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Sábado, 22 de Janeiro de 2011 I Série — Número 42

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 502/XI (2.ª), das apreciações parlamentares n.os 81 a 83/XI (2.ª) e do projecto de resolução n.º 371/XI (2.ª).
Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 475/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 313/XI (1.ª) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (BE) e 365/XI (1.ª) — Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP), que foram rejeitados, e sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Rita Calvário (BE), Paula Santos (PCP), Durval Ferreira (CDS-PP), João Sequeira (PS), Luísa Roseira (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.ª) (PCP) e 79/XI (2.ª) (BE)], tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE),

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Miguel Laranjeiro (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Arménio Santos (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foram discutidos em conjunto a petição n.º 97/XI (2.ª) — Apresentada por Pedro Jorge Pereira Teixeira e outros, solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que permita a contratação efectiva de psicólogos a fim de os alunos poderem usufruir de serviços de psicologia nas escolas, e, na generalidade, os projectos de lei n.os 497/XI (2.ª) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP) e 499/XI (2.ª) — Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares (BE), que foram rejeitados. Fizeram intervenções os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Ana Drago (BE), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Bravo Nico (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A propósito de uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) no sentido de solicitar o adiamento do período de votações para o final da ordem de trabalhos, também se pronunciaram o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Presidente.
A Câmara discutiu, em conjunto, a petição n.º 112/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Maria Félix Trindade Lobo e outros, solicitando à Assembleia da República que o serviço informático b-on continue disponível sem encargos, e o projecto de resolução n.º 371/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da b-on através do Orçamento do Estado (PCP), que foi rejeitado, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Ferreira Gomes (PSD), Bravo Nico (PS), José Moura Soeiro (BE), Michael Seufert (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foi aprovado o voto n.º 95/XI (2.ª) — De solidariedade com o povo do Haiti (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Maria Paula Cardoso (PSD), Conceição Casa Nova (PS) e José Manuel Pureza (BE).
Foi aprovado um requerimento do PS, juntamente com um aditamento, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação no prazo de 15 dias, da proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n. 465/XI (2.ª) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para nova apreciação no prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 155/XI (2.ª) — Revoga a taxa de recursos hídricos (PCP) e 306/XI (1.ª) — Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP) (PCP), tendo sido aprovado o n.º 1 e rejeitado o n.º 2 do projecto de resolução n.º 353/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011 (CDSPP).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 468/XI (2.ª) — Cria a rede nacional de bibliotecas públicas (BE).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 444/XI (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 320/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011 (BE) (com uma rectificação), 357/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego (CDS-PP) (texto de substituição), 360/XI (2.ª) — Reposição da ligação ferroviária Coimbra/Serpins e Metro Ligeiro do Mondego (PSD), 366/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes) e 367/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (Metro Mondego) (PS) (texto de substituição) e foi rejeitado o projecto de resolução n.º 358/XI (2.ª) — Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 46/XI (2.ª) — Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.os 193/XI (1.ª) — Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas (CDSPP) e 495/XI (2.ª) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 355/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE) e 98/XI (1.ª) — Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (CDS-PP) e aprovados os n.os 94/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao Programa Escola Segura (CDS-PP) e 95/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas (CDS-PP).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 501/XI (2.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE), e 149/XI (1.ª) — Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) (PCP), bem como o projecto de resolução n.º 93/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática (PCP).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 478/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP), 479/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (CDS-PP) e 470/XI (2.ª) — Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442A/88, de 30 de Novembro) (PCP).
Foi votado o projecto de resolução n.º 363/XI (2.ª) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011 (BE), tendo sido rejeitado o ponto 1 e aprovado o ponto 2.
Foi também votado o projecto de resolução n.º 368/XI (2.ª) — Pela requalificação e modernização da infra-

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estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste (PSD), tendo sido aprovados os pontos 1 e 2 e rejeitado o ponto 3.
O projecto de resolução n.º 370/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste (CDS-PP) foi também aprovado.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de lei n.os 489/XI (2.ª) — Procede à vigésima sexta alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP) e 492/XI (2.ª) — Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas (PS, PSD e CDS-PP).
Em votação global, foram aprovadas as seguinte propostas de resolução: N.º 29/XI (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009; N.º 30/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010; N.º 32/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007; N.º 33/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010; N.º 40/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 177/XI (1.ª) — Reforço dos meios humanos nas comissões para a dissuasão da toxicodependência (PCP) e 178/XI (1.ª) — Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência (PCP) e aprovou os projectos de resolução n.os 214/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista (CDS-PP) e 331/XI (2.ª) — Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal (CDS-PP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pelo Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao projecto de lei n.º 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS).
Por fim, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PS a deporem, como testemunha, em tribunal.
Entretanto, o Sr. Deputado José Lello (PS) sugeriu que a Mesa indique o nome dos Deputados que votem de forma diferente da respectiva bancada, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), ao que o Sr.
Presidente anuiu.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 27 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 14 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

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Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

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Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Augusto Espadeiro Ramos
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 502/XI (2.ª) — Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona às substâncias da Tabela II-A anexa ao decreto-lei (PSD), que baixou à 10.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (CDS-PP), 82/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (PSD), e 83/XI (2.ª) – Relativa ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e dos serviços prestados por outros profissionais de saúde pública (PCP); e projecto de resolução n.º 371/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da b-on através do Orçamento do Estado (PCP), que baixou à 13.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos a nossa ordem do dia com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 475/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, os representantes e os membros da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET) que hoje se encontram presentes nas galerias para acompanhar este momento da vida parlamentar de tão importante significado e relevância para a sua classe profissional e para a vida da sua Associação.

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A Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos foi criada há já 11 anos, sendo óbvio e natural que, decorridos tantos anos, haja a necessidade de introduzir alterações ao respectivo estatuto. Estas alterações são essenciais não só pela necessidade da adequação da legislação ao denominado Processo de Bolonha mas também pelo que advém da publicação da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela fiscalização e obras, bem como da alteração do edifício legislativo que dela decorreu.
A experiência da ANET permite introduzir adaptações e aperfeiçoamentos para melhorar o funcionamento e a vida desta organização, dos seus profissionais e dos serviços que prestam.
A alteração da denominação da Associação para ordem trata, na prática, de adequar a denominação à realidade da própria Associação, evitando-se na sociedade confusões desnecessárias, a que o legislador deve dar resposta. Por último — e é com particular satisfação que os Deputados e, em concreto, o PS podem afirmar hoje isto —, cumprem-se expectativas, cumprem-se reais e legítimas aspirações, neste caso de uma organização profissional, porque foi a própria ANET que, desde o início, vincou a necessidade, a premência e os méritos de passar para um estatuto de ordem profissional.
Tanto ou mais importante é ainda referir que, com estas alterações, melhora-se a qualidade dos serviços de engenharia aos consumidores e aos portugueses. O PS pretende, assim, contribuir para uma melhoria, um progresso, um desenvolvimento e mais qualidade numa área tão sensível para a sociedade como o é a dos serviços de engenharia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos face a uma iniciativa legislativa que visa, no fundo, transformar uma associação pública, a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, numa associação de outra natureza mas também de Direito Público, isto é, a transformação numa ordem profissional.
A iniciativa legislativa em apreço tem um conjunto de regras e de alterações, todas elas devidamente enquadradas no regime das ordens profissionais.
O diploma consagra um conjunto de novas especialidades, já consagradas em sede de iniciativa legislativa, como a engenharia do ambiente, de segurança aeronáutica, entre outras.
O único aspecto que gostaríamos de salientar refere-se aos graus. Antes disso, queremos dar nota que, efectivamente, o PCP não vê nenhum motivo para não votar favoravelmente esta iniciativa — aliás, é uma expectativa da Associação. Efectivamente, há na sociedade portuguesa muitas situações em que se acredita que as ordens profissionais resolvem os problemas sociolaborais dos seus profissionais, em que a esperança com a criação da ordem é que haja a resolução dos seus problemas laborais. Temos inúmeras situações deste género mas, felizmente, esta não parece ser uma das situações em que isto se consagra.
A Associação já existe e tem um funcionamento muito semelhante ao de uma ordem. Trata-se, assim, de consagrar aquilo que já é a prática desta Associação. Nessa medida, vamos votar favoravelmente a iniciativa.
Quero ainda dar nota de que a única preocupação que subsiste quanto ao diploma — naturalmente, este aspecto irá ser discutido em sede de especialidade, mas importa referi-lo — diz respeito às graduações.
Na parte final do diploma é aditado um novo artigo em que são estabelecidos três níveis de qualificação dos engenheiros. Temos o engenheiro técnico de base, o engenheiro técnico sénior e o engenheiro técnico especialista.
Ora, é a própria ordem que define os critérios pelos quais um profissional evolui de um grau para o outro e tem esta acreditação. Assim, isto causa alguns problemas, porque, no que se refere à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, o diploma que alterou o famoso Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, são estabelecidos diferentes níveis e cada uma das ordens, seja a Ordem dos Arquitectos, a de engenharia e, agora, a dos engenheiros técnicos, tem designações diferentes, o que pode levar a confusões e a pouca articulação entre estes diplomas.
Portanto, esta é uma matéria que gostaríamos de ver discutida em sede de especialidade, mas, como disse, concordamos com as razões de fundo que levam à criação desta ordem.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Engenheiros e Srs.
Engenheiros Técnicos que se encontram presentes nas galerias: Com o presente projecto de lei, o Parlamento substitui-se ao Governo num domínio em que este devia ter a iniciativa.
Quando, em 1999, o governo assinou a Declaração de Bolonha iniciou um processo de harmonização de planos de estudos com o objectivo de, até 2010, estar criado um Espaço Europeu do Ensino Superior, promovendo a mobilidade e a empregabilidade dos cidadãos.
Promove-se o emprego no país de origem, mas também o direito a uma profissão noutro Estado diferente daquele em que os candidatos a emprego tenham adquirido as suas qualificações profissionais. Neste sentido, o Conselho Europeu mandatou a Comissão para apresentar propostas específicas a um regime de reconhecimento de qualificações mais uniforme, transparente e flexível.
Uma das propostas apresentadas foi a criação, a nível europeu, de carteiras profissionais a emitir por associações ou organizações profissionais. Para que tal seja exequível é necessário que as profissões sejam regulamentadas e as organizações reconhecidas e acreditadas. É precisamente neste ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não tem feito o trabalho que lhe é exigido.
Uma regulamentação atempada promoveria o emprego e defenderia os cidadãos.
É importante ter sempre presente que a primeira atribuição ou responsabilidade de uma associação pública profissional é a defesa dos interesses gerais dos utentes. Isso mesmo resulta da Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro, que consagra o regime jurídico da criação e funcionamento das associações públicas profissionais ou ordens. Só depois da defesa dos direitos dos cidadãos aparece a responsabilidade pela atribuição dos títulos ou carteiras profissionais das profissões que representam.
Com as actuais dificuldades na obtenção de emprego por parte dos jovens licenciados, impõe-se que o Governo intervenha rapidamente no domínio da regulamentação das profissões e respectivas organizações profissionais, assegurando o enquadramento profissional e o reconhecimento internacional das carteiras profissionais emitidas em Portugal. Bolonha não se esgota nos percursos académicos, exige a complementaridade do mercado de trabalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o presente projecto de lei levanta também uma importante questão: quantas e quais as organizações que podem emitir carteiras profissionais? Por força da lei vigente, a Lei n.º 6/2008, a cada profissão regulada apenas pode corresponder uma associação pública profissional. Impõe-se, assim, um esclarecimento: apenas é possível a existência de uma ordem dos engenheiros técnicos porque se aceita a existência da profissão de engenheiro técnico. Profissão distinta, assume-se, é a de engenheiro, ficando esta representada pela Ordem dos Engenheiros.
Pressupõe-se que o mercado e os cidadãos em geral não ficam confusos, isto devido à forte tradição de ambas as profissões em Portugal. Impõe-se, no entanto, salvaguardar o reconhecimento de ambas as carteiras profissionais a nível internacional.
Uma leitura menos informada dos estatutos de ambas as ordens não deixa de levantar dúvidas quanto ao enquadramento das profissões de engenheiro e de engenheiro técnico. Com efeito, enquanto a Ordem dos Engenheiros diz que representa os licenciados em engenharia, a ordem dos engenheiros técnicos dirá que representa os titulares de um grau académico de curso superior de 1º ciclo em engenharia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão reunidas as condições para a aprovação do presente projecto de lei, no entanto, somos de opinião que a audição de ambas as ordens profissionais, em sede de Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, não deixará, certamente, de contribuir para o cabal esclarecimento das dúvidas que subsistam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

