12 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

problemas de violência no contexto escolar ao dizer-lhes que «é muito simples: basta aditar um novo crime, basta criminalizar«»! É esta a estratçgia aqui proposta para responder à questão da violência escolar; não há uma única medida no campo educativo! Não é isso que o Governo vem apresentar, por isso estranho a presença do Ministério da Educação.
Há partidos hoje que trazem para esta discussão um conjunto de projectos que estabelecem medidas de prevenção e que dão às comunidades escolares instrumentos para prevenir e trabalhar com aquilo que cabe à escola, sabendo que as agressões graves já estão previstas no Código Penal e, portanto, Sr. Secretário de Estado, lamento dizer-lhe mas o Governo do Partido Socialista fica à direita do CDS nesta matéria, o mesmo CDS que até queria descer a idade de imputabilidade penal para os 14 anos, que também acha que a via repressiva e criminalizadora é o caminho.
O que tenho a perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é se não tem uma única «coisinha» para nos dizer em matçria de educação»?! Ou será que houve aqui uma troca de pastas e o senhor agora está no Ministçrio da Justiça?!».

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, os comportamentos que o Governo pretende criminalizar com esta proposta de lei já hoje são punidos pela legislação penal e já hoje, quando estes comportamentos são adoptados por jovens com idades inferiores a 16 anos, é permitida a aplicação de medidas tutelares e educativas. Isso quer dizer que já hoje, do ponto de vista penal, é possível responder a estas situações.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, as questões que lhe coloco são duas: em primeiro lugar, se tudo isto já é possível, porque é que os senhores apresentam à Assembleia da República novamente uma iniciativa legislativa que aponta um caminho que já se comprovou não ser um caminho que permita resolver o problema.
Segunda questão, Sr. Secretário de Estado: por que razão o Governo não faz acompanhar esta proposta de lei de um único dado, de um único estudo que aponte a necessidade de reforçar as medidas de perseguição penal e que não garanta o que deve ser o caminho na resposta pedagógica, na resposta educativa e também na resposta social que é preciso dar a estas situações e que ainda hoje continua por dar nas nossas escolas?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que o Governo e o Ministério da Educação estão empenhados, estão envolvidos noutras medidas, para além das previstas em termos de alteração do Código Penal. Essas medidas passam exactamente pela formação de pessoal docente, de directores de turma, de pessoal não docente e pela aplicação e desenvolvimento de um programa específico de prevenção e de gestão dos fenómenos da indisciplina, da violência e do bullying também, como uma manifestação especial de violência na escola.
Esta não é uma matéria relativamente à qual o Governo e particularmente o Ministério da Educação não estejam envolvidos, em termos de medidas concretas, no espaço escolar, que aposta fundamentalmente na prevenção, na capacitação cada vez maior dos agentes escolares e na consciencialização dos diversos actores da comunidade educativa no sentido de prevenirem e de lidarem de forma eficaz com os fenómenos da violência no espaço escolar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não existem mais Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento e o Governo também não tem mais tempo para responder.