34 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Deputado Nuno Sá atacou aqui violentamente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao dizer que ele tem uma visão redutora, quando reconheceu aqui, há menos de dois meses, que a não passagem de 20% para 21,5% da taxa de IRS de mais-valias era um erro do Governo, que foi uma omissão do Governo, que os senhores tinham obrigação de corrigir.
Mas os senhores e o PSD estão mais interessados em pedir sacrifícios a quem trabalha, em aumentar o IVA, em cortar nos abonos de família do que em pedir o sacrifício de imposto a quem mais pode.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Honório Novo diz que continuará sempre a apresentar estas iniciativas legislativas. Bem compreenderá que, neste caso, deste lado da bancada, nos continuaremos a opor a essas iniciativas e continuaremos a apresentar iniciativas legislativas contrárias, iniciativas que baixem os impostos e as suas taxas.

Protestos do PCP.

É justo, é normal! Os senhores sentam-se desse lado da bancada e nós deste lado!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Estamos esclarecidos! Para nós, aumentar a riqueza em Portugal passa por desagravar famílias, passa por desagravar empresas. Não é agravando fiscalmente que se consegue criar a tal riqueza que é tão necessária para que depois possa ser redistribuída.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Quanto a tempos para promulgações de diplomas, parece-nos, e muito bem, que 20 dias até foi pouco tempo para aprofundar, para estudar e para decidir uma questão gravíssima que estava nesse diploma. E é pena que a decisão não tenha sido outra, que era a da retroactividade da lei fiscal, porque esse é um aspecto essencial na construção do Estado de direito, é um aspecto «fundante» da nossa constituição fiscal e é uma pena que não tenha sido outra a decisão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, e último, da nossa agenda de hoje, que é o da apreciação conjunta da petição n.º 96/XI (2.ª) — Apresentada por Henrique Neto e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da requalificação e modernização da infra-estrutura e da introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste, e dos projectos de resolução n.os 363/XI (2.ª) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011 (BE), 368/XI (2.ª) — Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste (PSD) e 370/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de cumprimentar os representantes dos peticionários que se encontram na galeria e agradecer a sua presença, bem como o esforço que foi realizado por muitas pessoas, a fim de tornar esta discussão obrigatória, necessária e urgente na sessão plenária do dia de hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Esta questão é absolutamente estratégica, necessária e urgente para a região do Oeste. A petição sustenta uma perspectiva que não é, infelizmente, a que a REFER e