressão».
Mas, hoje, é justamente essa visão que o Governo traz a esta Assembleia e, ao que parece, nem o próprio Partido Socialista está de acordo, pelo que faria sentido que se entendessem.
Da nossa parte, temos a nossa posição assumida. De facto, para o Partido Social Democrata, a estratégia de combate à violência nas escolas não pode, nem deve, esgotar-se (não deve passar apenas, nem em primeira linha) na adopção de medidas repressivas, mas deve convocar todos: professores, alunos, funcionários e famílias.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — É fundamental que as escolas tenham equipas muldisciplinares, que previnam, sensibilizem, identifiquem e acompanhem as manifestações de violência.
O Direito Penal é a última ratio. O Governo aponta-o como a primeira das soluções, arriscando-se, com isso, a transformar cada momento de conflitualidade nas escolas num caso de polícia, arrastando-o para a tutela penal.
Nós, Partido Social Democrata, não vemos nesta proposta do Governo, como, aliás, não vemos no idêntico projecto de lei do CDS, uma resposta milagrosa para o problema da violência nas escolas. Trata-se de uma pequena — pequeníssima! — parte da solução, apenas um contributo, que se apresenta pouco ponderado e pouco reflectido.
Há muito, muito trabalho a fazer, que o Governo não fez, em sede de especialidade. Desde logo: enfrentar os problemas de constitucionalidade, apontados pelo Conselho Superior do Ministério Público; densificar o conceito de «comunidade escolar»; e articular esta norma com a Lei Tutelar Educativa, aplicável aos jovens entre os 12 e os 16 anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Paralelamente a esta proposta do Governo e ao projecto de lei do CDS, há aqui um conjunto de iniciativas integradas na agenda extemporaneamente, no último minuto. Não é possível, em tão curto espaço de tempo, discuti-las aqui, coerentemente.
Por isso, o Partido Social Democrata participará na discussão de todas, em sede de especialidade. Mas, sobretudo, estaremos vigilantes, nesta Assembleia, exigindo do Governo uma política integrada de combate à violência escolar, para que não se fique por aqui, para que não se privilegie o acessório em detrimento daquilo que é verdadeiramente essencial.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora o Governo apresentou nesta Casa a proposta de lei que hoje examinamos.
A violência nas escolas constitui um problema que, hoje, tem vida própria. E tem vida própria porque é uma preocupação das comunidades escolares, das famílias e da nossa sociedade.
A comunidade jurídica tem algumas dúvidas sobre essa matéria, mas não duvida de que a autonomização desses factos como um crime próprio possa integrar a nova ordem jurídica criminal.
A verdade é que a Ordem dos Advogados apresenta um parecer, subscrito pelo Prof. Germano Marques da Silva, um conhecido especialista na matéria, que concorda com a autonomização do crime.
O Conselho Superior do Ministério Público concorda com a autonomização do crime.
O Conselho Superior da Magistratura também concorda com a autonomização do crime.
A verdade é que o CDS optou por uma via mais directa e menos cuidada, se me permitem a expressão. De facto, agravar penas não é propriamente aquilo que o Partido Socialista pretende e quer. Nós queremos dar uma resposta capaz à sociedade. O Direito Penal não é a primeira linha de resposta, é a última, mas tem de estar preparado para aquilo que surge na nossa sociedade.
No caso concreto, penso que se justifica discutirmos, em sede de comissão e na especialidade, as propostas que estão em cima da mesa, a fim de encontrarmos o consenso que é indispensável, sempre que falamos de novos crimes.
O Partido Socialista está naturalmente disponível para, em sede de comissão e na especialidade, discutir o conceito, aprofundá-lo e encontrar as melhores soluções que o Direito Penal permite, mas que a sociedade também exige.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Da forma como o debate está a decorrer corremos o risco de subverter a informação que se deve dar às pessoas, ou seja, de subverter a realidade.
É porque quem nos está a ouvir em casa pode pensar: «Ah, nada disto está previsto no Código Penal e eles estão a criar o crime de violência escolar!». Mas não! As pessoas sabem e outras deverão saber que as ofensas corporais, as ameaças de ofensas, enfim, tudo aquilo que cabe no conceito de crime de violência escolar está hoje tipificado e previsto no Código Penal. Portanto, não se está a inventar nada de novo. O que se está a fazer é a criar uma figura própria de coisas que já lá estão previstas.
Portanto, isto é totalmente desnecessário. Mas, mais grave do que ser desnecessário, isto é fazer fogo de vista, fingir que se está a criar uma solução. E para quê? Para não se criar as soluções reais de que o País precisa.
Ou seja, quando o Governo for lá fazer aquele rol de coisas a que tomou atenção no final da Legislatura, vai lá pôr a violência escolar, com esta «brilhante» proposta que apresenta à Assembleia da República, que não resolve absolutamente nada. Mas fica lá no papel como se tivesse feito alguma coisa.
Sr. Secretário de Estado, é demasiado grave o Governo fugir às suas responsabilidades e andar com estas «brincadeirazecas» na Assembleia da República — não passam disso! Talvez deva ser aqui porta-voz daquilo que as crianças e os jovens deste país querem transmitir ao Governo. Sabe porquê? Porque eu, como vários Deputados desta Casa, temos andado a participar em sessões de uma iniciativa que tem lugar anualmente que chama «Parlamento dos Jovens». Já foi falar, não ouviu, Sr. Secretário de Estado? Curiosamente, no âmbito do Parlamento dos Jovens, o tema do ensino básico é o da violência escolar.
Temos andado a discutir essa matéria com crianças e jovens do nosso país.
Ora, Sr. Secretário de Estado, não há uma criança ou um jovem deste País que não aponte a falta de funcionários das escolas como um incentivo à violência escolar. Dizem eles: «Saímos para o recreio e não temos apoio. Gostávamos de ver mais funcionários nas nossas escolas. Os professores não chegam para tudo».
Só o Governo é que não vê?! Transmito, pois, aqui, esta preocupação das nossas crianças e dos nossos jovens. O Governo, à conta do PEC, o que fez foi fomentar esta insegurança nas escolas e as crianças sentem que não têm apoio, pois os funcionários não existem, porque o Governo não os quer contratar! O Sr. Secretário de Estado, no final do ano passado, veio à Assembleia da República dizer que o problema dos psicólogos nas escolas estava resolvido. Mas não está! Caia na realidade, Sr. Secretário de Estado, e veja o País real em que vive: há centenas de escolas deste País que continuam sem psicólogos! Que ricas soluções, não é, Sr. Secretário de Estado?! Escolas sem funcionários, sem psicólogos, sem equipas multidisciplinares! Mas escrevem no papel: «É criado o crime de violência escolar». Pronto, está tudo resolvido! Não brinque com isto, Sr. Secretário de Estado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos da parte do Bloco de Esquerda e do PCP mais do mesmo, ou seja, que a violência nas escolas não é um problema, que nada disto é uma solução, que é um exagero do CDS, que é demagogia, que ç uma «brincadeirazeca«,» O costume! Mas, a estas críticas, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de responder não com adjectivos, mas com números: 468 professores e funcionários agredidos dentro das escolas num só ano. Foram 468, Sr.ª Presidente! Não são 468 demagogias ou 468 exageros. É justamente o número daqueles que, para o Bloco de Esquerda e para o PCP, não constituem problema! Mas para nós constitui.

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Aliás, até estranho as críticas tão ferozes do Sr. Deputado João Oliveira, porque muitas delas têm correspondência no projecto de resolução que o PCP apresenta e que veio ao encontro do projecto de resolução que o CDS apresentou!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já lhe respondo a isso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, seja bem-vindo! Há cada vez mais gente a pensar como nós!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, nem sequer percebo que o PCP, que até apresenta um projecto de resolução que prevê medidas algumas delas até mais ténues do que aquelas que o CDS apresenta em matéria de psicólogos, questão referida pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em matéria de equipas disciplinares, em matéria de reforço do acompanhamento dos jovens, venha criticar e acusar de securitarismo os projectos do CDS.
Por fim, Sr.ª Presidente, respondendo ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que é um jurista emérito, direi que não agravamos penas, nós tornamos circunstâncias agravantes — determinado tipo de crimes cometidos nas escolas, nas suas imediações, durante o horário escolar, ou contra a comunidade escolar. Como bem sabe, não agrava pena alguma.
Tenho pena que só agora o Partido Socialista pense como nós. Mas ao mesmo tempo tem disponibilidade, como o Sr. Deputado disse, para, em sede de especialidade, vermos a melhor das soluções no sentido de aprovar uma boa lei!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, queria dar alguma resposta a esta intervenção de alguma hipocrisia política da parte do CDS.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, sabe quando é que, pela primeira vez, nesta Assembleia da República, foi apresentada uma proposta para a criação de estruturas pedagógicas que dessem resposta à situação da violência escolar? Foi em 2007, aquando da revisão do Estatuto do Aluno, e foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PCP.

Mais, Sr. Deputado Nuno Magalhães: o CDS, que aprovou em 2010 o Orçamento do Estado, que obrigou ao despedimento de milhares de funcionários nas escolas portuguesas, apresenta, hoje, uma proposta para a contratação de funcionários nas escolas.
O CDS, que ainda há bem pouco tempo negociou e aprovou com o Partido Socialista uma revisão do Estatuto do Aluno, onde se esqueceu dos gabinetes de apoios aos alunos, hoje apresenta uma proposta para a criação desses gabinetes! Isto, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é demagogia, é populismo e é hipocrisia política.

Aplausos do PCP.

Da parte do PCP não contam com isso! Digo mais, Sr. Deputado Magalhães, repetindo o que já disse: para o PCP, a violência escolar é um problema. É, sim, senhor!