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O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os representantes da ANET presentes nas galerias.
О CDS tem sido, e é, favorável à criação de ordens profissionais; entendemos que é um modo correcto de regular e garantir a boa prática das profissões com grau académico superior.
Não podemos deixar de aqui lembrar hoje que, por intermédio do CDS, foram criadas várias novas ordens profissionais: a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Nutricionistas ou mesmo a ordem dos fisioterapeutas, que ainda não está finalizada mas para cuja criação o CDS já apresentou um projecto de lei.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Neste sentido, o CDS vê com bons olhos a criação da ordem dos engenheiros técnicos, dado ser nosso entendimento que as profissões em causa têm uma especificidade muito própria, a qual não lhe permite o enquadramento em mais nenhuma ordem.
As várias especialidades dentro da engenharia técnica consubstanciam, hoje em dia, uma importante vertente da nossa sociedade e desempenham um papel de referência no nosso País.
Defrontamo-nos, porém, com um problema: o projecto de lei que o Partido Socialista aqui nos apresenta, e que visa a passagem da designação de Associação Nacional de Engenheiros Técnicos (ANET) para ordem dos engenheiros técnicos e, consequentemente, uma alteração aos seus estatutos, é um projecto com erros a que não podemos fazer vista grossa. O primeiro deles é a ilegitimidade da autoria do mesmo.
A Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro, em relação à qual o CDS foi o único partido a votar contra em Plenário, no seu artigo 35.º, estabelece que a submissão ao novo regime de ordens por associações públicas profissionais já existentes terá de ser requerida pelo seu órgão competente e solicitada ao Governo. Mais, o artigo 35.° diz também que o pedido deve ser acompanhado de novos estatutos.
Ora, apesar de o Partido Socialista ser o partido que suporta o Governo, não é o Governo e, nesse sentido, esta iniciativa legislativa é da autoria do Partido Socialista e não do Governo. Apesar de, como consta na exposição de motivos do referido projecto de lei, a iniciativa «resultar de uma pretensão apresentada ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela Direcção da ANET», tal não invalida que a iniciativa legislativa fosse do Governo, como a lei explicitamente prevê.
Outro dos erros do presente projecto de lei prende-se com a falta de referência à tutela administrativa, sob a qual terá de estar a ordem dos engenheiros técnicos. A Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro, consagra também, no n.º 2 do Artigo 29.º, que «As associações públicas profissionais estão sujeitas a tutela de legalidade idêntica à exercida pelo Governo sobre a administração autónoma territorial».
Analisando, depois, o projecto de lei n.º 475/XI (2.ª), não vislumbramos uma única referência à tutela administrativa.
Lendo com atenção o Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que criou a ANET e que aprovou os seus estatutos, também não encontramos nenhuma disposição legal quanto a esta mesma tutela.
Assim sendo, denota-se uma falha de menção sobre que ministério tutelará a ordem dos engenheiros técnicos, a qual é indispensável e, mais do que isso, é obrigatória! Por último, cumpre também referenciar mais um erro, desta vez já não legal, mas político, e já não do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas sim do Governo do Primeiro-Ministro José Sócrates.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Toda esta polémica teria sido evitada se o Governo tivesse feito o que lhe competia a tempo e horas.

Aplausos do CDS-PP.

Sabemos nós que a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, ainda no decorrer do ano de 2008 — já lá vão três anos — decidiu pedir a sua integração no regime da Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro, tendo, em conformidade com a lei, submetido o pedido, juntamente com uma nova proposta de estatutos, ao Governo. Nada foi feito.

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A verdade é que o Governo Sócrates nada fez desde então. Também nesta matéria, como em inúmeras outras, o Governo esqueceu-se das obrigações que lhe estão inerentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os membros da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos presentes nas galerias, Associação que nos últimos anos tem vindo a desenvolver uma luta no sentido de também ela ser parte activa na certificação dos seus profissionais e na regulação desta profissão, tão importante no nosso país.
Desde 1999 que a ANET tem nos seus estatutos propósitos muito semelhantes ao que têm hoje as ordens profissionais. E, não obstante este projecto de lei ser, de certa forma, inovador, porque faz a alteração ou a transformação de uma associação profissional em ordem profissional, a verdade é que a associação hoje existente já desempenha esse papel.
Por outro lado, também é absolutamente necessário adequar o conteúdo ou os propósitos desta Associação àquilo que é o chamado Processo de Bolonha, que, como bem sabemos, criou muitas ou algumas dificuldades na caracterização de algumas profissões, bem como no seu acesso, para além de algumas discrepâncias que hoje são bem notadas no terreno.
Por essa razão, e sabendo todos a opinião do Bloco de Esquerda sobre as ordens profissionais adoptadas em Portugal e não adoptadas noutros países, sempre com a ressalva de que muitas delas são organizações excessivamente corporativas, ressaltando essa nossa consideração, que é absolutamente pública, entendemos ser de viabilizar esta pretensão da ANET, aliás muito reclamada há bastantes anos, e entendemos que não há qualquer contradição neste processo.
É facto que poderia o Governo corresponder às expectativas e às reivindicações da Associação, que são também bem conhecidas, mas nada inibe um grupo parlamentar de o fazer. Naturalmente que, em sede de especialidade, deverão ser feitos acertos para melhorar o presente projecto de lei, não só com a audição da Ordem dos Engenheiros e até do Conselho Nacional das Ordens Profissionais, aconselhamento que, aliás, a nota técnica deste projecto faz. Mas, não obstante esse melhoramento, creio que estamos em condições de avançar para esta pretensão de uma classe profissional que, como já referi, assume uma grande importância no nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que, com esta iniciativa do PS, o caminho inicia-se aqui e que o trabalho de pormenor prosseguirá na especialidade. O Grupo Parlamentar do PS, como não podia deixar de ser, tem a maior da receptividade para debater muitas das sugestões que foram feitas pelos diferentes grupos parlamentares.
Mas queria salientar que o projecto de lei corresponde ao solicitado pela própria ANET, pelos parceiros e por quem melhor conhece esta matéria, o que nos pareceu avisado aceitar e consagrar nesta fase de apresentação da iniciativa legislativa.
Não aceitamos as críticas do Grupo Parlamentar do CDS na acidez política verberada. Entendemos que são despropositadas, sobretudo porque tem sido o próprio PS quem tem liderado esta matéria, que apresentou esta solução e que se disponibiliza, naturalmente, para debater com os grupos parlamentares.
Portanto, achamos que houve algum excesso nessa mesma acidez partidária.
O PS não entende que haja uma alteração de Associação para ordem. Aí, sim, tratar-se-ia de falar em competência do Governo. Mas não é o que acontece.
Na nossa opinião, o que acontece — e sem prejuízo do debate na especialidade — é que há uma adaptação de Associação para ordem, mas ambas têm a mesma natureza jurídica de associação de direito público. Estamos a falar de uma adaptação e não de uma alteração. Não há nenhuma entidade ou

