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18 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

O arrendamento, tal como está, constitui um obstáculo ao desenvolvimento e à justiça social: para os empresários, é um mercado que não inspira confiança; para os consumidores, representa um produto caro e mau; e para os trabalhadores, é um obstáculo à mobilidade.
E quando ocorre um conflito entre inquilino e senhorio, a sua resolução demora anos e anos, o que não contribui para facilitar aos portugueses o acesso a uma habitação condigna.
Para nós, PSD, facilitar o mercado de arrendamento faz-se aumentando a confiança entre inquilinos e senhorios, mostrando a todos que as regras defendem cada um deles. Só deste modo poderemos ter mais casas oferecidas para arrendar, assim como baixar os preços nesse mercado, de modo a garantirmos rendas mais acessíveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os projectos de lei que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda trazem hoje a debate na Assembleia da República e que colocam questões preocupantes com o ordenamento, designadamente ao nível da expansão urbanística e do direito à habitação, a saber, sobre as condições de habitabilidade a que todos têm direito.
O certo é que, hoje, temos — e isso já foi aqui invocado por alguns dos Srs. Deputados — um determinado quadro legal e uma determinada realidade em Portugal. E olhando para a realidade, esta, pelos vistos, desagrada a todas as bancadas parlamentares. Ou seja, a conclusão que temos de tirar é que o quadro legal hoje existente não dá resposta a uma inversão da realidade que todos gostaríamos de ver acontecer.
Ora, sustentando-me agora nessa realidade, o que verificamos é uma contínua desertificação humana dos miolos urbanos — e não gostávamos de ver isso acontecer. Mas o que percebemos é que não se está a conseguir inverter esta lógica.
A partir daqui, as consequências são imensas, designadamente ao nível dos gastos energéticos, consequência da necessária mobilidade das populações. E daqui podemos passar, depois, para aquilo que não existe, que é uma rede sustentável de transportes públicos que desse resposta a essa mobilidade sustentável. Portanto, as pessoas utilizam fundamentalmente o seu carro individual para os seus movimentos pendulares — casa/trabalho e trabalho/casa —, dado que essa resposta, ao nível dos transportes, não é dada.
Temos outra realidade, que é, simultaneamente, a sobreconstrução, muito superior às necessidades, que é feita em função de uma especulação imobiliária e não das necessidades reais das populações.
Como consequência, temos inúmeros fogos devolutos, uma degradação imensa do património edificado e temos outras consequências também desta lógica política global, como a sobrecompra de habitação. Penso que há muitas pessoas que estão a pagar as suas prestações ao banco que, se tivessem uma política de arrendamento mais facilitada, teriam feito outra opção.
Portanto, temos uma política de arrendamento muito curta e temos o «necessário» endividamento das famílias face a estas opções.
A importância destes projectos de lei estão a impor novamente que a Assembleia da República repense todas estas políticas, todas estas respostas políticas e todas estas realidades que requerem respostas políticas que se coadunem com a sua solução. A Assembleia da República tem essa responsabilidade.
Os Verdes vão votar favoravelmente estes projectos de lei que nos são apresentados, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos aperfeiçoar alguns aspectos com a colaboração de todos os grupos parlamentares. É essa a predisposição de Os Verdes para este debate.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou bem patente o que é que a direita e a bancada do Governo pensam sobre a reabilitação urbana e a necessidade de dinamizar o mercado de arrendamento.

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