Vozes do CDS-PP: — Ah!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é um problema que não tem a sua origem na escola. Os alunos e as pessoas que entram nas escolas não se tornam lá violentos. É um problema que tem origem fora da escola.
Quem queira seriamente dar combate a este problema tem de o fazer na sua origem, pelo que tem de se identificar, em primeiro lugar, a origem do problema, que, em muitas circunstâncias, é diferente.
A resposta ao problema é dada consoante a sua origem. Se é uma questão de situação familiar, têm de ser encontradas as respostas que permitam àquele agressor encontrar uma situação familiar que lhe garanta resolver o problema da violência. Se é um problema de exclusão social, têm de se encontrar as respostas sociais que garantam a sua inclusão. Ora, é isso que o CDS não quer! O único interesse que os senhores têm é o de continuar esta escalada nesta concepção repressiva e securitária, que, também dentro das escolas, o CDS pretende impor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a interpelação que faço à Mesa é no sentido de distribuir ao Sr. Deputado João Oliveira e às outras bancadas um projecto de lei do CDS-PP relativo ao Estatuto do Aluno, que já previa os gabinetes multidisciplinares. O Sr. Deputado João Oliveira parece estar esquecido disso.

Protestos do PCP.

Por outro lado, Sr.ª Presidente, pedia à Mesa que informasse a Câmara acerca do sentido de voto do CDS em relação ao Orçamento do Estado. É que o Sr. Deputado João Oliveira diz que o CDS votou favoravelmente o Orçamento do Estado. Ora, não me recordo disso, Sr.ª Presidente. Terá sido esse o sentido de voto do CDS? A Mesa poderá ajudar a Câmara a esclarecer essa matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, penso que todos os Srs. Deputados se lembrarão do sentido de voto de cada uma das bancadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa.

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como não disponho da cópia em papel da proposta de alteração ao Estatuto do Aluno que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em 2007 — em 2007, Sr. Deputado Magalhães! — , gostaria de solicitar à Mesa, por intermédio da Sr.ª Presidente, que a fizesse chegar ao Sr. Deputado Nuno Magalhães para perceber que, em relação a essa matéria, o CDS chegou atrasado.

Aplausos do PCP.

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A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, proceder-se-á à distribuição dos documentos pedidos.
Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa para dar conta de uma iniciativa legislativa que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 370/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos passar ao ponto de seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 478/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP) e 479/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (CDS-PP).
Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com os dados do Banco de Portugal, o nosso país encontra-se muito perto de uma recessão económica.
De acordo com esses dados, a economia portuguesa vai regredir 1,3%. Ao desemprego de mais de 600 000 portugueses podem somar-se, até ao final deste ano, qualquer coisa como mais 50 000 portugueses que perdem o seu posto de trabalho.
De 2005 a 2011, foram mais de 250 000 portugueses que perderem o posto de trabalho. Foi um aumento de mais de 50% de desemprego em Portugal com o Partido Socialista no Governo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sabemos que, hoje, as maiores dificuldades que a sociedade portuguesa apresenta são as do crescimento económico, que é muito ténue, ou mesmo uma recessão, e, ao mesmo tempo, um aumento muito significativo do desemprego em Portugal.
Fazemos a justiça de dizer que quem cria empregos, quem cria postos de trabalho são as empresas, não é o Governo. Mas, ao mesmo tempo, sabemos que quem tem de criar as condições, quem tem de criar e estimular as empresas é o Governo ou então, pelo menos, a Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

É isso que hoje queremos fazer. Queremos criar condições que permitam às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas, investir mais.
Queremos criar condições que permitam às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas, exportarem mais. Queremos criar condições que permitam às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas, porque são elas as responsáveis pela criação líquida de postos de trabalho, investir, criando novos postos de trabalho e mais empregos em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Queremos, por isso, que as empresas que criam postos de trabalho, que exportam mais ou que reinvestem uma parte dos seus lucros possam ver reduzido aquele imposto que tantas vezes têm dificuldades em pagar, que tantas vezes os empresários não conseguem compreender, que é o pagamento especial por conta (PEC).
Sabemos que estas empresas têm tido um ano de 2011 muito difícil: mais impostos, quer seja IRS, quer seja IRC; mais taxas, quer seja nos licenciamentos, quer seja no acesso à justiça, quer seja até para pagarem condições de saúde, de higiene e de segurança dos seus trabalhadores; e, mais grave do que isso, mais contribuições sociais, que recaem não só sobre quem trabalha mas também sobre quem emprega.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A nossa proposta é muito clara: queremos ajudar as empresas a criarem mais postos de trabalho.
Sabemos que mais desemprego vai significar mais sofrimento social, mas, ao mesmo tempo, menos receita fiscal e contributiva para o Estado e, ao mesmo tempo, mais despesa social nas prestações que têm de ser pagas.
Sabemos que, com mais emprego, pode haver mais crescimento económico, mais contribuições e receitas fiscais e certamente empresas e uma situação nacional que pode ser mesmo de crescimento.
É esse debate que hoje queremos fazer, o de saber quem é que está ao lado de quem quer empregar, de quem quer reinvestir, de quem quer exportar e saber quem é que quer criar mais dificuldades a estas mesmas empresas.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a estas iniciativas do CDS para reduzir o pagamento especial por conta a algumas — sublinho «algumas» — empresas, o conjunto de dúvidas levantadas é significativo.
Antes de mais, colocam-se questões formais relativas à data da entrada em vigor dos projectos de lei, caso viessem a ser transformados em lei, e, igualmente — o que será, presumimos um lapso do projecto de lei n.º 478/XI (2.ª) — , o anúncio, no artigo 2.º, da alteração de vários artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, percebendo-se, depois, afinal, que altera apenas o artigo 19.º desse Estatuto.
Colocadas as questões formais, passemos às questões de conteúdo.
Em primeiro lugar, importava perceber bem o que, afinal, quer fazer o CDS do pagamento especial por conta. Quer, como consta do seu projecto de lei n.º 67/XI (1.ª), que já está na Comissão de Orçamento e Finanças, suspender a vigência do PEC aplicável a todas as empresas — sublinho «a todas as empresas» — , ou quer, antes, diminuir o valor do PEC para apenas algumas empresas, as que exportem, as que reinvistam e as que criem emprego líquido, como consta dos seus projectos de lei?! É que ficamos sem saber muito bem o que é que o CDS defende relativamente ao PEC.
Em 2009, queria suspender o PEC para todas as empresas; hoje, em 2011, quer diminuir o PEC apenas para algumas empresas. Em que ficamos, afinal?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que é que, afinal, o CDS quer? Qual é a sua posição, de facto, relativamente ao PEC? É que ninguém sabe, com esta barafunda! Por que razão, em 2009, exactamente em 2009, votou contra uma proposta do PCP que diminuía, progressivamente, o valor mínimo do PEC a pagar por todas as microempresas e não apenas por algumas empresas? Por que razão é que, depois disso, nos Orçamentos do Estado de 2010 e de 2011, o CDS se absteve quando o PCP propôs a diminuição progressiva do valor mínimo do PEC para todas as empresas até à sua extinção completa em 2013? Em matéria de PEC, o CDS é uma espécie de cata-vento: ora propõe a sua extinção, ora propõe a sua suspensão, ora propõe a sua diminuição, ora se abstém, ora propõe, como agora, a sua redução apenas para algumas empresas. E é neste ponto que estamos. O CDS quer reduzir o PEC para empresas que exportem, que reinvistam ou que criem emprego líquido. Um café, uma pastelaria, uma papelaria, uma oficina de automóveis, uma casa de venda de têxteis, de sapatos ou de roupa estão fora deste projecto de lei, desta redução do PEC.
Este projecto de lei do CDS, grosso modo, elimina a quase totalidade das microempresas deste país da redução do pagamento especial por conta.
O CDS apresenta dois projectos de lei, que, de facto, são apenas um. Ambos têm exactamente a mesma exposição de motivos, ambos têm como objecto alterar o regime do pagamento especial por conta. Pena é

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que, sendo dois — ou apenas um, conforme as versões — , nenhum deles resolva, de facto, de forma cabal e não discriminatória, a injustiça que constitui o pagamento especial por conta, em especial para as micro e pequenas empresas, uma violência tributária que as faz pagar imposto mesmo que não tenham tido rendimentos.
Esta é a questão central que o pagamento especial por conta levanta e que o CDS não quis — e, pelos vistos, não quer, porque ninguém sabe o que o CDS quer — resolver neste projecto de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem o CDS sabe muito bem o que quer!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.

A Sr.ª Isabel Sequeira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, aqui, dois projectos de lei, apresentados pelo CDS-PP, que têm o propósito de reduzir o pagamento especial por conta para empresas que reúnam determinados requisitos. No caso em apreço, quando se esteja perante criação líquida de postos de trabalho, exportações, transmissões intracomunitárias e reinvestimento.
Mas, afinal, se o actual mecanismo se traduz numa verdadeira colecta mínima, a que todas as sociedades activas estão sujeitas, independentemente da efectiva obtenção de lucro, como é afirmado no projecto de lei aqui em debate, porque não eliminar este mecanismo, ao invés de criar mais uma norma de excepção no nosso sistema fiscal? O PSD considera que o pagamento especial por conta deverá ser extinto, mas, antes disso, é necessário que estejam criadas as condições efectivas para que uma tributação do rendimento das empresas seja mais justa e equitativa.
Recordo aqui que o pagamento especial por conta foi criado pelo Decreto-Lei n.º 44/98 devido à existência de deficiências do sistema fiscal, que levavam a que um grande número de empresas não pagasse qualquer IRC durante vários anos consecutivos. Permito-me ler um pouco do preâmbulo desse diploma: «As estatísticas mostram que os rendimentos das pessoas colectivas sujeitos a tributação em IRC são frequentemente, e sem qualquer razão plausível, objecto de uma colecta muito inferior à real.
As práticas evasivas de ocultação de rendimentos ou de empolamento de custos são manifestamente geradoras de graves distorções dos princípios da equidade e da justiça tributárias e da própria eficiência económica e lesiva da estabilidade das receitas fiscais. Delas resulta uma injusta repartição da carga tributária, tanto mais sentida quanto muitos sujeitos passivos de IRC, durante anos sucessivos, em nada ou quase nada contribuíram para o Orçamento do Estado, continuando, contudo, a usufruir, por vezes de modo privilegiado, dos direitos económicos e sociais previstos na Constituição.
Estas contingências que motivaram a criação deste mecanismo já foram eliminadas? Penso que não. Aliás, provavelmente, até se agravaram, devido à diminuição dos recursos humanos afectos à inspecção tributária nos últimos anos.
Deixo aqui um repto ao Ministério das Finanças para a imperiosa necessidade de reforçar os recursos tributários em recursos técnicos e humanos, para que a administração fiscal possa proceder à confirmação do lucro declarado pelas empresas e, por essa via, assegurar a justa e correcta arrecadação da receita, conferindo ao sistema uma equidade fiscal, que é reclamada por todos, e reduzir, efectivamente, a fraude e a evasão fiscal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei que o CDS-PP nos traz aqui hoje podem versar sobre muitas matérias, mas há duas com as quais nada têm a ver — o emprego e as exportações. São apenas dois carimbos propagandísticos que o CDS-PP colocou em dois diplomas, que