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personalidade jurídica nova, porque a ANET já hoje, e há muitos anos, tem o estatuto de associação de direito público, que corresponde exactamente ao estatuto que têm as ordens profissionais no plano jurídico. Não entendemos a perspectiva do CDS, sem desprimor, como digo, de continuarmos a apurar essa matéria mais técnico-jurídica.
O que pretendemos — e para terminar, Sr. Presidente — é, precisamente, evitar esta confusão que surgiu com a própria intervenção do CDS. O que a própria Associação dos Engenheiros Técnicos quer, com certeza, evitar é a confusão desta Associação, que já é de direito público, com qualquer outra associação no sentido lato, que não tenha o estatuto de direito público, e dar-lhe o devido tratamento do ponto de vista legal, que corresponde, efectivamente, a uma ordem profissional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos à apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 313/XI (1.ª) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (BE) e 365/XI (1.ª) — Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje o programa de apoio à reabilitação urbana e a criação de uma bolsa de habitação para arrendamento.
No País, temos quase 2 milhões de casas degradadas e meio milhão de casas vazias, onde podia morar gente, mais de metade das quais estão degradadas, a precisar de obras. Temos casas vazias, mas tanta gente sem casa com qualidade. Temos tantas casas vazias, mas o preço da habitação é especulativo. Temos tantas casas vazias, mas as pessoas são empurradas para a aquisição de casa própria porque não há casas disponíveis para arrendamento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — E são empurradas assim para se endividarem à banca e serem penalizadas nos seus baixos salários e a banca é empurrada a endividar-se no exterior, fragilizando a economia. É sobre esta economia frágil, endividada, que os mercados especulam. É sobre os salários baixos que a especulação imobiliária faz lucros e, por isso mesmo, apostar na reabilitação urbana e tornar disponíveis as casas vazias para arrendamento a preços baixos é uma das respostas de combate à crise, é uma resposta que o Bloco de Esquerda apresenta.
Esta é uma proposta para dinamizar a economia no curto prazo, para criar emprego perante o flagelo social dos 700 000 desempregados, para tornar a habitação mais barata e atacar a especulação, para aliviar os rendimentos das famílias e para fugir do ciclo do endividamento e da recessão e, portanto, da especulação dos mercados sobre a economia.
O Bloco de Esquerda propõe um programa para apoio aos particulares e às câmaras municipais a reabilitarem as casas vazias, casas estas que entram numa bolsa de habitação para serem arrendadas a preços não especulativos, respondendo assim às carências de habitação, aos baixos salários «comidos» pelas dívidas à banca e aos centros históricos das cidades, que estão vazios de gente.
Esta é uma proposta de investimento público inteligente e que apresenta sustentabilidade financeira.
Sr.as e Srs. Deputados: O País não pode adiar mais a resposta às dificuldades da economia, do desemprego, da especulação imobiliária e financeira. Esta é uma resposta urgente a estas dificuldades e o Bloco de Esquerda desafia os vários grupos parlamentares a aprovarem esta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acesso à habitação continua a ser um problema no nosso País.
A nossa Constituição consagra o direito à habitação a todos os portugueses, o direito a uma habitação de dimensão adequada e com condições de higiene e conforto. Também a nossa Constituição estabelece que incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação. No entanto, não existe uma verdadeira política de habitação em Portugal, que sirva os interesses do povo português, mas sim uma política de habitação assente no favorecimento da especulação imobiliária, que progressivamente responsabiliza o Estado, exigindo um maior esforço das famílias e sujeitando-as a elevadas taxas de endividamento, beneficiando assim, directa ou indirectamente, os especuladores imobiliários, as grandes empresas de construção civil e a banca.
A especulação imobiliária, a sobreposição dos interesses privados aos interesses públicos tem conduzido o País para uma situação irracional, tem empurrado milhares de pessoas para as periferias e, consequentemente, levado à desertificação dos núcleos históricos e urbanos das nossas cidades, com milhares de casas abandonadas, uma política que estimula o modelo único de habitação própria e que estrangula o mercado de arrendamento. Hoje é residual a construção de habitação a custos controlados, a auto-construção e o arrendamento.
Esta política tem levado a que, actualmente, no nosso País, existam mais de 325 000 fogos em avançado estado de degradação, mais de 540 000 casas abandonadas, que centenas de milhares de famílias vivam em habitações com condições de habitabilidade degradadas, que centenas de milhares de casas não disponham de condições básicas, como canalização, electricidade, saneamento, instalações sanitárias, e mais de meio milhão de alojamentos estão sobrelotados e cerca de meio milhão de famílias contraíram empréstimos à habitação.
Esta política injusta atinge, de uma forma dramática, os trabalhadores e a juventude. Em mais de metade das famílias entre os 20 e os 40 anos os custos com o empréstimo à habitação representam mais de um terço do seu rendimento. O fim do incentivo ao arrendamento jovem e a inexistência de um plano de habitação para os jovens dificultam hoje a sua emancipação e independência da juventude.
Face à actual situação do nosso País, o PCP apresentou um projecto de lei que institui bolsas de habitação a nível concelhio, com a adopção de medidas que incentiva o arrendamento de fogos devolutos. Esta proposta é um contributo para a dinamização do mercado de arrendamento a custos acessíveis, para a revitalização dos centros urbanos e históricos das cidades, para que as pessoas possam voltar a habitar as casas dos centros das nossas cidades.
Propomos ainda que as autarquias possam dirigir o processo de criação e organização da bolsa de habitação através, designadamente, do serviço de finanças, que identifiquem os fogos devolutos segundo critérios concretos e que as câmaras municipais organizem um registo de prédios devolutos, de prédios degradados e de prédios que devam ser objectos de obras de conservação, designado por bolsa de habitação.
Elaborado, então, um plano de recuperação do parque imóvel degradado e para a reabilitação de obras de recuperação com cobertura orçamental através do Orçamento do Estado, propomos ainda critérios que dêem a preferência a quem habita em casas degradadas, como idosos, e quem tenha rendimentos mais baixos.
Deste modo, introduzimos um mecanismo para que todos, independentemente da sua situação económica, possam ter a possibilidade de morar nos centros urbanos e históricos das nossas cidades.
Disponibilizamo-nos, desde já, para aprofundar o debate e recolher, desta forma, todos os contributos que possam concorrer para a resolução destes problemas em relação às habitações degradadas, aos fogos devolutos e ao abandono dos centros históricos e urbanos das nossas cidades e que incentivem o arrendamento a custos mais acessíveis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durval Ferreira.

O Sr. Durval Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por citar Voltaire, que dizia: «Escrevo-vos uma longa carta porque não tenho tempo de a escrever breve». De facto, 3 minutos para

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falar sobre o falhanço do Governo quanto à reabilitação urbana e ao reordenamento das cidades é manifestamente escasso.
Desde logo, temos, quanto à reabilitação, um mundo kafkiano de programas de apoio à reabilitação, programas estes que, nas palavras da Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, são dispersos e burocráticos e, mesmo aqueles que têm maior adesão, como o RECRIA, são de difícil acesso e muito burocratizados.
Vou ler-vos aqui um documento oficial do Governo e pedir-vos que imaginem o que é um cidadão pouco letrado, até com alguma idade, e que precisa de fazer umas pequenas obras na sua habitação, a lê-lo. Diz este documento o seguinte: «JESSICA é desenvolvido pelo BEI, no âmbito do QREN, cuja decisão cabe aos gestores dos PO e que não abrange o RECRIA, o RECRIPH, o REHABITA ou o SOLARH, que são geridos pelo IHRU e que serão fundidos no PROREABILITA».
Quando nos expressamos desta forma, isto significa que, no fundo, não queremos dizer nada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Durval Ferreira (CDS-PP): — Valha-nos, ao menos, que o PROREABILITA tem a intenção de fundir toda esta legislação dispersa e avulsa. Só que o PROREABILITA já vem sendo prometido desde 2005 e, desde então, todos os semestres, sem excepção, há responsáveis do Governo a prometer que este programa irá ser executado.
Só que, infelizmente, nesta como noutras matérias da governação socialista, e lembrando Winston Churchill, «as palavras são múltiplas e fáceis mas as acções são difíceis e raras».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Durval Ferreira (CDS-PP): — Um segundo aspecto fundamental tem a ver com o insucesso da reforma do novo regime do arrendamento urbano. Esta pretensa reforma teve o dom de não agradar nem a proprietários nem a arrendatários. Aos proprietários porque, contrariamente àquilo que tinha sido prometido — e lembro que o então Secretário de Estado Eduardo Cabrita previa que, no primeiro ano, seria actualizada uma média de 20 000 contratos —,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Durval Ferreira (CDS-PP): — » o número registado de contratos actualizados foi de 70, ou seja, estamos a falar aqui de uma diferença de 19 930 contratos.
Mas também não agradou aos arrendatários, porque, volvidos cinco anos, continuam os mesmos, justificadamente, a reclamar por melhores condições de habitabilidade das suas residências.
Portanto, o que é fundamental na reforma do regime do arrendamento urbano, que é a confiança dos investidores, continua a ser, afinal, o principal obstáculo ao relançamento do arrendamento.
Volvidos, assim, seis anos de poder socialista, continuamos com um processo de despejo que se arrasta longamente pelos tribunais, continuamos sem medidas fiscais atractivas para aqueles que querem investir nos centros urbanos e, principalmente, nos centros urbanos das cidades, continuamos sem um quadro legal que permita uma simplificação dos processos administrativos e, por outro lado, continuamos a apostar nas grandes obras públicas, ao invés de o fazermos nestas pequenas intervenções de âmbito local, que criam emprego local, que dão emprego sustentado e que seriam um grande apoio às pequenas e médias empresas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Durval Ferreira (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e no que concerne aos projectos de lei aqui apresentados, o CDS já tem manifestado algumas reservas principalmente quanto à bolsa de habitação para arrendamento e quanto à questão da comparticipação total, pelo que, no seguimento dessas reservas, o nosso voto será contra.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.

