15 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, confesso que, pelo menos a bancada do Bloco de Esquerda, estaria disponível para ceder algum tempo ao Sr. Secretário de Estado, se ele nos desse aqui uma boa notícia. É que, mesmo dentro do Partido Socialista, como testemunham as palavras do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, não se consegue vislumbrar que tipo de estratégia é agora desenhada pelo Ministério da Educação para responder às questões de violência escolar.
Sr. Secretário de Estado, a vivência dentro da escola assenta na ideia de respeito por todos os participantes da comunidade escolar: respeito para com o pessoal não docente, professores, alunos, pais, enfim, para com todos aqueles que constituem a comunidade escolar. E não é isso que a proposta do Governo vem propor como solução. Pelo contrário, o que conhecemos, a qualificação de «proposta desnecessária» em relação à proposta do Governo, mostra que a estratégia de criminalização é absolutamente incompetente. Ou seja, todos os países que adoptaram estratégias de criminalização das dificuldades e da violência em contexto escolar pioraram as suas situações e menorizam a comunidade escolar na sua capacidade de resolução.
É por isso mesmo que o Bloco de Esquerda, hoje, traz aqui projectos que vão no sentido de dar às comunidades escolares os instrumentos necessários para resolver e prevenir problemas de violência escolar.
E faço aqui um apelo que tem a ver com o seguinte: na anterior sessão legislativa, o PSD apresentou, no âmbito da discussão do Estatuto do Aluno, a proposta de criação de equipas multidisciplinares. Não houve um acordo, mas essa proposta existe. Há hoje um consenso de que as equipas são fundamentais. O CDS traz a esta discussão a proposta de criação de gabinetes de apoio aos estudantes. O PCP também, assim como o Bloco de Esquerda. O próprio Partido Socialista, no final da legislatura anterior, apresentou e fez aprovar nesta Câmara um projecto de resolução que diz: «Fomentar a introdução de mecanismos de prevenção de situações que prejudiquem o normal funcionamento das escolas ou que afectem o bem-estar de membros da comunidade escolar», falando de uma perspectiva multidisciplinar na composição de equipas de apoio à escola.
Este é, pois, o momento em que cada uma das forças políticas tem de assumir os seus compromissos.
Podemos ter visões diferentes sobre como elas se podem construir, mas este é o momento de não menorizar as comunidades escolares, de lhes dar os instrumentos, a responsabilidade, os poderes que elas querem para lidar de forma eficiente com problemas e com contextos de violência escolar.
Deste consenso que se estabeleceu em torno das equipas multidisciplinares, esta Câmara tem a obrigação de que fazer com que dele possa resultar uma legislação que valorize a comunidade escolar. E tem a obrigação de, de uma vez por todas, rejeitar aqueles que são os caminhos criminalizadores,»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » absolutamente desnecessários e aqui tão pobremente apresentados pelo Governo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: As propostas hoje em discussão traduzem, de facto, uma cedência do Governo às concepções repressivas, securitárias e populistas do CDS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Securitárias, sim!; populistas, não!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que o Governo pretende fazer, hoje, com esta proposta de criminalização destes comportamentos — criminalização essa que, aliás, já está prevista na lei e que por fundadas razões não é a resposta que tem sido encontrada para estas situações — é enfrentar, com a perseguição penal, um problema que deve ter outro tipo de respostas.