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têm vários problemas do ponto de vista da técnica fiscal e não dizem respeito, como é argumentado na exposição de motivos e na própria intervenção do CDS, à esmagadora maioria do universo das micro e pequenas empresas em Portugal. Estas empresas não são beneficiadas pelos mecanismos que são criados por estes projectos de lei.
Em segundo lugar, é absolutamente discutível que os mecanismos fiscais são aqueles que melhor podem contribuir para a criação de emprego ou para a promoção das exportações e o CDS-PP tem, pelo contrário, manifestado a sua oposição a outras políticas, essas, sim, bem mais eficazes na promoção do emprego e das exportações.
A proposta que nos trazem aqui hoje não vai no sentido da discussão que já foi tida na Comissão de Orçamento e Finanças, para a qual o Bloco de Esquerda também contribuiu com propostas, no sentido de reduzir o limite mínimo do pagamento especial por conta, redução essa que beneficiaria as micro e pequenas empresas — todas elas; vai, sim, no sentido de acrescentar complexidade à «floresta» de benefícios fiscais que existe na nossa legislação fiscal e que todos os especialistas concordam que urge simplificar e tornar mais justa através de regras simples, às quais todos os cidadãos e todas as empresas possam aceder em igualdade.
Finalmente, os dois projectos de lei do CDS-PP, mas muito em particular o das exportações, que é o mais trapalhão nesta área, estão totalmente indefesos contra os aproveitamentos que as empresas poderão fazer, no caso dos projectos de exportações com toda a facilidade, do ponto de vista da promoção da evasão fiscal.
São, portanto, também projectos irresponsáveis do ponto de vista da obtenção de receita fiscal necessária ao Estado português.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Paiva.

O Sr. Sérgio Paiva (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares: Todos concordamos com a necessidade de criação de políticas geradoras de emprego.
O combate ao desemprego é matéria que sempre foi cara ao PS e o incentivo ao emprego dos jovens e desempregados de longa duração tem sido matéria central nas políticas de trabalho do presente Governo, sendo hoje o crescimento das exportações uma realidade visível a todos.
Como certamente saberão, existe, já hoje, um conjunto significativo de incentivos e de benefícios fiscais com impacto favorável directo na determinação do lucro tributável das empresas que contratam jovens e desempregados de longa duração ou que exportam matérias e serviços para fora do nosso país, incentivos e benefícios esses que se encontram neste momento a ser renegociados em sede de concertação social, designadamente no que toca aos benefícios a dar a quem emprega jovens e desempregados.
Srs. Deputados, não podemos alhear-nos do momento difícil que vivemos. Não podemos alhear-nos do particular esforço que é hoje exigido às famílias portuguesas. É verdade que muitos dos nossos empresários são verdadeiros heróis, mantendo os seus negócios, fazendo crescer as suas empresas, lutando pela sua competitividade externa, criando emprego e gerando riqueza.
Mas não serão também heróis os demais cidadãos? Não serão também heroínas famílias portuguesas, a quem pedimos que enfrentem, com coragem e sacrifícios, os tempos difíceis que atravessamos, aumentando a produtividade do seu trabalho e contribuindo, também elas, não apenas para a criação de riqueza mas também para a redução da despesa do Estado e para o equilíbrio das contas públicas? Srs. Deputados, a alteração que о CDS -PP ora propõe ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, reduzindo o PEC, a ser aprovada por esta Câmara, constituir-se-ia numa profunda e inaceitável assimetria de tratamento entre o esforço exigido aos cidadãos e o esforço que seria exigido às empresas, sem com isso beneficiar o crescimento da economia ou a criação de emprego.
Sabe ou não sabe o CDS-PP que a maior ajuda que hoje podemos prestar às empresas portuguesas passa pela reposição de um clima favorável ao investimento? Sabe ou não sabe o CDS-PP que a melhoria das condições de financiamento das empresas junto do mercado bancário está directamente dependente de uma melhoria das condições de financiamento da nossa economia e, esta, da consolidação das contas públicas?

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Sabe ou não sabe o CDS-PP que a necessária consolidação das contas públicas obriga a um extraordinário esforço de diminuição da despesa e de aumento da receita do Estado? Finalmente, sabe ou não sabe o CDS-PP que a iniciativa hoje apresentada, além de socialmente injusta, afecta directamente a receita fiscal, prejudicando, assim, o esforço de consolidação e, em última análise, as condições de financiamento e crescimento das empresas e também, por esta via, a redução do desemprego?! Srs. Deputados, Portugal navega hoje em águas difíceis. Usando a imagem que o nosso colega Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, nos trouxe ontem aqui, digo-lhes que aqueles que querem, em 2011, dobrar este «Cabo das Tormentas», sabem que só há uma rota.
O Governo tem sido inexcedível na condução dos nossos destinos. Os cidadãos e as empresas portuguesas têm correspondido e vão continuar a corresponder ao esforço acrescido que lhes é pedido para levar este nosso «barco» a «águas mais calmas».
Portugal necessita, hoje, de um esforço coordenado de todos nós. Portugal não necessita, com certeza, neste momento, de quem, de forma populista e, podemos mesmo dizer, irresponsável, insiste a cada dia em provocar «rombos», em agitar o «barco» e em «remar» para trás.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, tentarei, no tempo que ainda me resta, responder a duas questões essenciais.
Começo por uma questão, que faz convergir o Bloco de Esquerda e o PCP, que tem a ver com as micros e pequenas empresas. VV. Ex.as, porventura, não sabem, mas quem criou postos de trabalho líquidos em Portugal nos últimos 20 anos foram, exactamente, as micro, as pequenas e as médias empresas.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E é para estes que este projecto de lei se dirige! VV. Ex.as, porventura, não sabem isso!

Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão: estas são empresas que, muitas vezes, se tiverem condições, podem reinvestir, por isso mesmo são apoiadas.
Terceira questão: conhecemos, felizmente, muitas pequenas e médias empresas que hoje, se tiverem um incentivo, têm capacidade de dar o salto e de começar a exportar. É a estas, exactamente, que este projecto se dirige.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Mas se VV. Ex.as estão tão preocupados com as micro, pequenas e médias empresas e se fazem proclamações da bancada, gostava de saber onde é que VV. Ex.as e a vossa consciência social estavam quando votaram contra o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, que é a maior machadada fiscal às micro, pequenas e médias empresas que, nos últimos anos, se verificou em Portugal. Onde é que VV. Ex.as estavam?!

Aplausos do CDS-PP.

É que conversa vejo muita, mas, depois, na votação de propostas que ajudam a criar emprego estão contra.

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O Sr. Deputado Sérgio Paiva, a quem agradeço as questões que colocou, disse que o Governo está muito preocupado e que é inexcedível na criação de emprego. Ó Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não parece! Mais de 250 000 postos de trabalho foram destruídos! Pior do que isso: só este ano, por exemplo, a redução de três pontos na taxa social única a quem empregava pessoas com mais de 45 anos foi retirada; o apoio que os mais jovens podiam ter na criação do seu próprio emprego foi retirado; o apoio que um conjunto de empresas podia ter, nomeadamente no sector automóvel, quando davam formação aos desempregados em tempos de paragem, foi retirado.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, o senhor pode fazer muitas proclamações, mas eu quero dizer-lhe que demagogia e populismo é ir a eleições prometer às pessoas apoios às empresas para contratarem e, depois, retirar tudo e fazer o contrário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só mesmo para terminar, quero dizer-lhe uma coisa, que espero que V. Ex.ª perceba: não há coisa que seja pior para a receita e para a despesa do que o aumento do desemprego.
Com mais desempregados há, obviamente, menos receitas fiscais, menos receitas contributivas e há mais despesa social, porque tem de se pagar uma prestação social, que é o subsídio de desemprego.
Com a criação de emprego passa-se exactamente o contrário, Sr. Deputado: há mais receita e há menos despesa.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares perguntou onde é que o PCP estava quando o CDS propôs o novo adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo.
Gostaria de saber se a Mesa pode confirmar ao CDS que o PCP estava na apresentação de um projecto de lei, que foi debatido ao mesmo tempo, e que corrigia os efeitos negativos da entrada em vigor do Código Contributivo em vários sectores mais fragilizados da nossa actividade económica e que, por acaso, esse projecto de lei foi chumbado com o apoio do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Já se esqueceu? Onde é que estava o CDS?

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria que fosse distribuída a todos os Srs. Deputados — alguns não têm memória — o resultado da votação que teve lugar quando o CDS propôs o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo. É que eu ainda me lembro, Sr. Presidente, que o único partido que votou favoravelmente foi o CDS e que todos os outros votaram contra.
Portanto, lembro-me bem como é que o PCP votou o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, que é uma machadada fiscal nas micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Foram duas interpelações interpretativas retroactivas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

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O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que, há um ano, o BE votou o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, que tinha como objectivo, afirmado por todas as bancadas, a elaboração de propostas para melhorar esse Código e retirar os aspectos mais gravosos.
Um ano depois, o BE fez o seu trabalho, houve outras bancadas que fizeram o seu trabalho, mas o CDSPP não fez o seu trabalho.