O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta feita, durante anos, em novas construções, ao invés de políticas estruturadas de reabilitação urbana, conduziu ao aumento do número de fogos devolutos, os quais representam, hoje, uma fracção muito significativa do nosso parque habitacional.
Segundo o mais recente apuramento, mais de metade dos alojamentos vagos necessitam de algum tipo de reparação e quase 20% do parque habitacional encontra-se em avançado estado de degradação.
O PS está consciente e atento a esta realidade e tem desenvolvido políticas consistentes que procuram combater estes problemas estruturais.
Com efeito, cumpre recordar que está em curso, no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, a preparação de um conjunto de medidas transversais de estímulo à reabilitação urbana, nas quais se incluem medidas equivalentes às agora propostas, embora com formulações distintas, destinadas a assegurar a sua viabilidade e a justiça na sua aplicação.
Sr.as e Srs. Deputados: É urgente reabilitar estes fogos e colocá-los novamente no mercado. É neste enquadramento que encontramos pontos em comum com os projectos que hoje debatemos nesta Câmara.
Os projectos propõem a criação de um programa de apoio financeiro à reabilitação de fogos devolutos, a par de uma bolsa de arrendamento à qual os fogos reabilitados ficariam afectos durante o período necessário para o reembolso dos apoios concedidos.
Num dos projectos, esse registo municipal inclui, aliás, prédios urbanos destinados à habitação, devolutos, degradados ou sem obras de conservação há mais de oito anos. Este é o primeiro problema. É que a bolsa de habitação para arrendamento não pode ser um mero registo de habitações para arrendar, o que nos faz recordar soluções já ultrapassadas, como as previstas no Decreto-Lei n.º 445/74.
Passaram-se mais de 36 anos, Sr.as e Srs. Deputados, e as circunstâncias e as dinâmicas do mercado são outras.
Ora, para o PS, este instrumento deve permitir o reforço da confiança no mercado de arrendamento, pressupondo uma colaboração com os proprietários para mobilizar novas habitações para o mercado, introduzindo, necessariamente, mecanismos de garantia para proprietários e para inquilinos.
O caminho não passa pelo conflito, nem pela imposição, mas antes pela colaboração e pela confiança, num quadro de segurança jurídica, responsabilidade e justiça social.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. João Sequeira (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Não faz sentido misturar num único diploma um programa dirigido ao apoio à reabilitação urbana e uma bolsa de arrendamento.
Estas são matérias que, pelo seu diferente enquadramento legal e conceptual, devem merecer um tratamento autónomo.
Entendemos que a resolução deste sério problema das nossas cidades não passa pela aplicação de um sistema de arrendamento compulsivo, assente numa elevada carga burocrática e, no que diz respeito aos imóveis degradados, da execução coerciva de obras pelo município.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes projectos fixam opções tecnicamente pouco fundamentadas, limitando o pluralismo nos instrumentos de apoio à reabilitação urbana.
Consideramos que estas medidas devem ser equacionadas e articuladas com as demais componentes envolvidas nas políticas de reabilitação urbana e não apresentadas de forma parcial e isolada.
E, sem prejuízo de acompanharmos os objectivos referidos, constatamos que as soluções propostas não apresentam a consistência nem a viabilidade necessárias para os alcançar.
Assim, entendemos que as iniciativas legislativas, ora em discussão, na sua actual formulação, não respondem de forma adequada, competente e eficaz aos objectivos fundamentais postulados pelo Programa do Governo no que concerne à política de reabilitação urbana, de habitação e de arrendamento.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português por trazerem hoje aqui a discussão matérias como a habitação, a reabilitação urbana e o arrendamento, numa área em que os resultados do Governo são basicamente nulos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — E, Sr. Deputado João Sequeira, não resisto a dizer-lhe que aguardamos sem muita fé e sem muita esperança a concretização das medidas que o Governo apresentou em Bruxelas relativamente a esta matéria.
Quanto às iniciativas legislativas em discussão, temos uma divergência de fundo relativamente aos proponentes. É que, em ambos o projectos, existe a inviabilização da propriedade privada — é pedra de toque —, o que distingue os seus subscritores daqueles que, como nós, defendem intransigentemente o direito à propriedade e, simultaneamente, o mercado de arrendamento como uma alternativa livre e real à aquisição da casa.
Frases como «o sonho que nos venderam parece um pesadelo» «todos somos proprietários mas dependentes do sistema financeiro» pulverizam o diploma do Bloco de Esquerda e outras, que constam da iniciativa do PCP, como «a liberalização das rendas incentiva a aquisição de casa própria», são demonstrativas de todo um muro, para não dizer uma visão do mundo, que nos distingue.
É necessário reformar o mercado de arrendamento. Todavia, em ambos os projectos, verifica-se a ausência de medidas realistas neste sentido.
O diploma do Bloco de Esquerda refere pretender a recuperação de 200 000 habitações devolutas até 2015. Porém, em lado algum do projecto se esclarece os seus custos e como se consegue, em cinco anos, recuperar, em média, 40 000 habitações por ano.
Ainda em relação a este diploma, verificamos que o mesmo, em vez de propiciar o funcionamento do mercado, cria a denominada «bolsa de habitação» assente em mecanismos aberrantes. De facto, a habitação é arrestada por um período de até 10 anos, a partir do momento em que é abrangida pelos financiamentos do programa de apoio à reabilitação urbana. Nos casos em que ocorra obra coerciva realizada pelo município, o proprietário nem é chamado a pronunciar-se sobre a colocação da habitação nesta bolsa. Pode até dizer-se que estamos perante uma expropriação encapotada.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh!

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Quanto ao diploma do PCP, justiça seja feita, não é tão radical como o do Bloco de Esquerda, uma vez que a inclusão de um imóvel na bolsa de habitação depende sempre da aceitação do proprietário. Mas contém normas perigosas, como a da presunção dos prédios que se consideram devolutos e a das consequências fiscais da não actualização da matriz por parte dos proprietários dos imóveis.
Relativamente à arquitectura do processo, a mesma é de tal forma complicada e complexa que estamos convictos de que, mesmo expurgado das tais normas que consideramos perigosas, seria de difícil concretização prática.
Em suma, estes projectos não se dirigem ao cerne do problema, que é o mercado de arrendamento, e são, em nossa opinião, tecnicamente errados quanto à forma de intervir no edificado, pois olham para a recuperação da habitação de uma forma isolada, em vez de olhar para a recuperação do edifício no seu todo, isto é, não têm uma visão da reabilitação urbana como um todo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino dizendo que a nossa visão relativamente a esta matéria é diametralmente oposta. A falta de crédito, que assumimos e que caracteriza o momento que o País atravessa, dificulta a aquisição de casa, pelo que importa facilitar o mercado de arrendamento.

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O arrendamento, tal como está, constitui um obstáculo ao desenvolvimento e à justiça social: para os empresários, é um mercado que não inspira confiança; para os consumidores, representa um produto caro e mau; e para os trabalhadores, é um obstáculo à mobilidade.
E quando ocorre um conflito entre inquilino e senhorio, a sua resolução demora anos e anos, o que não contribui para facilitar aos portugueses o acesso a uma habitação condigna.
Para nós, PSD, facilitar o mercado de arrendamento faz-se aumentando a confiança entre inquilinos e senhorios, mostrando a todos que as regras defendem cada um deles. Só deste modo poderemos ter mais casas oferecidas para arrendar, assim como baixar os preços nesse mercado, de modo a garantirmos rendas mais acessíveis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os projectos de lei que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda trazem hoje a debate na Assembleia da República e que colocam questões preocupantes com o ordenamento, designadamente ao nível da expansão urbanística e do direito à habitação, a saber, sobre as condições de habitabilidade a que todos têm direito.
O certo é que, hoje, temos — e isso já foi aqui invocado por alguns dos Srs. Deputados — um determinado quadro legal e uma determinada realidade em Portugal. E olhando para a realidade, esta, pelos vistos, desagrada a todas as bancadas parlamentares. Ou seja, a conclusão que temos de tirar é que o quadro legal hoje existente não dá resposta a uma inversão da realidade que todos gostaríamos de ver acontecer.
Ora, sustentando-me agora nessa realidade, o que verificamos é uma contínua desertificação humana dos miolos urbanos — e não gostávamos de ver isso acontecer. Mas o que percebemos é que não se está a conseguir inverter esta lógica.
A partir daqui, as consequências são imensas, designadamente ao nível dos gastos energéticos, consequência da necessária mobilidade das populações. E daqui podemos passar, depois, para aquilo que não existe, que é uma rede sustentável de transportes públicos que desse resposta a essa mobilidade sustentável. Portanto, as pessoas utilizam fundamentalmente o seu carro individual para os seus movimentos pendulares — casa/trabalho e trabalho/casa —, dado que essa resposta, ao nível dos transportes, não é dada.
Temos outra realidade, que é, simultaneamente, a sobreconstrução, muito superior às necessidades, que é feita em função de uma especulação imobiliária e não das necessidades reais das populações.
Como consequência, temos inúmeros fogos devolutos, uma degradação imensa do património edificado e temos outras consequências também desta lógica política global, como a sobrecompra de habitação. Penso que há muitas pessoas que estão a pagar as suas prestações ao banco que, se tivessem uma política de arrendamento mais facilitada, teriam feito outra opção.
Portanto, temos uma política de arrendamento muito curta e temos o «necessário» endividamento das famílias face a estas opções.
A importância destes projectos de lei estão a impor novamente que a Assembleia da República repense todas estas políticas, todas estas respostas políticas e todas estas realidades que requerem respostas políticas que se coadunem com a sua solução. A Assembleia da República tem essa responsabilidade.
Os Verdes vão votar favoravelmente estes projectos de lei que nos são apresentados, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos aperfeiçoar alguns aspectos com a colaboração de todos os grupos parlamentares. É essa a predisposição de Os Verdes para este debate.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou bem patente o que é que a direita e a bancada do Governo pensam sobre a reabilitação urbana e a necessidade de dinamizar o mercado de arrendamento.

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Todos consideram que são medidas urgentes, necessárias e prioritárias para responder às dificuldades do País. No entanto, o que nos apresentam é um vazio. Não há medidas nem propostas.
Aliás, é muito curioso — e isso também já sabíamos — que as únicas propostas da direita para responder às dificuldades do mercado de arrendamento e da reabilitação sejam — veja-se só! — subir as rendas urbanas e despejar os inquilinos que não têm capacidade para pagar as rendas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Ou seja, num contexto de crise, de dificuldade social, as grandes «bandeiras» da direita são as de despejar inquilinos em dificuldades e subir as rendas.
Aliás, as propostas da direita são feitas também pela confederação dos patrões, a que o Governo deu a mão, porque essa é uma «medidas-bandeira» que José Sócrates apresentou no plano para o crescimento quando falava na prioridade que era preciso dar à reabilitação urbana e à dinamização do mercado de arrendamento.
Sr.ª Deputada Luísa Roseira, foi o funcionamento do mercado negro que criou esta situação de casas vazias, do excesso de construção e da especulação imobiliária, que penaliza o País, o território, as cidades e as famílias.
A nossa proposta não é contra os proprietários, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — É, é!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Antes pelo contrário, propomos medidas de financiamento público de apoio aos proprietários, os quais aderem livremente a estas medidas, a este programa.
Sr.ª Deputada, é preciso ler o projecto e ter noção das medidas que dele constam e não fazer floreados.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma irresponsabilidade da direita, mas, sobretudo, do partido do Governo, que, ao longo dos anos, vai dizendo que esta é uma área prioritária de acção e, no entanto, não conhecemos uma medida concreta ou uma proposta.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Estão sempre a adiar as soluções necessárias para responder à reabilitação urbana e ao arrendamento. Lamentamos muito que tenham dado a mão à CIP para propor medidas que vão contra as pessoas que hoje em dia têm dificuldades em pagar as suas rendas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.ª) (PCP) e 79/XI (2.ª) (BE)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer tipo de vergonha na cara, o Governo PS cedeu aos interesses do grande patronato português e tirou, ilegitimamente, 15 € aos 25 € de aumento do salário mínimo nacional que estava previsto para o início de 2011.
O Governo, mesmo sabendo que o custo de vida aumentou significativamente, não aumentou o salário mínimo nacional para os 500 €, como estava acordado, aumentando apenas 10 €, para uns miseráveis 485 € por mês.
Enquanto «aperta o cinto» a milhares de portugueses — vejam-se os aumentos dos preços dos combustíveis, da electricidade, do gás, dos bens alimentares ou mesmo os custos com a saúde, entre outros —, o Governo protege quem lucra aos milhões, à custa de quem trabalha.
O Governo bem pode dizer que pretende chegar aos 500 € atç ao final de 2011. Se, por um lado, nada nos garante que o Governo não volte a ceder à «gula» do grande patronato e volte a recuar, por outro lado,

