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64 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

Acresce que a avaliação global das medidas e legislação entretanto aprovadas ainda está por fazer e as
análises intercalares entretanto realizadas apontam para a necessidade de estabilizar políticas e mobilizar
recursos ao nível das acções preventivas e de inclusão social dos menores com comportamentos desviantes e
violentos.
Face ao que antecede, os Deputados subscritores do Grupo Parlamentar do PSD, embora alinhados com o
sentido de voto de abstenção da sua bancada, consideram que a linha seguida nos diplomas em apreço, de
criminalização de determinados tipos de crimes quanto praticados por menores, nomeadamente menores com
idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos — através da criação do designado crime de violência escolar
—, deveria corresponder à derradeira alternativa do Estado, isto é, ser considerada apenas em fase
subsequente à consolidação das estratégias decorrentes dos diversos regimes legais em vigor em sede de
protecção de menores.
Acresce que a generalidade dos estudos desenvolvimento sobre esta problemática enfatiza a necessidade
de prevenção como um eixo fundamental numa abordagem integrada de combate à delinquência juvenil.
A judicialização desta questão é, eventualmente, o caminho mais fácil, embora questionável em termos
sociais e pedagógicos.
A este propósito, refira-se as conclusões do Seminário sobre a justiça juvenil na Europa, que teve lugar no
2.º semestre de 2000, durante a Presidência francesa da União Europeia, no qual se concluiu,
designadamente que: «a luta contra a delinquência juvenil tem que respeitar e promover os direitos humanos e
da criança; tem que prever uma abordagem integrada de cariz preventivo, assistencial e de natureza
pluridisciplinar, com intervenção precoce e inserida em estratégias globais de desenvolvimento social; e que
deve ser dada preferência à aplicação aos jovens de medidas pedagógicas, reparadoras e não institucionais».

Os Deputados do PSD, Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Maria Conceição Pereira.

———

Relativas aos projectos de resolução n.os 363/XI (2.ª) (BE), 368/XI (2.ª) (PSD) e n.º 370/XI (2.ª) (CDS-PP)

Os Deputados do Partido Socialista signatários desta declaração, votaram contra os projectos de resolução
n.os 363/XI (2.ª) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos
da REFER para 2011, 368/XI (2.ª), que recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido
de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste e 370/XI (2.ª) — Pela requalificação e modernização da
infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade da Linha do Oeste.
Sobre esta matéria e na discussão do Orçamento do Estado para 2011, os Grupos Parlamentares do BE,
do PCP e de Os Verdes apresentaram proposta de alteração em sede de PIDDAC propondo dotações de 50
000 000 €, 10 000 000 € e 500 000 €, respectivamente, para requalificação da Linha do Oeste. A dispersão
dos valores propostos é significativa da ausência de uma qualquer lógica de investimento ou, quiçá, do
compromisso responsável do que é prioritário e exequível para a região. O CDS-PP absteve-se nas duas
primeiras propostas e votou favoravelmente a última, ou seja, um investimento mínimo para esta infra-
estrutura.
Na altura, o PSD não só se absteve em todas as propostas como afirmou que «» Os autarcas mostram a
sua responsabilidade (») compreensão com a situação financeira do País e por isso mesmo estavam
disponíveis para conversar com o Governo e encontrar um novo calendário para a implementação desse
programa de contrapartidas.» A renegociação dos prazos entre o Governo e os autarcas parecia ter a
anuência do PSD.
O PS sempre defendeu a requalificação e modernização da Linha do Oeste e considera esta linha
ferroviária estruturante da região e do País, mas entende que deve ser promovido um debate alargado com os
autarcas, empresários, associações e sociedade civil sobre as reais vocações desta estrutura e a sua
articulação com as outras vias de comunicação. Tem de se constituir um amplo consenso, encontrar as
melhores soluções através de estudos sérios e credíveis a realizar, para depois existirem condições para
aprovar um plano de investimentos exequível, devidamente calendarizado, a que todos se vinculem.

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