Vozes do BE: — É verdade!

O Sr. José Gusmão (BE): — Portanto, o CDS apareceu, um ano depois de se ter adiado a entrada em vigor do Código Contributivo, a propor outro adiamento. A solução do CDS-PP para o Código Contributivo é chutar para canto, é chutar para a frente.
Sobre a questão da competitividade, gostaria de citar uma pessoa, que normalmente não é muito citada pela nossa bancada, o Dr. Vítor Bento, que explicou há dias que a competitividade das nossas empresas não está só relacionada com as exportações, mas também com a capacidade de competir no mercado interno com empresas estrangeiras.
Ora, é isso que fazem dezenas de milhares de micro e pequenas empresas, que não têm, pela natureza da sua actividade, capacidade exportadora, mas que são empresas que contribuem para a competitividade e até para a melhoria da nossa balança comercial. E essas empresas estão fora do vosso projecto de lei.
Portanto, a nossa preocupação é a de criar condições, ao nível da regra do pagamento especial por conta, que possam beneficiar todas as micro e pequenas empresas e não apenas um universo muito particular, que é o que o CDS contempla nestes projectos de lei apenas com propósitos propagandísticos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos sobre este ponto, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 470/XI (2.ª) — Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às maisvalias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que trazemos hoje a este Plenário, de passagem de 20% para 21,5% da taxa que incide sobre as mais-valias obtidas em Bolsa, visa, no essencial, três objectivos, tendo o primeiro a ver com a introdução de maior justiça fiscal.
No momento em que são mais visíveis ainda as consequências do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pelo PS e pelo PSD, no momento em que, com o pagamento dos salários de Janeiro, os trabalhadores em geral e os funcionários púbicos em particular percebem melhor as injustiças dos cortes salariais, aprovados pelo PS e pelo PSD e apadrinhados com a assinatura do Prof. Cavaco Silva,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — » num momento em que são visíveis os sacrifícios pedidos aos que menos têm e menos ganham, é importante dar um sinal diferente ao país e pedir um contributo adicional aos mais ricos. Repito: pedir um contributo adicional aos mais ricos. Sabem quem é que pediu isto? Se não se recordam, eu digo: foi o candidato presidencial Cavaco Silva há menos de uma semana.
Ora, é exactamente isto que o PCP propõe: um contributo adicional, um sacrifício aos que são mais ricos, aos que têm rendimentos suplementares resultantes da venda de acções no mercado bolsista.
O segundo objectivo da nossa proposta tem a ver com a necessidade de harmonizar as taxas de IRS que incidem sobre rendimentos desta natureza.
Se, por exemplo, os juros dos depósitos a prazo ou os dividendos distribuídos a pessoas singulares são taxados, em sede de IRS, a 21,5%, não se entende a razão pela qual a única destas taxas que não passou de 20% para 21,5% em 2010, tenha sido, precisamente, a taxa que incide sobre os rendimentos das mais-valias.

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O terceiro objectivo que o PCP visa é o de reparação de um erro cometido pelo Governo e por ele próprio reconhecido. De facto, o Governo já disse que aumentou todas as taxas de 20% para 21,5%, mas que, por lapso, se tinha esquecido de aumentar da mesma forma e no mesmo valor a taxa de IRS sobre as mais-valias.
Na verdade, o Governo reconheceu o lapso e o PCP, com a sua iniciativa, pretende também corrigir esse erro.
Portanto, insistimos com a bancada do PS e, já agora, também com a bancada do PSD depois da intervenção do candidato Cavaco Silva, para que seja possível harmonizar as taxas e reparar o que manifestamente parece constituir um erro do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP, com o entusiasmo que acabámos de constatar, traz novamente a esta Câmara uma matéria de especial relevo para a esquerda parlamentar, em particular para o PCP.
No tom enérgico que o Sr. Deputado Honório Novo trouxe a esta Câmara sobre a tributação dos mais ricos em Portugal, é bom precisar e esclarecer que se trata de uma matéria que convém abordarmos com seriedade, com responsabilidade e, já agora, Sr. Deputado, com sentido de Estado.
Estamos a falar, Sr. Deputado, de uma iniciativa legislativa que visa aumentar em 1,5% a taxa especial sobre as mais-valias mobiliárias, mas também a taxa que incide sobre a transmissão de participações sociais, onde estão incluídas as micro, as pequenas e as médias empresas, que o seu candidato presidencial tanto anda a defender pelo país.
V. Ex.ª está hoje, aqui, a querer fazer, novamente, um ataque fiscal sem justificação e sem sentido.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Aquilo que está em causa é a recuperação, por parte do PCP, de um projecto de lei que o PCP já apresentou no ano passado e que também já recuperou como proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2011 e que esta Câmara recusou.
V. Ex.ª terá consciência do contributo que esta alteração fiscal iria dar para a consolidação orçamental do nosso país? Veja aquilo que resulta da execução orçamental do último trimestre do ano de 2010 e diga a esta Câmara, com seriedade, que contributo vai dar esta vossa iniciativa em relação a esse objectivo? Mais: o Sr. Deputado referiu — e quer induzir esta Câmara num erro de apreciação — que se trata de uma medida de justiça fiscal.
V. Ex.ª terá consciência de que se trata de uma medida que ainda não foi devidamente avaliada, que foi através do projecto de lei n.º 209/XI (1.ª), que aprovámos no ano passado, que se traduziu na Lei n.º 15/2010, que teve lugar o aumento das mais-valias de 10 para 20%? V. Ex.ª já constatou o impacto que essa medida teve na criação do emprego em Portugal, ao nível do financiamento das micro, das pequenas e das médias empresas? A terminar, Sr. Presidente, permita-me que faça um breve exercício de reflexão sobre o conteúdo e a essência da iniciativa.
Imaginemos nós todos que o Sr. Deputado Honório Novo era um potencial investidor estrangeiro que pretendia investir no nosso país. É evidente que teria de sair do partido, mas isso seria o menos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for por ser estrangeiro.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Como é que acha que, em termos de custos de contexto, o investidor exterior avaliaria o facto de, passados 20 dias sobre a aprovação do Orçamento do Estado, estarmos novamente a alterar as regras fiscais do nosso país?

Vozes do PCP: — Ah! É isso?!

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O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso não é admissível! É sério, é responsável para o nosso país haver alguma estabilidade fiscal e acabar com a demagogia de ataque aos ricos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse ç um argumento de peso!»

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Aliás, ficava-lhe bem e à sua bancada defenderem o emprego em Portugal.
É isso que queremos e é um desiderato que só é possível com o apoio às pequenas e médias empresas do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o que é que isso tem a ver com o emprego?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, citaria algo que é curioso e que Einstein disse uma vez: «A coisa mais difícil de compreender no mundo é o imposto». Esta frase aplica-se ao PCP, porque tem uma visão redutora daquilo que é a política fiscal.
De facto, para o PCP, muitas das vezes, a coisa mais difícil de compreender, tal como disse Einstein, é o imposto.
Repare-se como este projecto de lei do PCP encara a questão — até são valores constitucionais — da segurança e da certeza jurídica que o Estado também deve garantir. E eu recordo aos mais distraídos que aprovámos aqui, muito recentemente, o Orçamento do Estado para 2011,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema é esse!

O Sr. Nuno Sá (PS): — » onde esta matçria foi tratada, discutida, decidida e votada.
É a democracia, Srs. Deputados! É a democracia parlamentar! Há um quadro fiscal aprovado por esta Assembleia que o Partido Socialista honra e assume. O sistema fiscal, Sr.as e Srs. Deputados, não tem só uma função redistributiva e de justiça social. Para o Grupo Parlamentar do PS, ao contrário do que acontece com o Grupo Parlamentar do PCP, o sistema fiscal também tem uma função de atracção, de dinamização do investimento e de criação de emprego, servindo objectivos económicos.
Se há querelas constitucionais sobre as questões da retroactividade neste domínio — como, aliás, é referido na nota técnica deste projecto de lei — , imagine-se, volvidos muitos poucos dias sobre a aprovação de um quadro fiscal, como é que esta matéria seria tratada se a proposta do PCP vingasse.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado usa os argumentos do PSD!

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.as e Srs. Deputados do PCP, queremos dizer-lhes, apesar da vozearia, que não recebemos lições de moral de ninguém. Nesta Câmara, não recebemos lições de moral de ninguém em matéria de tributação das mais-valias.
Fomos nós, Partido Socialista, que introduzimos a tributação das mais-valias. E vou também recordar outro dado: ainda muito recentemente, face à situação que vivemos e ao esforço que é pedido à sociedade, agravámos em 10% a tributação destas mesmas mais-valias.
Termino, dizendo que o Grupo Parlamentar do PS é responsável. Não somos um grupo de guerrilheiros radicais, obstinados numa saga de tiro ao alvo a tudo o que é capital.
Mantemos o nosso sentido de responsabilidade pela política nacional e pelo país e mantemos a nossa coerência nos esforços que desenvolvemos de governação económica com sentido de justiça social na distribuição dos esforços.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, quando a proposta no sentido de aumentar a taxa das maisvalias de 20% para 21,5% foi chumbada no quadro do debate orçamental, o Partido Socialista disse que não votava essa proposta por causa da estabilidade parlamentar e porque o PSD não deixava.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Bem lembrado!