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importa dizer que o acordo estipulava que o salário mínimo nacional seria de 500 € em Janeiro de 2011 e não no final de 2011.
É inaceitável que o Governo, sem qualquer sensibilidade social, roube a quem recebe 475 € (o que significa que leva para casa 406 €) 15 € de aumento.
Bem podem os Deputados do PS e o Governo reclamar com a expressão «roubo». A verdade é que é disso mesmo que se trata. Como diz o nosso povo, «quem dá e volta a tirar ao inferno vai parar».
Bem podem dizer que apenas se trata de 15 € de diferença, mas, para quem trabalha, para quem recebe 485 € de salário, 15 € ç muito dinheiro! A verdade é que para as grandes empresas, aquelas a quem o Governo quer agradar, o impacto é reduzido.
Estudos do próprio Ministério do Trabalho afirmam que o aumento do salário mínimo nacional para os 500 € «só em casos muito pontuais deverá atingir 1% da massa salarial».
Assim, estes cortes têm uma carga simbólica. O grande patronato, os grupos económicos queriam deixar bem claro que quem paga esta crise é o povo, são os trabalhadores. O Governo, como habitual, cedeu e voltou a penalizar os trabalhadores por uma crise que não provocaram.
Com este aumento do salário mínimo nacional, estes trabalhadores vão perder poder de compra, graças à inflação, e vão viver com ainda mais dificuldades durante o ano de 2011.
Ao mesmo tempo que não aumenta em 25 € o salário mínimo nacional, o Governo concorda com os lucros da Galp, da EDP, da Brisa e dos principais bancos, que crescem acima da inflação, impondo mais sacrifícios às famílias e à economia portuguesa.
Como afirmámos na nossa apreciação parlamentar, para o Governo, quando a crise nasce não é para todos. Para os grandes grupos económicos subsistem os privilégios fiscais e os negócios milionários com o Estado, que dão «de mão beijada» milhões e milhões de euros para meia dúzia de pessoas e, ao mesmo tempo, o Governo condena milhares de trabalhadores portugueses a viver com uns miseráveis 485€ por mês.
É tempo de pôr termo a esta injustiça. O PCP, com a presente apreciação parlamentar, pretende que seja cumprido o acordo celebrado em 2006 e que se respeite a resolução aprovada pela Assembleia da República, que recomenda o cumprimento desse acordo.
Assim, o PCP propõe uma alteração a este Decreto-Lei, estipulando que o salário mínimo nacional seja, com efeitos imediatos, de 500 €.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não podia deixar de pedir esta apreciação parlamentar, porque, depois de algum segredo sobre se o salário mínimo aumenta ou não para os 500 €, ou seja, depois de algum segredo sobre se o Governo iria ou não cumprir o compromisso que assumiu em 2006, finalmente soube-se que o Governo cedeu às propostas patronais, ou seja, o Governo recusou aumentar em 25 € os já magros salários de milhares de trabalhadores em Portugal.
Todos conhecemos a história do salário mínimo nacional. Todos nós sabemos que o salário mínimo representa a barreira contra a pobreza.
O Governo, que durante três anos veio a este Parlamento fazer uma grande propaganda, uma grande publicidade sobre o acordo que assinou na concertação social, consegue, em finais do ano de 2010, quase como uma prenda de Natal, vir dizer aos trabalhadores e ás trabalhadoras que ganhavam 475 € que apenas poderiam passar a ganhar 485 €, ou seja mais 0,33 € por dia. É uma vergonha! É uma vergonha para um Governo que se diz socialista e de esquerda.
O Governo bem sabe, porque o patronato bem disse, qual é a expressão que este aumento tem na massa salarial.
O Governo bem sabe que aumentou preços de bens essenciais muito acima da inflação prevista.
O Governo bem sabe as dificuldades que constituem viver com 485€.
Mas a questão essencial é que o Governo do Partido Socialista não tem palavra. O Governo do Partido Socialista não tem qualquer problema em romper os seus compromissos.

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O Governo do Partido Socialista utiliza publicidade enganosa quando lhe convém e quando decide não aumentar o salário mínimo nacional sabe muito bem qual foi o lado que escolheu.
Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, não estamos a falar das pessoas que recebem dividendos. Estas pessoas não recebem dividendos, não têm prémios de gestão, não contam a economia por milhões. Estas pessoas contam o seu salário ao tostão.
É vergonhoso não cumprirem o compromisso que assumiram! É vergonhoso recusarem 50 cêntimos por dia a milhares de trabalhadores em Portugal!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Relativamente ao salário mínimo nacional, reafirmamos aquilo que sempre dissemos. Sabemos que o salário mínimo é baixo e que devemos, enquanto sociedade no seu todo, fazer tudo para que ele seja mais elevado em termos reais. O nosso modelo de desenvolvimento não pode ser baseado nos salários baixos, e essa mudança de perfil da economia, que muitas vezes é aqui falada, tem estado também a ocorrer.
Perguntam os senhores se gostaríamos — a bancada do Partido Socialista e eu próprio — que o salário mínimo fosse, hoje, já de 500 €. Claro que sim. Mas tambçm gostaríamos de outras coisas. Gostaríamos que Portugal e a União Europeia não estivessem a passar por uma crise com implicações na economia, nas empresas e, infelizmente, no emprego.
Continuamos a reafirmar o que também dissemos no passado, ou seja, que temos de ter, de facto, em 2011, um salário mínimo no valor de 500€.
Aliás, o Partido Socialista é o único partido nesta Câmara que não recebe lições nesta matéria: de uns, porque enquanto governaram nunca aumentaram o salário mínimo, como aconteceu nos õltimos anos;»

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » de outros, porque, não tendo perspectivas de responsabilidade governativa futura, podem prometer tudo, uma vez que, de facto, nada acontece! Sendo este um Decreto-Lei do Governo, também deve ter em conta a realidade. Queremos elevar o salário mínimo nacional, mas também queremos mais emprego, e é no equilíbrio destes dois princípios que encontraremos a melhor solução.
E quem melhor do que os parceiros sociais para encontrar esta resposta e esta solução? Muitas vezes, os partidos à nossa esquerda não se lembram que foram os representantes dos trabalhadores e os representantes dos empresários que acordaram o que está hoje em vigor. E alguém duvida que, numa primeira fase, deve ser a concertação social a trabalhar estas matérias? Quem disso duvida é porque tem alguma reserva mental sobre a possibilidade do acordo entre as partes. Mas nós não temos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliás, julgamos que deve ser reforçada esta linha de cooperação entre as diversas partes.
Em 2006, tal como foi lembrado, e bem, foi acordado o aumento faseado até 2011. Aliás, no n.º 2 desse acordo refere-se que a retribuição mínima mensal garantida deve atingir o valor de 450 € em 2009, assumindo-se como objectivo de mçdio prazo o valor de 500 € em 2011.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Como deve ser. E como vai ser.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já ninguém acredita no que vocês dizem! Um dia dizem uma coisa e no outro dizem outra!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Srs. Deputados, todos nós dispomos dos mesmos dados da conjuntura.
Conhecemos a realidade internacional e os esforços que trabalhadores e empresários portugueses estão a fazer para ultrapassar este momento.
O que queremos é manter o emprego, aumentando o salário mínimo nacional em termos reais, aumentando o poder de compra dos trabalhadores. É isso que vai acontecer também no ano de 2011, como aconteceu, de forma verdadeiramente significativa, nos últimos três anos.
Esta é uma questão importante, séria e relevante para milhares e milhares de trabalhadores. Nós, Partido Socialista, estamos preparados e disponíveis para tudo aquilo que possa contribuir para um debate sério, mas não podem contar connosco para tudo aquilo que vá resvalando para uma certa demagogia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já dissemos aqui várias vezes que acreditamos na via negocial, no acordo e no entendimento, na concertação social. Há ainda muito a fazer entre as partes neste domínio; há novos patamares que deviam ser atingidos neste diálogo. Este Parlamento deve acompanhar esse diálogo? Sim! Mas a Assembleia da República também deve saudar quando os parceiros sociais, na concertação social, chegam a acordo e são capazes de chegar a entendimentos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Devemos valorizar o esforço de aproximação de posições, que partem, naturalmente, de pontos divergentes.
A Assembleia fará bem o seu papel se discutir com objectividade e com verdade, se fizer um debate com seriedade. É para esse debate que o Partido Socialista está disponível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De forma coerente com o que sempre defendemos, começamos por afirmar que o lugar certo para a definição salarial é a concertação social e não o Plenário da Assembleia da República.
Devem ser os representantes dos empregadores e os representantes dos trabalhadores, com a participação do Governo, a poder fazer os enquadramentos salariais. Entendemos que esta é uma matéria que, num Estado de direito com as características do nosso, lhes pertence essencialmente.
Não é o Governo que paga o salário mínimo nacional, são os empregadores que o pagam, são os trabalhadores que o recebem.
A nossa posição em relação a esta matéria é clara, mas não podemos, contudo, remeter-nos simplesmente ao silêncio, em face de situações que podem significar um ainda maior agravamento para as famílias e para as condições de vida de muitos portugueses.
O CDS não tem dúvidas na defesa de um salário mínimo que assegure um patamar básico no mercado de trabalho, mas defende mais do que isso: defende que a política salarial deve ser um dos instrumentos essenciais para o estímulo concreto da tão necessária competitividade, não esquecendo que os salários devem funcionar sempre como estímulo à produtividade.
O CDS defende, acima de tudo, o salário justo, tendo em conta que, em Portugal, os salários mínimo e médio são demasiadamente baixos.
No plano concreto, há um acordo assinado em Dezembro de 2006, que assegura o estabelecimento de um salário mínimo de 500 € em 2011. É uma garantia escrita do Governo e dos parceiros sociais. Não percebemos, pois, porque é agora o próprio Governo a propor o adiamento, ainda que por uns meses, da actualização de 2011.

