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20 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

importa dizer que o acordo estipulava que o salário mínimo nacional seria de 500 € em Janeiro de 2011 e não no final de 2011.
É inaceitável que o Governo, sem qualquer sensibilidade social, roube a quem recebe 475 € (o que significa que leva para casa 406 €) 15 € de aumento.
Bem podem os Deputados do PS e o Governo reclamar com a expressão «roubo». A verdade é que é disso mesmo que se trata. Como diz o nosso povo, «quem dá e volta a tirar ao inferno vai parar».
Bem podem dizer que apenas se trata de 15 € de diferença, mas, para quem trabalha, para quem recebe 485 € de salário, 15 € ç muito dinheiro! A verdade é que para as grandes empresas, aquelas a quem o Governo quer agradar, o impacto é reduzido.
Estudos do próprio Ministério do Trabalho afirmam que o aumento do salário mínimo nacional para os 500 € «só em casos muito pontuais deverá atingir 1% da massa salarial».
Assim, estes cortes têm uma carga simbólica. O grande patronato, os grupos económicos queriam deixar bem claro que quem paga esta crise é o povo, são os trabalhadores. O Governo, como habitual, cedeu e voltou a penalizar os trabalhadores por uma crise que não provocaram.
Com este aumento do salário mínimo nacional, estes trabalhadores vão perder poder de compra, graças à inflação, e vão viver com ainda mais dificuldades durante o ano de 2011.
Ao mesmo tempo que não aumenta em 25 € o salário mínimo nacional, o Governo concorda com os lucros da Galp, da EDP, da Brisa e dos principais bancos, que crescem acima da inflação, impondo mais sacrifícios às famílias e à economia portuguesa.
Como afirmámos na nossa apreciação parlamentar, para o Governo, quando a crise nasce não é para todos. Para os grandes grupos económicos subsistem os privilégios fiscais e os negócios milionários com o Estado, que dão «de mão beijada» milhões e milhões de euros para meia dúzia de pessoas e, ao mesmo tempo, o Governo condena milhares de trabalhadores portugueses a viver com uns miseráveis 485€ por mês.
É tempo de pôr termo a esta injustiça. O PCP, com a presente apreciação parlamentar, pretende que seja cumprido o acordo celebrado em 2006 e que se respeite a resolução aprovada pela Assembleia da República, que recomenda o cumprimento desse acordo.
Assim, o PCP propõe uma alteração a este Decreto-Lei, estipulando que o salário mínimo nacional seja, com efeitos imediatos, de 500 €.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não podia deixar de pedir esta apreciação parlamentar, porque, depois de algum segredo sobre se o salário mínimo aumenta ou não para os 500 €, ou seja, depois de algum segredo sobre se o Governo iria ou não cumprir o compromisso que assumiu em 2006, finalmente soube-se que o Governo cedeu às propostas patronais, ou seja, o Governo recusou aumentar em 25 € os já magros salários de milhares de trabalhadores em Portugal.
Todos conhecemos a história do salário mínimo nacional. Todos nós sabemos que o salário mínimo representa a barreira contra a pobreza.
O Governo, que durante três anos veio a este Parlamento fazer uma grande propaganda, uma grande publicidade sobre o acordo que assinou na concertação social, consegue, em finais do ano de 2010, quase como uma prenda de Natal, vir dizer aos trabalhadores e ás trabalhadoras que ganhavam 475 € que apenas poderiam passar a ganhar 485 €, ou seja mais 0,33 € por dia. É uma vergonha! É uma vergonha para um Governo que se diz socialista e de esquerda.
O Governo bem sabe, porque o patronato bem disse, qual é a expressão que este aumento tem na massa salarial.
O Governo bem sabe que aumentou preços de bens essenciais muito acima da inflação prevista.
O Governo bem sabe as dificuldades que constituem viver com 485€.
Mas a questão essencial é que o Governo do Partido Socialista não tem palavra. O Governo do Partido Socialista não tem qualquer problema em romper os seus compromissos.

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