O Sr. José Gusmão (BE): — E o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, infelizmente, não se encontra, hoje, no hemiciclo (ou, pelo menos, não estou a vê-lo), disse que era absurda essa situação e fez, indignado, a seguinte declaração: «O PSD aceita que a taxa sobre os juros de um depósito a prazo de um reformado seja de 21,5%, mas a taxa sobre as mais-valias bolsistas já pode ser de 20%» — afirmou o Deputado Eduardo Cabrita.
Pelos vistos, não é só o PSD que entende que pode ser assim. Pelos vistos, o Partido Socialista — que, na altura, argumentou com a estabilidade parlamentar e com o acordo do PSD — estava a fazer um discurso hipócrita, porque não é verdade. Chumbaram porque não estavam de acordo ou, então, «deram uma cambalhota». É porque o que dizia, aqui, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita era que esta solução era absurda — e é — , e que esta solução era injusta — e é! Gostávamos de saber o que mudou, desde que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez estas declarações até ao dia de hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, que dispõe de pouco tempo para responder.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, responderei no curto espaço de tempo de que disponho.
Perguntou-me o Sr. Deputado José Gusmão o que mudou e eu respondo: o Partido Socialista não pára no tempo e assume as suas responsabilidades, que não são, felizmente, as do Bloco de Esquerda para com o País.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Deputado, num exercício que eu nem vou qualificar, vem aqui falar de uma posição pessoal e de uma declaração de voto de um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que foi feita em determinadas circunstâncias políticas, num momento político e que em nada contende com aquilo que acabei de dizer.
A forma como agora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encara a proposta do PS é, no dia de hoje, com o que entretanto já decorreu, isto é, com esse factor de estabilidade política, com os compromissos que assumimos, com o Orçamento do Estado aprovado, com as responsabilidades e com o sentido de Estado que temos e que o Bloco de Esquerda não tem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz, mais uma vez, a discussão da matéria da tributação das mais-valias, neste caso, para insistir, outra vez, na passagem da taxa de 20% para os 21,5%.

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Eu, mais uma vez, afirmo que, no CDS, somos pela competitividade fiscal de Portugal. No CDS, somos contra o aumento de impostos, logo, somos também contra o aumento das taxas de imposto.
Assim foi a nossa posição em relação a todos os impostos e, por coerência e convicção, é também a nossa posição, hoje, em relação a este aumento de impostos, proposto pelo PCP.
Acresce que, no caso da tributação das mais-valias mobiliárias, se dá um sinal muito negativo a quem decida aforrar as suas poupanças, contribuindo para o investimento nas empresas. Em vez de estimularmos a poupança de que o País carece urgentemente, como os senhores sabem, em vez de apoiarmos o investimento pulverizado, estamos a penalizá-lo. É mau para a economia portuguesa, é mau para os portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Concordarão comigo que uma coisa são especuladores, outra coisa são aforradores que decidam investir as suas poupanças em valores mobiliários e, ainda, todos aqueles que, em maior ou em menor escala, aceitem arriscar o seu dinheiro, investindo-o.
Note-se que aqui, como já foi referido hoje, estão incluídas partes sociais de sociedades por quotas, das tais pequenas, micro e das médias empresas que os senhores dizem que protegem, mas não protegem nada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Pena que não haja mais gente a querer arriscar o seu dinheiro, pois o País bem precisa! Acresce ainda que, neste caso, a tributação passou de 0% para 20% no último ano, e com muitas dúvidas quanto à sua conformidade com a Constituição.
Não faz sentido, por isso, continuar na escalada do aumento da taxa. Os aforradores que investiram há muitos e muitos anos — e muitos deles investiram estimulados precisamente por um regime que visava canalizar recursos para o investimento popular — vêem-se, agora, defraudados. E não devem ser defraudados, mais uma vez, não devem ser defraudados nem mais uma vez!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, nós assinalamos que, para o Partido Socialista, sentido de Estado é dizer uma coisa no debate orçamental e dizer o seu contrário dois meses depois.
Para o Partido Socialista, sentido de Estado é a total ausência de compromissos, o total abdicar de qualquer tipo de coerência política, é fazer uma coisa num dia e dois meses depois decretar que o mundo mudou, o Partido Socialista evoluiu e diz o contrário do que dizia antes.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — É deitar as culpas para cima do PSD, aquando do debate orçamental, e, depois, ter que confessar que, na realidade, sempre se defendeu essa posição.
Mas o argumento da estabilidade da legislação fiscal, vindo do PSD, é muito interessante.
Sr. Deputado Paulo Batista Santos, gostámos muito de ouvi-lo falar da estabilidade da legislação fiscal.
Temos pena de não o termos ouvido falar da mesma estabilidade da legislação fiscal, quando votaram dois aumentos seguidos do IVA em menos de um ano!

Protestos do PSD.

Gostaríamos de tê-lo ouvido falar da estabilidade da legislação fiscal, quando a penalização fiscal incidia sobre aqueles que consumem de forma regressiva, ou seja, penalizando, particularmente, os que têm

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rendimentos mais baixos. Aí, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos não se lembrou da estabilidade da legislação fiscal e viabilizou as propostas do Partido Socialista! Só quando se trata de legislar sobre tributação das mais-valias, aquilo a que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas chamou, humoristicamente, «o investimento popular», é que o PSD se lembra do argumento da estabilidade fiscal.

Protestos do PSD.

A proposta que é hoje aqui apresentada incide, aliás, apenas sobre uma parte muito pequena do problema da incoerência sobre a tributação das mais-valias em Portugal. Porque se é verdade que esta questão foi, até determinada altura, tratada como se tratasse de uma gralha no Orçamento do Estado, ou seja, tinham-se «esquecido» de actualizar a taxa para as mais-valias, depois, não só a «gralha» se fez política, como se mantém o problema fundamental da desigualdade na tributação das mais-valias, em Portugal.
Ora, o Partido Socialista continua a falar da tributação das mais-valias como se ela fosse uma realidade generalizada em Portugal. Não o é, de todo! São tributadas as mais-valias dos investidores individuais, mas continuam a ser isentas as mais-valias dos investidores institucionais, dos fundos de investimento mobiliário abertos e das SGPS, que são as mais-valias mais significativas. E, a essas, o Partido Socialista manteve-as cuidadosamente de fora.
Portanto, não tem moral para falar sobre justiça fiscal neste debate!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a discutir, hoje, a tributação das mais-valias mobiliárias, com vista a fixar em 21,5%, a respectiva taxa em sede de IRS.
Temos, portanto, mais uma oportunidade para dar cumprimento àquilo que o Partido Socialista previa, tanto nos programas eleitorais como nos programas de governo. E aquilo que, nesta matéria, o Partido Socialista prometeu, tanto em 2005 como em 2009, foi exactamente «melhorar a eficiência e equidade na obtenção de recursos», nomeadamente, pela via da aproximação do regime de tributação das mais-valias mobiliárias, àquilo que se pratica na generalidade dos países da OCDE e, portanto, tributar as mais-valias mobiliárias à taxa de 21,5% em sede de IRS.
Mas não foram apenas as promessas eleitorais do Partido Socialista que criaram alguma expectativa de um esforço por parte do Governo, no sentido de promover a equidade fiscal. Sobre este assunto, convirá recordar que, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2011, o próprio Governo, pela voz do Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, assumiu o compromisso de harmonizar em 21,5% todas as taxas que, então, se situassem nos 20%.
E mais: o Governo até chegou a reconhecer que essa intenção só não constava da proposta de lei para o Orçamento do Estado para 2011, porque teria havido um lapso. Apenas por lapso, e só por lapso, é que essa intenção não ficou materializada nessa proposta de lei.
Pois bem, Srs. Deputados do Partido Socialista: aqui está uma excelente oportunidade para se corrigir este lapso que o Governo cometeu na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 e também para dar um passo para promover a justiça fiscal. Podemos, agora, corrigir este lapso e, ao mesmo tempo, dar um sinal que contrarie o sentido que ficou claro no Orçamento do Estado para 2011, que o PS e o PSD aprovaram.
Trata-se de um Orçamento que veio penalizar a generalidade dos portugueses com uma carga fiscal pesadíssima, com cortes nos salários, nas pensões e reformas, e com a exclusão de milhares de pessoas e famílias do acesso aos apoios sociais e, ao mesmo tempo, um Orçamento que deixa intocáveis os interesses dos grandes grupos económicos e do sistema financeiro, que continuam a beneficiar de incompreensíveis e imorais isenções fiscais sobre milhões e milhões de euros.
E se, ainda há um mês, o PS, o PSD e o CDS-PP não permitiram tributar milhões de euros com a distribuição antecipada de dividendos, hoje, podemos dar um passo importante para um mínimo de moralidade

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no nosso sistema fiscal. É absolutamente necessário, entendemos nós, dar um passo para promover alguma equidade fiscal, e aqui é que podemos falar em responsabilidade e em seriedade.
Portanto, Os Verdes vão votar a favor do projecto de lei do Partido Comunista Português, no sentido de passar para 21,5% o valor da taxa aplicável em sede de IRS aos rendimentos resultantes de mais-valias mobiliárias.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, Sr. Deputado Paulo Batista Santos: Podem ficar com a certeza de que o PCP votará todas as vezes que forem precisas para introduzir justiça fiscal neste País, coisa a que vocês «fogem como Diabo da Cruz», como bem sabemos.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Os senhores falaram aqui de estabilidade fiscal. Pergunto: qual é o vosso conceito de estabilidade fiscal e de necessidade de analisar muitíssimo bem as modificações na legislação fiscal? Deve ser uma interpretação à imagem e semelhança do vosso candidato Cavaco Silva.
O vosso candidato Cavaco Silva fez esta coisa brilhante: para analisar a proposta de lei de nacionalização do BPN, demorou três dias a promulgar, repito, três dias, mas para promulgar a legislação no sentido da introdução de tributação das mais-valias, aprovada em Julho do ano passado, demorou 20 dias! Para analisar uma são 20 dias, mas para analisar a outra são três dias!» É o vosso conceito de análise e ponderação sobre as alterações fiscais!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pena tenho eu que VV. Ex.as só atendam a uma parte e não atendam à outra.
Recordei-vos aqui um apelo que o Professor Cavaco Silva, enquanto candidato, fez há pouco mais de uma semana dizendo que era preciso que os mais ricos contribuíssem. Os senhores não ouviram este apelo do vosso candidato, ou já sabiam que o apelo do vosso candidato é só para enganar quem o ouve?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Era bom que percebessem e explicassem por que é que não ouvem o apelo do Professor Cavaco Silva.
Sr. Deputado Nuno Sá, Einstein disse uma outra coisa interessante, e vou fazer uma interpretação à letra, para não usar a expressão, que pode ser ofensiva: só há duas coisas infinitas neste mundo, a saber, o universo e — uma interpretação pessoal — a falta de coerência. Mas dizia também Einstein: só tenho a certeza da última; da primeira não tenho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto, naturalmente, surge a propósito da sua intervenção que, de verdade, mostra que o PCP não tem uma visão redutora do imposto.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que quem tem a visão redutora do imposto — e o senhor fez aqui uma acusação violenta — é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Vozes do PCP: — Exactamente!