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A promessa da eventual actualização tardia para os 500 € não nos sossega. Imaginemos que, na ànsia de o cumprir formalmente, ainda que não na substância, a actualização é feita em Novembro ou Dezembro de 2011. Haverá lugar a nova actualização passados um ou dois meses, em Janeiro de 2012? O Governo que compactua com este corte injustificado é o mesmo Governo que acabou com o 13.º mês do abono de família, que assiste, impávido e sereno, à subida dos bens essenciais, dos combustíveis, dos transportes e das despesas do dia-a-dia de todos os portugueses! Manifestamente, este Governo não tem como prioridade defender os mais desfavorecidos na terrível crise que atravessamos e que é de sua inteira responsabilidade.
Para falarmos seriamente sobre esta matéria, é importante não esquecer que esta é apenas uma parte do problema. Não podemos obliterar outra questão que, essa sim, é da responsabilidade do Governo e que resulta directamente do acordo de 2006. Não foram os parceiros sociais, foi o Governo, foi este Governo que, no acordo de 2006, inseriu uma regra que desindexou um conjunto de prestações sociais do aumento do salário mínimo nacional. Dizia o Governo, na altura, que essa medida era essencial para garantir o aumento do salário mínimo nacional. Mas o que resultou na prática foi que essa medida foi essencial para pôr em causa muitas prestações sociais, estando à cabeça o aumento das pensões mínimas, que, pela primeira vez na nossa história, vão ficar congeladas em 2011.
Lembramos que, em 2006, o Governo dizia que era essencial fazer a desindexação para aumentar o salário mínimo nacional, mas, hoje, sabemos que, em 2011, o Governo não cumpriu a palavra que deu em 2006 e, pior do que isso, congelou as pensões.
Na realidade dos números, com o CDS no Governo, os pensionistas do escalão mínimo viram o seu poder de compra aumentado em 6,3%. Desde que o PS está no poder — e já lá vão seis anos —, o poder de compra destes reformados subiu uns míseros 0,2%.
Temos, portanto, toda a legitimidade na defesa desta matéria. О CDS defende não só a progressão socialmente mais justa do salário mínimo, mas também, com igual justiça, a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O salário mínimo nacional é aquele limite mínimo, como do seu nome resulta, que os poderes políticos e os parceiros sociais consideraram o limiar de salvaguarda da dignidade de quem trabalha.
O Partido Social Democrata não tem dúvidas de que, mesmo que hoje estivessem em vigor o referencial acordado em 2006 — os 500 € —, a generalidade dos destinatários do salário mínimo nacional não viam salvaguardadas essas preocupações da dignidade da pessoa humana e, sobretudo, da dignidade do factor trabalho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós propusemos, há cerca de três meses, quando aqui discutimos uma resolução que recomendava ao Governo que, com os parceiros sociais, avaliasse a situação concreta da economia, e especialmente do emprego, que, em função disso, os parceiros sociais e o Governo encontrassem um compromisso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não era isso que dizia a resolução!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Do ponto de vista do Partido Social Democrata, devia passar pela manutenção da actualização do salário mínimo nacional em 500 € em Janeiro de 2011, como ficou claro no acordo de 2006, mas o facto é que, S. Presidente e Srs. Deputados, os parceiros sociais e o Governo entenderam, em sede de concertação social, que da aplicação desse compromisso iriam resultar problemas complicados, especialmente ao nível das micro e pequenas empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mentira!

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O Sr. Arménio Santos (PSD): — Srs. Deputados, não estive em sede de concertação social, limito-me a ler, a ouvir e a discutir com quem lá esteve. Quem lá esteve foram os representantes dos trabalhadores e dos empresários e aquilo que nos foi transmitido é que foi considerado que era mais realista a solução que o Conselho de Concertação Social acordou do que aplicar, de forma rigorosa, os termos do acordo de 2006.
E porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Porque daí podia resultar um maior número de insolvências, especialmente de micro e pequenas empresas; porque daí podia resultar não apenas a actualização do salário mínimo nacional mas, sobretudo, o aumento do número de desempregados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Não temos quaisquer dõvidas de que mesmo os 500 € de salário mínimo para quem trabalha eram, manifestamente, insuficientes, mas também não temos quaisquer dúvidas, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, de que vale mais ter 500 € ou 490 € todos os meses e ao fim de cada mês do que estar no desemprego.

Protestos do PCP.

E o Partido Social Democrata privilegia clara e inequivocamente, com toda a impopularidade que disso possa resultar, dois aspectos que são fundamentais: o relançamento da economia e a criação de mais emprego.
Sr. Presidente e Srs. Deputados — e com isto termino —, o Partido Social Democrata sempre valorizou o instituto da concertação social,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só quando lhe convém!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — » sempre dignificou a concertação social, porque consideramos que quer os parceiros ligados ao tecido empresarial quer os parceiros ligados ao sector do trabalho são representantes com grande legitimidade, com grande dignidade, e o PSD habituou-se a respeitá-los, tal como se habituou a respeitar a concertação social.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uns escassos meses depois de esta Assembleia ter aprovado uma recomendação ao Governo no sentido de manter o calendário previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 € em 1 de Janeiro de 2011, apreciamos agora o Decreto-Lei que veio determinar o valor da retribuição mínima mensal garantida em apenas 485 €.
E a decisão contida neste diploma leva-nos à triste conclusão de que estamos perante um Governo que, nesta matéria, falha em toda a linha. Falha nos compromissos que assume com os parceiros sociais em sede de concertação social; falha quando, ainda há pouco tempo, garantia, pela voz da S.ª Ministra do Trabalho, que o acordo sobre o salário mínimo era para ser cumprido; falha no respeito que o Governo devia ter por esta Assembleia; e falha no combate pela justiça social, porque acaba por retirar 15 € por mês a cada um dos mais de 400 000 trabalhadores que apenas recebem o salário mínimo nacional, ao mesmo tempo que se recusa a tributar as mais-valias mobiliárias de quem recebe milhões de euros.
De facto, 485 € para um salário, ainda que mínimo, ç um valor baixíssimo e atç ofensivo face ao poder de compra. E é baixo em todos os ângulos: é baixo quando comparado com o salário mínimo dos restantes países da União Europeia; é baixo quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso país; é baixo, a roçar até a insustentabilidade, quando olhamos para o custo de vida dos portugueses; e é baixo

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quando o comparamos com o que valia em 1974. Em termos reais, o salário mínimo nacional vale actualmente menos 10% do que valia há 36 anos.
A agravar a situação, ainda somos um dos países da União Europeia com maior incidência de trabalhadores nesta situação. E o pior é que os dados do Instituto Nacional de Estatística indicam claramente que a tendência é a de cada vez mais trabalhadores receberam salários a rondar o salário mínimo nacional.
E o desplante é de tal ordem que o Governo invoca a crise quando se trata de aumentar o salário mínimo nacional, mas ignora completamente essa crise quando se trata de tributar a distribuição antecipada de dividendos, quando se trata de tributar em mais 1,5% as mais-valias mobiliárias e quando se trata de colocar a banca a ser tributada em sede de IRC ao nível das pequenas e médias empresas. Para esses nunca há crise e, se, eventualmente, algum dia a crise os atingir, lá estará o Governo do Partido Socialista para obrigar os portugueses a suportarem os prejuízos da crise que eles provocaram, como aconteceu no caso do BPN.
Mas, no caso do salário mínimo nacional, nem a crise devia ser usada como argumento por parte do Governo, porque, como se sabe, esse aumento não tem grandes implicações ao nível do Orçamento do Estado, desde logo porque o aumento do salário mínimo nacional também implica que os trabalhadores abrangidos possam descontar sobre uma base maior, o que se traduziria, naturalmente, no aumento da receita. E até mesmo para o sector privado esse aumento teria implicações mínimas, quase nulas.
Os Verdes consideram que o valor dos salários em geral e do salário mínimo nacional, além de constituírem um factor decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, são ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego, que tanto se exige e reclama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta-se aqui, hoje, com a satisfação de ter sido o Governo que, desde há várias décadas, mais fez pelo salário mínimo nacional em Portugal.
Quando o PS, em 2005, chegou ao poder, o salário mínimo nacional em Portugal era de 374,7 € e, em 2010, o salário mínimo nacional em Portugal foi de 475 €. Ora, isto significa um aumento de mais de 100 € no valor do salário mínimo nacional durante este período de governação e, em termos concretos, um aumento do poder de compra dos trabalhadores que ganham o salário mínimo superior a 20%, descontando a inflação verificada em Portugal nestes anos.
É por isso que o Governo não recebe lições de nenhum partido nesta Assembleia quanto ao valor do salário mínimo, e o Governo conseguiu isto num acordo com os parceiros sociais, em sede de concertação social, matéria que, sabemos, muito irrita o PCP e o BE.

Protestos do BE e do PCP.

E o acordo dizia o seguinte: «2. A remuneração mínima mensal garantida deverá atingir o valor de 450 euros em 2009, assumindo-se como objectivo de médio prazo o valor de 500 euros em 2011; 3. No quadro dos objectivos assumidos, os valores intermçdios serão sujeitos a análise e parecer (») pela comissão tripartida (») e serão fixados pelo Governo ouvidos os parceiros sociais em Comissão Permanente de Concertação Social;». O Governo cumpriu rigorosamente o acordo.
E o decreto-lei que fixa a actualização do salário mínimo para 2011 diz o seguinte: «O Governo toma as medidas necessárias para, nos meses de Maio e de Setembro, proceder à avaliação do impacte do estipulado no nõmero anterior»« — os 485 € em Janeiro e os 500 € no final do ano — «» com o objectivo de ser atingido o montante de € 500 atç ao final do ano de 2011.« Significa isto que o Governo não só cumpriu com os parceiros sociais o acordo de 2006, tem vindo a cumpri-lo, como o fez, e uma vez mais, em acordo com os parceiros sociais, ou seja, e como já aqui foi referido pelo PSD, o resultado desta fixação foi feito num trabalho de concertação social que, como sabemos, o PCP e o BE não valorizam.

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Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois, o pior já passou, não é?

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Já agora, era bom que o CDS decidisse, de uma vez por todas, sobre se valoriza ou não a concertação social. Não valoriza»! É por isso que temos a certeza, em primeiro lugar, de que este é o caminho certo para garantir a segurança no emprego e o rendimento necessário aos trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional em 2011, em Portugal, mas também temos a certeza de que é o caminho certo para o fazer nas condições adequadas de concertação com todos os parceiros patronais e sindicais deste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos deixar de registar e estranhar a intervenção quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP, porque estes partidos — é verdade que com uma envergonhada abstenção — aprovaram, em Novembro passado, uma resolução da Assembleia da Repõblica que recomendava ao Governo que cumprisse o acordo celebrado em 2006»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » para que o salário mínimo nacional fosse, em Janeiro de 2011, 500 € e não outro valor qualquer. Não podemos, pois, deixar de responder às questões do respeito pela concertação social. Mas qual respeito pela concertação social? Então, não foi acordado, em 2006, que o salário mínimo nacional aumentava para os 500 € em 2011?