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O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado Nuno Sá atacou aqui violentamente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao dizer que ele tem uma visão redutora, quando reconheceu aqui, há menos de dois meses, que a não passagem de 20% para 21,5% da taxa de IRS de mais-valias era um erro do Governo, que foi uma omissão do Governo, que os senhores tinham obrigação de corrigir.
Mas os senhores e o PSD estão mais interessados em pedir sacrifícios a quem trabalha, em aumentar o IVA, em cortar nos abonos de família do que em pedir o sacrifício de imposto a quem mais pode.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Honório Novo diz que continuará sempre a apresentar estas iniciativas legislativas. Bem compreenderá que, neste caso, deste lado da bancada, nos continuaremos a opor a essas iniciativas e continuaremos a apresentar iniciativas legislativas contrárias, iniciativas que baixem os impostos e as suas taxas.

Protestos do PCP.

É justo, é normal! Os senhores sentam-se desse lado da bancada e nós deste lado!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Estamos esclarecidos! Para nós, aumentar a riqueza em Portugal passa por desagravar famílias, passa por desagravar empresas. Não é agravando fiscalmente que se consegue criar a tal riqueza que é tão necessária para que depois possa ser redistribuída.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Quanto a tempos para promulgações de diplomas, parece-nos, e muito bem, que 20 dias até foi pouco tempo para aprofundar, para estudar e para decidir uma questão gravíssima que estava nesse diploma. E é pena que a decisão não tenha sido outra, que era a da retroactividade da lei fiscal, porque esse é um aspecto essencial na construção do Estado de direito, é um aspecto «fundante» da nossa constituição fiscal e é uma pena que não tenha sido outra a decisão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, e último, da nossa agenda de hoje, que é o da apreciação conjunta da petição n.º 96/XI (2.ª) — Apresentada por Henrique Neto e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da requalificação e modernização da infra-estrutura e da introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste, e dos projectos de resolução n.os 363/XI (2.ª) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011 (BE), 368/XI (2.ª) — Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste (PSD) e 370/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de cumprimentar os representantes dos peticionários que se encontram na galeria e agradecer a sua presença, bem como o esforço que foi realizado por muitas pessoas, a fim de tornar esta discussão obrigatória, necessária e urgente na sessão plenária do dia de hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Esta questão é absolutamente estratégica, necessária e urgente para a região do Oeste. A petição sustenta uma perspectiva que não é, infelizmente, a que a REFER e

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a CP pretendem levar a cabo relativamente à Linha do Oeste. A petição sustenta a ideia de que a Linha do Oeste é uma aposta estratégica para um desenvolvimento futuro, que se pretende mais sustentável e também mais equilibrado, no âmbito dos vários territórios e dos vários concelhos que se situam ao longo da linha ferroviária do Oeste. Infelizmente, não é esta a perspectiva da CP e da REFER, que argumentam com a fraca utilização da Linha para justificar novos cortes na sua operacionalização e nos serviços ferroviários que aí existem, até que a mesma, pura e simplesmente, deixe de existir por fraquíssima utilização.
Por isso, esta petição é muito importante, porque recoloca a questão nos seus devidos termos, ou seja, a questão é a de saber se o que interessa, neste momento, é revitalizar a linha ferroviária do Oeste, de forma a que ela possa ser uma alternativa às acessibilidades rodoviárias que existem para a região, e que são, em geral, boas, e se, através de uma alternativa ferroviária, não estaremos a decidir, para futuro, um modelo de desenvolvimento mais equilibrado, um perfil de mobilidade inter-regional e intra-regional mais equilibrado, porque susceptível de se apoiar na acessibilidade rodoviária e na acessibilidade ferroviária.
Nesse sentido, é absolutamente necessário que a Assembleia da República, nesta hora, aprove todos os projectos de resolução que favorecem a inversão de prioridades que o Governo tem determinado à CP e à REFER, para o seu plano de investimentos, de modo a que inscrevam o investimento de modernização e de requalificação, nos termos defendidos e propostos pelos peticionários, neste ano de 2011. Aliás, esse plano de investimentos, como sabemos, está em vias de ser reavaliado e reanalisado quer ao nível da CP, quer ao nível da REFER.
Por isso, o conjunto de projectos de resolução que foi aqui apresentado pelo Bloco de Esquerda, pelo PSD e pelo CDS, no sentido de revitalizar e requalificar a Linha, merece ser aprovado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero saudar os peticionários e autarcas hoje aqui presentes, nomeadamente o primeiro subscritor, Henrique Neto, e os autarcas, presidentes de câmara, vereadores e presidentes de junta de Caldas da Rainha, Bombarral, Óbidos, Peniche e outros concelhos que não puderam aqui estar.
Manifesto o nosso apreço por esta iniciativa, que recolheu cerca de 6000 assinaturas e que é bem o exemplo do espírito empreendedor e da capacidade de intervenção das gentes de Leiria e do Oeste.
O PSD tem vindo a denunciar, ano após ano, a redução do investimento público no distrito de Leiria e no Oeste, o que prejudica claramente o dinamismo e a capacidade criativa da sociedade civil e dos empresários, que têm constituído a base do sucesso de uma região que não espera pelo investimento público para afirmar a sua dinâmica. Pena é que esta dinâmica não seja acompanhada por idêntico esforço daqueles que tinham a obrigação de contribuir para o desenvolvimento sustentado, isto é, o Governo.
A linha ferroviária do Oeste, construída em finais do século XIX para servir as populações e cidades do litoral, entre Lisboa e Figueira da Foz, nunca foi modernizada e a CP tem vindo a reduzir serviços a pretexto da sua fraca utilização.
A Linha do Oeste é, hoje, uma linha obsoleta para passageiros e residual nas mercadorias.
A requalificação desta importante infra-estrutura, de modo a permitir a circulação de comboios rápidos de passageiros, um serviço regular de transportes para todos os concelhos atravessados e um serviço de transporte de mercadorias eficiente é fundamental como factor de desenvolvimento desta vasta região, com um forte potencial económico e turístico. No entanto, esta intervenção tem vindo a ser adiada repetidamente.
Não deixa, pois, de ser curiosa a resposta do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a esta petição, quando afirma que reconhece o papel estruturante desta Linha no desenvolvimento do território, mas que, devido à forte concorrência da A8, se tem assistido a um decréscimo contínuo na procura da mesma, como se hoje uma linha que proporciona uma viagem entre Caldas da Rainha e Lisboa que demora mais de 2 horas fosse alternativa a uma auto-estrada onde o mesmo percurso se faz em 45 minutos.
O PSD está consciente das dificuldades financeiras que o País atravessa, fruto de opções erradas da governação socialista, mas não compreende que o Ministro atribua o adiamento sine die desta obra, palavras

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do Sr. Ministro, ao «elevado endividamento da REFER, que em finais de 2009 era superior a 5500 milhões de euros», como se a culpa da má gestão desta empresa pública fosse da Linha do Oeste e das populações desta região.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta a esta petição não podia ser mais clara — o Governo não considera prioritário este investimento para o horizonte 2010-2013.
Utilizando o léxico socialista é como se o actual Ministro dissesse «Linha do Oeste, jamais!», depois de ainda há bem pouco tempo o Governo ter anunciado este investimento como prioritário, no âmbito das «famosas» contrapartidas à região Oeste pela deslocalização do aeroporto de Lisboa da Ota.
É verdadeiramente impressionante, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o despudor deste Ministro e deste Governo, que reafirmam o empenhamento do Ministério na procura das melhores soluções de mobilidade das populações, tendo sempre presente que a disponibilidade de recursos públicos pelos contribuintes portugueses não é ilimitada, mas insistem em obras como o TGV, de rentabilidade duvidosa e que compromete por muitos anos os tais recursos públicos dos contribuintes portugueses, e menosprezam investimentos de proximidade, com elevado potencial de rentabilidade.
Esta posição é um atentado aos empresários desta região, aos autarcas e a toda a população, contribuintes líquidos dos caprichos deste Governo autista e arrogante.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Por isso, em sintonia com os legítimos anseios das populações e autarcas deste vasto território, o PSD apresentou um projecto de resolução que recomenda ao Governo que cumpra os seus compromissos e retome os estudos no sentido de programar, no curto e no médio prazos, os investimentos estratégicos para a realização desta importante infra-estrutura ferroviária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento particularmente todos os Srs. Peticionários, por intermédio do 1.º peticionário, Sr. Dr. Henrique Neto, e também todos os Srs. Presidentes de Câmara que estão aqui presentes e saúdo-os na dupla qualidade de Deputada eleita pelo distrito de Leiria e de co-peticionária da petição que é, hoje, aqui debatida.
Tive o gosto de estar em Leiria, com os demais colegas Deputados, no lançamento desta petição e também o gosto de receber aqui, em audição, o grupo de peticionários.
O CDS não tem qualquer dúvida quanto à oportunidade e quanto à bondade desta petição. E tanto não temos dúvidas que não só a subscrevemos como também reforçámos a sua posição com um projecto de resolução sobre a matéria. Duas razões essenciais confluem para a defesa da modernização da Linha do Oeste: a matéria em si e o compromisso assumido pelo Governo.
Quanto à matéria, vivemos tempos em que é preciso, mais do que nunca, pensar o território com toda a clareza, em que, por razões de ordenamento do território mas também de sustentabilidade ambiental, o transporte ferroviário deve ser uma alternativa ao transporte rodoviário, e uma alternativa muito estimulada e acarinhada. E note-se que estamos a falar de um investimento com elevadíssimo impacto económico quer a nível local, quer a nível nacional, seja pelo que pode representar em transporte de mercadorias, animando o porto da Figueira da Foz, seja no que pode representar em transporte de pessoas, nomeadamente olhando para o potencial turístico da região — falamos de praias, mas falamos também de localidades com elevadíssimo interesse para o desenvolvimento do turismo.
Vivemos um tempo em que, mais do que fazer obras megalómanas de raiz, faz sentido ajustar o que temos e dar-lhe novo fôlego. O CDS tem-se empenhado na defesa da Linha do Oeste quer a nível do Parlamento, quer ao nível das suas estruturas locais, porque, para nós, a racionalidade desta opção é de uma evidência