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso foi acordado! Esse é que era o acordo.
Agora, face a essa nova negociação, que estava em cima da mesa, importa dizer quem é que subscreveu, quem é que deu o acordo relativamente a esta alteração e deu o dito por não dito. Foi o patronato de mãos dadas com o Governo do PS e foi a UGT que, mais uma vez, traiu os interesses dos trabalhadores. A CGTP, de facto, não subscreveu, não deu o seu consentimento.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A CGTP que, como toda a gente sabe, é a estrutura mais representativa de todos os trabalhadores portugueses, não deu o acordo e exigiu o cumprimento dos 500 € já em Janeiro de 2011.
Portanto, não há qualquer acordo. De facto, do que se tratou foi de uma negociação entre o patronato e o Governo que, mais uma vez, comprometeu os interesses dos trabalhadores.
E depois falam da crise» Mas que crise? Os membros do Governo, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, os Deputados do PS e os do PSD falam da crise. É altura de perguntar: quem é que está em crise? São as empresas? São os grandes grupos económicos, que continuam com margens de lucro bem acima da inflação? São essas empresas para as quais o impacto salarial dos 500 € representavam menos de 1% da sua massa salarial?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É isso? São esses que estão em crise? Não! Quem está em crise são os trabalhadores portugueses, quem está a pagar esta crise são o povo e os trabalhadores e o que é

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absolutamente inaceitável ç que estes partidos dêem o dito por não dito e não aumentem em 25 € aquele que é um salário absolutamente miserável.
Roubo — não há outra expressão. É um roubo que se fez aos trabalhadores, porque aquilo que estava comprometido, o que estava em cima da mesa, eram 500 € em Janeiro de 2011 e não atirar para as calendas gregas o aumento do salário mínimo nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É inaceitável e é uma vergonha que fica aqui registada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não nos venha dizer que também nesta matçria o pior já passou»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo vem dizer-nos que não recebe lições de ninguém, mas devia receber algumas lições. Agora, o que sabemos é que o Governo cede às pressões de alguém e cede na linha daquilo que disse o PSD, ou seja, o PSD veio dizer que, numa situação difícil, mais vale ter o pequeno-almoço do que não ter nada»

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esta é a proposta da desgraça! E esta proposta não podemos aceitá-la! Compete ao Governo fazer o aumento do salário mínimo nacional. A concertação social tem o seu papel, mas a concertação não faz legislação, as responsabilidades, por mais que o Sr. Secretário de Estado venha aqui jogar com as palavras do acordo, são suas e do seu Governo e o que aqui fica claro é que os senhores recusam aumentar mais 0,50 €/dia os mais pobres dos pobres,»

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — » que são os trabalhadores, que estão a engrossar os nõmeros da pobreza em Portugal e que, trabalhando, continuam pobres. Essa é a responsabilidade de um Governo que manifesta a mais pura insensibilidade social para com as pessoas que vivem com tantas dificuldades.
O Governo recebeu muito bem a lição de aumentar os preços dos bens essenciais acima da inflação, o Governo recebeu muito bem a lição da CIP, quando veio dizer que ou era o aumento do salário mínimo nacional ou era o desemprego» Portanto, o Governo não tem qualquer legitimidade para vir aqui hoje dizer, fazendo, mais uma vez, publicidade enganosa, que respeita a concertação social. O que os senhores não respeitam são, de facto, os trabalhadores portugueses, o que os senhores não respeitam são os compromissos que deveriam respeitar e deviam ter vergonha de não o fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, reler o texto do acordo de 2006»

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Outra vez? Já o sabemos!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — E é bom reler o texto do acordo de 2006, porque é muito feio tentar enganar as pessoas com o texto do acordo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Feio é roubar nos salários! Roubar é que é feio!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — O texto do acordo diz o seguinte: «2. A remuneração mínima mensal garantida deverá atingir o valor de 450 euros em 2009, assumindo-se como objectivo de médio prazo o valor de 500 euros em 2011; 3. No quadro dos objectivos assumidos, os valores intermçdios serão sujeitos a análise e parecer (») pela comissão tripartida (») e serão fixados pelo Governo ouvidos os parceiros sociais em Comissão Permanente de Concertação Social;».
O Governo reitera aqui que cumpriu com os seus parceiros, escrupulosamente, o acordo de 2006.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm vergonha!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — E mais: não foi só o Governo que o cumpriu — é importante dizê-lo; cumpriu o Governo e cumpriram-no os parceiros sociais. Nós sabemos que o BE e o PCP não valorizam a concertação social,»

Protestos do BE e do PCP.

» mas nós valorizamos. O que está contido neste acordo foi aquilo que permitiu fazer o maior aumento real do salário mínimo em Portugal desde há muitas dçcadas,»

Protestos do BE e do PCP.

» retirando com isto o capital de queixa, naturalmente, ao PCP e ao BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo! Um roubo!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sim, isto retirou o capital de queixa, mas foi em benefício dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — E mais, e repito o que está no decreto-lei: será cumprido o acordo até ao fim, porque existe esse compromisso do lado do Governo e do lado dos parceiros sociais, e, em 2011, o salário mínimo nacional atingirá os 500 €,»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O salário é uma miséria!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um roubo!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — » tal como o Governo e os parceiros sociais se comprometeram em 2006. E lembro que, para isso não se comprometeram nem o PCP nem o BE, pois quer o PCP quer o BE nunca se comprometem com nenhuma solução construtiva nesta matéria!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — E os senhores se vos mandarem fazer outra coisa, fazem outra coisa!

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa propostas de alteração, as quais, juntamente como o Decreto-Lei n.º 143/2010, baixam à 11.ª Comissão para apreciação e votação.
Passamos à apreciação da petição n.º 97/XI (2.ª) — Apresentada por Pedro Jorge Pereira Teixeira e outros, solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que permita a contratação efectiva de psicólogos a fim de os alunos poderem usufruir de serviços de psicologia nas escolas, e, na generalidade, dos projectos de lei n.os 497/XI (2.ª) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP), e 499/XI (2.ª) — Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje um reconhecimento muito alargado na nossa sociedade da importância do trabalho dos psicólogos nas escolas, sendo que são várias as dimensões da intervenção do trabalho dos psicólogos nas escolas, desde o combate ao insucesso e ao abandono escolares, a melhoria das aprendizagens dos alunos, o acompanhamento dos alunos com necessidades educativas especiais, a educação sexual, a educação para a saúde, a orientação profissional, a prevenção e o combate à violência escolar.
Mas, infelizmente, para a maior parte dos sucessivos governos do PS, mas também do PSD e do CDS, este reconhecimento alargado não tem sido acompanhado da valorização efectiva destes trabalhadores.
Estes psicólogos, nas escolas, só conhecem a precariedade, ano após ano, não sabem como será o ano seguinte e, portanto, isto tem consequências muito dramáticas nas suas vidas, no trabalho pedagógico das escolas e também no acompanhamento dos alunos.
É, pois, nesta política de desvalorização, de precariedade, de baixos salários destes trabalhadores, que assenta a política educativa e a política laboral do Ministério da Educação.
Convém dizer que o concurso para ingresso e progressão na carreira não se realiza desde 1997 e, portanto, estes trabalhadores não têm acesso à carreira nem têm a possibilidade de efectividade nas escolas.
É por isso que o Grupo Parlamentar do PCP saúda todos os psicólogos pela luta do direito ao trabalho com direitos e todos os que, através desta petição, fizeram chegar à Assembleia da República as suas propostas. É também por isso que, hoje, o PCP apresenta um projecto de lei que pretende criar quadros de pessoal nas escolas para que seja possível o ingresso e a progressão na carreira através da estabilidade profissional destes trabalhadores para benefício, primeiro, destes trabalhadores mas, sobretudo, da escola pública gratuita, de qualidade, democrática e inclusiva, para todos.
É, hoje, o momento e a oportunidade para que PS, PSD e CDS-PP possam transformar esta preocupação numa solução para a vida destes profissionais e, sobretudo, para a valorização da escola pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários, que hoje nos acompanham nesta discussão, e agradecer-lhes, porque esta petição vem alertar a Assembleia da República para as carências e as dificuldades dos psicólogos que trabalham hoje nos contextos escolares.
Conhecemos, aliás, a novela, que teve lugar no início deste ano lectivo, da colocação de psicólogos nas escolas, nomeadamente com a redução do número de horas em relação ao ano passado e com o atraso nos concursos para a contratação de novos psicólogos, o que significa que muitas escolas que, no ano passado, contavam com o trabalho de psicólogos em contexto escolar, neste ano, ainda não têm psicólogo.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, há hoje um consenso generalizado sobre a importância do trabalho dos psicólogos nas nossas escolas ao nível do apoio psicopedagógico e ao nível da orientação vocacional, que é

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hoje determinante até pelo alargamento da diversidade da oferta educativa que há na escola pública e que o PS implementou na anterior legislatura.
Portanto, apesar das diferentes visões que temos sobre o sistema educativo, existe, hoje, um consenso alargado sobre a importância e a centralidade do trabalho dos psicólogos em contexto escolar.
Todavia, sabemos também que os psicólogos continuam a ser poucos e a ter um vínculo absolutamente precário, que não lhes permite qualquer tipo de estabilidade para o trabalho que têm vindo a desenvolver.
Os peticionários vêm, portanto, pedir à Assembleia da República que encontre uma solução, pois não é sustentável que há mais de uma década não exista um concurso para integração nos quadros e progressão na carreira destes mesmos psicólogos.
Assim, o Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei no sentido de que os psicólogos que estão, hoje, com contratos precários sejam integrados nos quadros da escola, que se faça um concurso e um apuramento das necessidades das escolas, para que não tenhamos esta coisa extraordinária que é um psicólogo a trabalhar com 1800 estudantes e, consequentemente, sem capacidade de verdadeiramente ter uma intervenção determinante.
Creio, portanto, que não podemos adiar esta questão. O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta e estamos, obviamente, disponíveis para discutir as modalidades de uma solução para a integração dos psicólogos escolares, mas não abdicamos da sua centralidade no contexto escolar e da estabilidade dos vínculos laborais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em nome do CDS-PP, os peticionários e saúdo a iniciativa que dirigiram a este Parlamento.
É hoje indiscutível que a presença dos psicólogos nas nossas escolas constitui um precioso contributo para reduzir e resolver a complexidade de problemas inerentes à comunidade de alunos, professores, famílias e funcionários. Há ganhos significativos na presença destes profissionais a vários níveis, sendo os mais relevantes a prevenção do abandono e absentismo escolar, o aumento dos resultados dos alunos, o apoio aos que têm necessidades educativas especiais, o combate à indisciplina e violência na meio escolar, o esbatimento dos problemas da sociedade na vida escolar, a ligação da escola aos serviços de saúde e o apoio às famílias com alunos com dificuldades. Se é inquestionável este trabalho realizado pelos psicólogos nas nossas escolas, é também verdade que é preciso ir mais longe na criação de gabinetes de apoio ao aluno e à família, através de equipas multidisciplinares que façam mediação entre todos os interessados no processo educativo. A relação escola/família deve ser mais promovida e realizada tendo em vista, sempre, melhorar os resultados de cada comunidade escolar. Foi por isto que, ontem, por iniciativa do CDS, este Parlamento discutiu a criação de gabinetes de apoio aos alunos e às famílias nos nossos estabelecimentos de ensino, liderados e integrados por psicólogos e outros técnicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Está assim mais que demonstrada a razão de ser dos psicólogos nas nossas escolas e a mais-valia do seu trabalho, assim como conhecidos os custos da sua ausência em muitos estabelecimentos de ensino por esse País fora.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É por isso que, para o CDS-PP, é insustentável o que se tem passado com a contratação de psicólogos nas nossas escolas,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » com avanços e recuos e com promessas não concretizadas pelo Ministério da Educação.
Conhecemos as dificuldades orçamentais do País, mas não podemos aceitar que o Governo ande a brincar com serviços essenciais ao nosso sistema educativo!