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gritante. Mal anda o Governo, quando não aproveita este tempo de crise para arredar investimentos avultados e optar por investimentos de proximidade, com grande impacto na população.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não é admissível, como já aqui foi dito, que um automóvel demore uma hora a percorrer a distância de Lisboa às Caldas da Rainha e o comboio demore mais de duas horas e meia. Anda o Governo a falar de TGV, anda o Governo a falar de terceiras auto-estradas,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » quando pode encontrar soluções que eu diria mais modestas — é certo! — , menos interessantes para inaugurar — também concedo — , mas que são um contributo muito mais imediato para o bem-estar das populações, o ordenamento do território e o desenvolvimento regional.
Quanto ao compromisso, é inadmissível que o Governo deite por terra o Plano de Acção do Oeste e dê o dito pelo não dito. Já estamos habituados a que o Governo diga hoje uma coisa e amanhã venha a fazer exactamente outra, mas é nosso papel chamar-lhe a atenção em todas as vezes que isso aconteça, particularmente quando as justificações apresentadas não colhem minimamente. Quem não cumpre perde a legitimidade para exigir cumprimento, e isto é muito grave! Saudamos, por isso, mais uma vez, os peticionários, associamo-nos a esta recomendação e aos diferentes projectos de resolução que foram apresentados e recomendamos que o Governo duplique, electrifique e corrija o traçado da Linha do Oeste, de forma a poder servir populações e mercadorias e a dotar de ferrovia uma região com grande potencial de expansão e de crescimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero saudar os peticionários, particularmente os presentes, designadamente o 1.º subscritor, Henrique Neto, lembrando, contudo, que esta não é uma petição oriunda exclusivamente da sociedade civil. Na verdade, esta petição vai mais além, ela foi objecto de um enquadramento partidário, resultante de uma conjugação de esforços dos diversos partidos políticos com assento parlamentar, sobretudo do círculo eleitoral de Leiria.
Todavia, a atracção por pretensos ganhos eleitorais momentâneos por parte de alguns partidos da oposição, designadamente do Bloco de Esquerda e do CDS-PP, colocaram em causa, de imediato, este frutuoso consenso partidário. E o PSD não se desobriga desta crítica, porque exige, a todo o momento, ao Governo que pare os investimentos e as obras públicas, mas, na primeira oportunidade, apresenta projectos de resolução para realizar mais despesa. Quero, a propósito deste comportamento, lembrar uma parábola bíblica: «Há mais alegria no céu por um pecador que se arrepende do que por 99 justos que não precisam de arrependimento».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Esta tem sido a posição do PSD relativamente a esta matéria e a todas as outras!

Protestos do PSD.

Mas ainda esta petição não tinha feito o seu caminho e já no Parlamento estes partidos políticos se apressavam a debitar propostas de milhares de euros, uns, de milhões de euros, outros, para despender na

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Linha do Oeste, independentemente daquilo que viesse a resultar deste debate e da participação dos cidadãos na valorização da linha ferroviária do Oeste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não chegou hoje à defesa da Linha do Oeste. O Partido Socialista, com maior incidência nos distritos que a Linha percorre, há muito que vem a pugnar pela valorização desta infra-estrutura rodoviária, de forma a que ela possa servir os cidadãos e a economia desta região.
As circunstâncias particularmente difíceis que o País atravessa exigem responsabilidade. É por isso que temos que encontrar as melhores, e para estas o PS está sempre disponível.
Já, hoje, a Linha do Oeste é vital para algumas das melhores e das maiores empresas da região de Leiria, região conhecida pelo seu dinamismo empresarial e pela capacidade exportadora, para cuja vocação a Linha do Oeste é muito útil. As empresas cimenteiras, as empresas de granulado de alimentação animal, as empresas de cerâmica e as maiores empresas garrafeiras necessitam da Linha do Oeste e utilizam-na para o transporte das suas mercadorias, que é feito de forma eficiente e rentável.
Como é sabido, cerca de 10% do transporte ferroviário de mercadorias em território nacional é já feito através da Linha do Oeste, e este é um caminho a valorizar e a salvaguardar.
Os Deputados do Partido Socialista vão, por isso, continuar, como sempre têm vindo a fazer, a pugnar por melhores condições na Linha do Oeste e a velar pela concretização dos compromissos assumidos, mesmo que sejam mais dilatados no tempo, como alguns autarcas da região, designadamente do PSD, têm concordado e até pugnado para que assim aconteça.
Portanto, vamos continuar a fazer um caminho de debate com a sociedade civil, com os empresários, com as suas associações, com os movimentos de cidadãos e com as autarquias, com todos eles, e munidos apenas do espírito de servir.
Estamos certos de que encontraremos a vocação mais útil, mais adequada e que melhor sirva os interesses dos cidadãos, da região e do País!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Como é que vão votar?!

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — É para este propósito que exortamos todos os partidos da oposição a seguirem este caminho, porque se o fizerem ganhamos todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Qual é o sentido de voto do PS?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cidadãos presentes nas galerias que estão a acompanhar este debate, nomeadamente, autarcas.
Quero dizer que, à medida que os anos passam, ainda assim, é possível ficarmos surpreendidos com novos limites que são ultrapassados relativamente ao descaramento, á hipocrisia política»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » e á falta de çtica do ponto de vista do debate político.
Nesta altura, a pergunta que é preciso fazer é a de saber se alguém acredita que se faz uma obra destas sem gastar um cêntimo. A menos que alguém acredite que é possível fazer uma obra destas sem se gastar um cêntimo, aquilo a que estamos a assistir desde o princípio deste debate é a um inacreditável espectáculo de hipocrisia política por parte de partidos que inviabilizaram reiteradamente as propostas que permitiriam concretizar e financiar esta obra.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não sabe do que está a falar!

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39 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, depois, vêm dizer que é lamentável (ouvi bem) que o «frutuoso consenso partidário» que estava estabelecido para se avançar com esta obra se tenha quebrado e cheguemos agora a este ponto de situação!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não sabe do que está a falar!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdadeiramente inacreditável que, para as populações locais (no distrito de Leiria, no distrito de Coimbra, no distrito de Lisboa), onde a Linha do Oeste tanta falta faz não apenas a nível local e regional mas também para o País e para a Rede Ferroviária Nacional como um todo, as forças políticas assumam compromissos de má fé dizendo que a Linha é para avançar, que vamos todos dar as mãos, e depois cheguem ao Parlamento e dêem o dito pelo não dito na hora na verdade!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não estou a falar de recomendações mas de decisões concretas para financiar uma obra.

Protestos do PSD.

Quando é altura de financiar a obra, votam contra ou abstêm-se, inviabilizando as medidas concretas, mas na altura em que já nada se pode alterar em relação ao Orçamento do Estado dizem: «recomendamos que um dia destes, quando for possível, quando vos apetecer, façam estudos, reconsiderem, analisem, façam a obra»! Srs. Deputados, nós, no Partido Comunista Português, mantemos, hoje, a posição que temos quando falamos com as populações no local; temos a mesma posição que tivemos quando debatemos o PIDDAC e o Orçamento do Estado; temos a mesma posição que tivemos quando debatemos o endividamento das empresas! Porque, a menos que haja dinheiro no Orçamento para financiar a obra, as empresas vão endividar-se, que é aquilo que os Srs. Deputados tanto criticam! Por isso, agora, apresentámos uma proposta em termos de recomendação, mas também apresentámos uma proposta na altura em que o Orçamento do Estado permitia resolver este problema! E é verdadeiramente lamentável que, ano após ano, PS, PSD e CDS-PP, ora uns ora outros, com o apoio de uns e de outros,»

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » inviabilizem aquilo que, isso sim, significaria o avanço da medida! O que falta debater, Srs. Deputados? O que falta estudar? O que falta analisar? O que falta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é ética política, é coerência. Nas povoações, nos distritos e nos concelhos dizem uma coisa e, quando chega a hora da verdade, tomam decisões políticas contrárias na Assembleia da República!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com esse compromisso, podem as populações continuar a contar com o Partido Comunista Português, mas não embarcamos em «frutuosos consensos partidários», cujo resultado é aquele que está à vista! Para isso, não contem connosco, não estaremos nesse «comboio» em que os senhores querem embarcar! Sr. Presidente e Srs. Deputados: Continuaremos a lutar por soluções concretas para um problema que já existe há muitos anos e que há-de resolver-se com a luta das populações e, acima de tudo, com a exigência de uma política diferente!

Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar os subscritores desta petição, que recolheu quase 6000 assinaturas.
À semelhança daquilo que acabou de fazer o Sr. Deputado Bruno Dias, quero referir expressamente que há limites para a demagogia e para a hipocrisia. Vamos detectando muita demagogia e muita hipocrisia aqui e ali, mas há limites para tudo. Os senhores gostam de fazer todos de tolos, mas as verdades precisam ser ditas. Uma coisa ç virmos para aqui com brilhantes discursos» Todos descarregaram a consciência, vão todos com a consciência tranquila para casa»! Estou a falar, concretamente, do CDS,»

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não está a falar, não! O CDS apresentou propostas concretas aquando da discussão do Orçamento!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » do PSD e do PS! Vão todos com a consciência tranquila! Porquê? Desabafaram aqui, disseram umas palavras lindíssimas e maravilhosas sobre a Linha do Oeste! Ocorre que há uns tempos ou, direi mesmo, há uns anos, Os Verdes propuseram, aquando da discussão de uma proposta de Orçamento do Estado, que se requalificasse a Linha do Oeste, que se fizesse a necessária requalificação da Linha do Oeste! Vamos ver parte por parte. Como é que votou o PS? Contra! Como é que votou o PSD? Contra! Como é que votou o CDS? Contra!

Protestos do CDS-PP.

As vossas palavras não têm credibilidade absolutamente nenhuma! Os Srs. Deputados chegam à Assembleia da República como representantes das populações e ganham poderes. Ganham o poder de intervir concretamente, de recomendar, de propor, de propor financiamento e descartam-se completamente dessa vossa responsabilidade! Só se sustentam os brilhantes discursos! Foram todos lindíssimos, adorei os discursos de todos, mas assim não vamos lá!

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Só que não é com discursos que o País enriquece!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Serpa Oliva.

É com acção concreta! É assim que o País se desenvolve! Portanto, há uma coisa que é preciso dizer aqui: nesta Casa, há quem tenha mais legitimidade do que outros para fazer este tipo de discurso! Isso que fique bem claro para as populações, porque elas precisam saber quem é que faz e quem é que propõe e quem é que só fala, como se andasse permanentemente em campanha eleitoral! Quando são apresentadas propostas concretas, chumbam-nas. E assim não vamos lá!

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

E não vamos lá fundamentalmente quando andamos todos por aqui a «bradar aos céus» sobre as alterações climáticas, porque hoje todas as bancadas, e bem, gostam de falar sobre a matéria. Mas é importante referir que um dos passos determinantes para que Portugal cumpra objectivos e se modernize na lógica da resposta de combate às alterações climática é o da promoção e valorização da sua rede ferroviária convencional, onde a Linha do Oeste tem, naturalmente, uma importância estratégica! Qual é a resposta dos sucessivos governos? Encerramento de linhas, desqualificação de linhas. Porquê? Porque — dizem. Depois — as populações não as procuram! Mas não as procuram? Quando, em relação à resposta do Ministério das Obras Públicas a esta petição, o ouvimos dizer que as populações têm uma alternativa, que é a A8, ora bolas!» E não digo absolutamente mais nada!

Página 41

41 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se a Sr.ª Deputada Teresa Morais, para defesa da honra da bancada, e a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, para interpelar a Mesa.
Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Assunção Cristas, porque tem prioridade regimental e lógica.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas pedir que seja distribuído à Câmara, em particular à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o sentido das votações do CDS em sede de Orçamento do Estado, porque há aqui manifestamente um equívoco.
O CDS não só apresentou um projecto de alteração nesta matçria como votou favoravelmente»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » todos os projectos, nomeadamente do PCP e do Bloco de Esquerda»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso ir aos ficheiros!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há aí um equívoco. Todos não!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » em sede requalificação da Linha do Oeste! Agradecia que esse aspecto ficasse esclarecido, até porque foi uma excepção dentro da orientação do Grupo Parlamentar do CDS. Já que se deu o caso, é bom que fique esclarecido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais para defesa da honra da bancada.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, o PSD tem, hoje, que declinar e rejeitar aqui vivamente as acusações que foram feitas pelo Sr. Deputado Bruno Dias e também pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que nos incluíram neste «saco» a quem qualificaram de demagogos, pouco sérios e hipócritas.
Na verdade, não aceitamos estas qualificações. Temos história em matéria da defesa dos interesses do distrito de Leiria e da região Oeste e não aceitamos estas qualificações em relação a uma matéria que estamos a tratar com toda a seriedade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Queria recomendar aos Srs. Deputados que proferiram estas acusações que lessem o texto da recomendação que o PSD apresentou e vissem que não se trata apenas de propor mais estudos. Também nós estamos fartos de estudos! O que queremos é um investimento que seja feito criteriosa e racionalmente,»

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

» inclusive, reafectando e repensando as verbas que estão afectas a um projecto megalómano, como ç o do TGV.
O que nos espanta é que o Sr. Deputado Bruno Dias não tenha aproveitado esta ocasião para pôr em causa a política das grandes obras públicas do Governo mas, sim, para atacar precisamente quem defende um investimento de proximidade e de requalificação de uma linha que só trará qualidade de vida às populações.

Página 42

42 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Bruno Dias está fora deste debate! Lamento dizê-lo, mas está fora deste debate! O PCP não apresentou nenhuma proposta e resolve compensar essa falha fazendo aqui uma intervenção inflamada e despropositada sobre uma matéria em relação à qual o PSD não aceita lições do PCP!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A defesa da honra da bancada foi feita relativamente a dois grupos parlamentares distintos, mas espero que não respondam ambos.
Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, V. Ex.ª dirá como entende resolver esta questão, porque há um pedido de defesa da honra da bancada relativamente ao PCP e ao Partido Ecologista «Os Verdes» e vou dar explicações sobre aquilo que me compete.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Podiam reunir-se na coligação! Façam uma reunião e decidam!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A partir daí, V. Ex.ª fará o que achar melhor.

O Sr. Presidente: — Então, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia dará explicações a seguir.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, se não me enganei a ler o Regimento, julgo que o PSD ainda não tem a prerrogativa de definir ou decidir quem é que está fora dos debates.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — O Sr. Deputado sabe perfeitamente o que é que quis dizer!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP está de corpo inteiro e com muita honra neste debate há muitos anos, muito antes de fazermos este tipo de discussões parlamentares sobre projectos de resolução.
Portanto, sempre estivemos e continuaremos a estar neste debate com muita honra na Assembleia da República e fora dela, pelo que começo por rectificar essa afirmação, essa figura de estilo, que poderá ter sido menos bem conseguida.
Quero também corrigir que não procurei qualificar os Srs. Deputados. Se eu quisesse, entenderia fazê-lo noutro âmbito, mas o que se trata aqui é de debate político sobre a conduta política de cada partido.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Curiosamente, não atacou o Governo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o gesto, a atitude, a conduta de um grupo parlamentar, ou de uma força política, que junto das populações assume compromissos e defende um determinado projecto, de uma forma muito veemente,»

Vozes do PCP: — Exactamente!

Vozes do PSD: — Deve estar a falar do PS»!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » e que, depois, na altura decisiva, quando se trata de viabilizar a concretização desse mesmo projecto, na Assembleia da República, inviabiliza essa mesma proposta que é apresentada no devido tempo, então, Sr.ª Deputada Teresa Morais, não estou a dizer que V. Ex.ª é demagoga, estou a dizer que o PSD fez demagogia.

Página 43

43 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

Vozes do PSD: — Não é verdade, não diga isso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não retiro essa expressão!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Você não sabe!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estou a dizer que há hipocrisia política numa atitude de quem assegura, perante as populações, que será um firme combatente da construção da Linha do Oeste e, depois, quando se trata de definir as políticas das empresas, nomeadamente do sector dos transportes, no Orçamento do Estado, diz: «Nem endividamento nem investimento em termos de Orçamento».

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Seja sério!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, em que é que ficamos, Sr.ª Deputada?!

Vozes do PSD: — Leia o projecto de resolução»!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, quando verificamos que, em relação às obras públicas, temos, de facto, uma política em que o investimento de proximidade»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a ferrovia convencional foi sempre uma causa (e uma proposta) que o PCP defendeu, e continua a defender, e que, em relação a essa matéria, a demagogia e a hipocrisia política de propostas que são apresentadas antes de tempo, relativamente a um momento que já foi ultrapassado e em que o problema poderia ter sido resolvido.
Então, Sr.ª Deputada Teresa Morais, Srs. Deputados do PSD, nesta matéria, continuamos a afirmar o que temos dito há muitos anos e que é o seguinte: é preciso que haja coerência política e que aquilo que se diz às pessoas seja aquilo que se faz no Parlamento.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, também para dar co-explicações.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, mesmo muito rapidamente, só para dizer, Sr.ª Deputada Teresa Morais, que as propostas que Os Verdes tinham a apresentar em relação a esta matéria já foram apresentadas, aquando — não é do — «dos» Orçamentos do Estado, de há muito tempo a esta parte.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Que tipo de voto mereceram essas propostas por parte do PSD? «Contra»! Ou seja, o que propusemos para a requalificação da Linha do Oeste foi investimento. O que é que os senhores, agora, estão a apresentar para aliviar as vossas consciências? Mais estudos, mais estudos, mais estudos» E, assim, o que se propõe, na verdade? Adiamento, adiamento, adiamento» E a requalificação onde ç que fica? Não fica, Srs. Deputados!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Leia o projecto de resolução!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esse é que é o grande problema e é o que nos leva a qualificar essa vossa intervenção como uma demagogia. Coisa mais natural»!

Página 44

44 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com a apreciação da petição n.º 96/XI (2.ª), concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.º 12/XI (2.ª), sobre as orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário, apresentada por Os Verdes.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Partido Social Democrata (PSD)
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Anabela Gaspar de Freitas
Defensor Oliveira Moura
João Barroso Soares
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Paulo César Lima Cavaleiro
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP)
Artur José Gomes Rêgo

Página 45

45 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira
Michael Lothar Mendes Seufert

Partido Comunista Português (PCP)
Francisco José de Almeida Lopes
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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