Aplausos do CDS-PP.

A petição e os projectos de lei que ora apreciamos vão no sentido de dar mais estabilidade à contratação de psicólogos nas escolas. É uma pretensão justa, que deve ser compatibilizada com as necessárias restrições orçamentais. Somos dos que defendem que, se o Ministério reduzir despesas nos serviços centrais e regionais e nas suas estruturas intermédias, algumas com pouca utilidade, é possível libertar verbas para responder às necessidades de psicólogos nas escolas e, assim, dar uma melhor qualidade de ensino e formação às novas gerações. Assim saiba o Governo estabelecer critérios e prioridades nas suas opções para a educação em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que se mobilizaram, e bem, e por fazer o ponto da situação sobre o trajecto que nos levou a esta situação.
A verdade é que, para além da matéria de fundo em debate, que tem a ver com o regularizar em permanência o trabalho dos psicólogos nas escolas, não podemos esquecer que tudo isto foi desencadeado pelo facto de o actual Governo ter tomado uma decisão estranhíssima no final de Agosto: centenas de psicólogos, que trabalhavam nas escolas, de forma precária, não viram o seu contrato renovado. Foram centenas os psicólogos que, de um momento para o outro, deixaram de poder desempenhar o bom trabalho que faziam, e foram milhares os alunos de que deixaram de poder contar com o apoio destes profissionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A que é que assistimos desde então? Ouvimos, várias vezes, ao longo dos últimos meses, o Governo a anunciar, repetidamente, que o problema estava resolvido, que já tinha dado instruções para contratar 200 psicólogos, que os psicólogos já estavam de volta ás escolas.»! A verdade ç que estamos no final de Janeiro e nada disto aconteceu.
O Governo tem de fazer o seu papel. O Governo tem de repor a situação. Este é o desafio que o PSD lança neste momento, porque entende que, para que se criem laços de confiança dentro da escola e entre os vários parceiros, é importante que o Governo seja capaz de fazer o mínimo essencial, o que, neste caso em particular, na nossa opinião, é começar por repor a situação, ou seja, é devolver às escolas os psicólogos que de lá tirou em Agosto.
Dado este passo, estarão criadas as condições para que, o mais breve possível, possamos dar passos diferentes, inovadores, porque os tempos vão mudando e o papel que, hoje, as diversas profissões podem desempenhar dentro da escola é diferente do papel que desempenhavam há 20 anos. É este o desafio que o PSD trará a seu tempo a esta Assembleia, enquadrando aqui novas valências, novos actores, que são fundamentais para aquilo que consideramos ser a escola que Portugal precisa no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

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O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumprimenta também os peticionários da petição n.º 97/XI (2.ª), muitos deles, hoje, presentes no Plenário.
Relativamente à presença dos profissionais da psicologia e das ciências da educação nas escolas e no sistema educativo português, importa, neste debate, referir duas dimensões, que são absolutamente essenciais para compreendermos a presença destas classes profissionais no nosso sistema educativo.
Primeira questão a que temos que responder: há, hoje, mais psicólogos e profissionais das ciências da educação nas escolas e no sistema educativo em Portugal? Ou há menos destes profissionais?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há menos!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Vejamos: hoje, há cerca de 800 psicólogos nas escolas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só que ninguém sabe onde estão!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Estão hoje presentes, nas escolas, psicólogos que prestam serviço aos nossos estudantes. Estes psicólogos exercem funções em instituições que têm parcerias com as escolas, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, associações de desenvolvimento local, autarquias e outras instituições.
Estão, hoje, a prestar serviço, no sistema educativo, cerca de 100 psicólogos nos centros de recursos para a inclusão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nas outras escolas!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Estão, hoje, a prestar serviço, no sistema educativo, cerca de 400 psicólogos em projectos de educação para a saúde.
Estão, hoje, a prestar serviço, nas escolas e no sistema educativo, muitos jovens psicólogos, em processo de conclusão das suas licenciaturas ou recém-licenciados, através do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC).

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a substituir os outros, para poupar dinheiro!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Estão, hoje, psicólogos a exercerem funções nas escolas, em Portugal, através da concretização de programas e de projectos no âmbito do Programa Escolhas.
Estão também, hoje, nas escolas, psicólogos contratados pelas próprias escolas, escolas que têm contratos de autonomia ou que são territórios educativos de intervenção prioritária e que têm a capacidade para contratar outros profissionais,»

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Contratados ano a ano!

O Sr. Bravo Nico (PS): — » alçm daqueles que fazem parte do seu corpo de profissionais efectivos.
Resposta à pergunta «há mais, ou menos, profissionais destas classes?»: há muitos mais profissionais!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Bravo Nico (PS): — E nem sequer contabilizei os psicólogos e os profissionais das ciências da educação que prestam serviços nos centros Novas Oportunidades e que estão, hoje, também presentes nas escolas.

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Segunda questão: os psicólogos e os profissionais das ciências da educação têm o estatuto e o vínculo profissional desejáveis? Não têm! Reconhecemos isto e somos sensíveis a estas preocupações destes profissionais, que estão presentes nas escolas, mas os projectos de lei em apreciação têm dois problemas.
Em primeiro lugar, estão contra e vão ao arrepio do regime, hoje estatuído, de contratação de pessoal na Administração Pública, particularmente a Lei n.º 12-A/2008. Não cumprem esta legislação; estão, portanto, em desadequação legal com as normas»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os psicólogos ç que estão inadequados!»

O Sr. Bravo Nico (PS): — » que hoje temos de cumprir para a contratação de pessoal.
Tambçm temos de ver a situação económica»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem a situação económica!

O Sr. Bravo Nico (PS): — » e financeira do nosso País que faz com que, não só estes profissionais mas muitos outros — aos quais gostaríamos de atender as respectivas reivindicações, como, por exemplo, os professores contratados, que são uma das nossas principais preocupações e para os quais não conseguimos, infelizmente, pelas condições económicas do País, dar uma resposta positiva —, nós, neste momento, pelas circunstâncias do País, infelizmente, não tenhamos condições para responder afirmativamente àquelas que são as justas preocupações dos psicólogos, dos licenciados em ciência da educação e também dos professores contratados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só para os lucros da PT é que não há situação económica!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Os psicólogos têm razão!

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Somos sensíveis às suas preocupações, mas, com toda a frontalidade, o Grupo Parlamentar do PS diz-lhes, aqui, que, neste momento, o País não tem condições para responder positivamente às vossas preocupações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só para os accionistas da PT é que há condições!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Os projectos de lei hoje em apreciação não estão bem elaborados porque vão ao arrepio das normas legais hoje instituídas para a contratação de pessoal na Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, acho que há duas possibilidades de nos centrarmos na questão: ou atribuímos importância ao trabalho dos psicólogos escolares, ou não lhe atribuímos essa importância.
Em termos discursivos, julgo que todos reconhecemos a importância destes psicólogos para a compreensão e o ajustamento de comportamentos escolares, até para a melhoria das aprendizagens e da compreensão do próprio fenómeno das aprendizagens em cada indivíduo. Portanto, naturalmente, para o sucesso escolar e combate o abandono escolar.
Ainda ontem, na Assembleia da República, Os Verdes tiveram oportunidade de abordar a importância da presença e da actuação dos psicólogos escolares para combater o fenómeno da violência escolar. Enfim, há todo um outro conjunto de questões que poderíamos relatar.

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Ocorre que o problema é que o Governo e o Partido Socialista não reconhecem, na prática, a importância dos psicólogos escolares, porque, se reconhecessem, outra seria a sua actuação e outras seriam as suas decisões.
Um dos problemas com os quais os psicólogos escolares se confrontam prende-se com a precariedade dos seus vínculos laborais para assegurar as necessidades permanentes da nossa comunidade.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Disse agora o Sr. Deputado Bravo Nico: «reconhecemos esse problema!« Sim, reconhecemos! E disse mais: «somos sensíveis a isto, mas»«. Vem logo um «mas«! E qual é o «mas»? É que não têm solução, nem querem nenhuma solução, venha ela de onde vier! Por isso, vão rejeitar os projectos de lei aqui apresentados, e, depois — claro! —, lá vem a história da crise! Para questões sociais, para questões relevantes para a qualificação dos portugueses, para tudo aquilo que é o centro da dinâmica, da solidificação do próprio Estado e do seu desenvolvimento o País parou! Para o Governo e para PS, o País parou a troco desta crise internacional! Claro que os lucros da PT, os lucros do sistema financeiro, estes não param, nem são tributados! Daqui não arrecadam nada! Porém, o País parou para aquilo que é essencial! É isto que não podemos admitir e é isto que os portugueses não compreendem! Como é que há dinheiro para algumas coisas e há inércia quando se trata de assegurar aquilo que é essencial e é justo ser repartido?! Não há vontade política — não é dinheiro, é vontade política! E, claro, confrontamo-nos permanentemente com esta realidade: a insuficiência de recursos, neste caso concreto, relativamente aos psicólogos escolares.
O Sr. Deputado Bravo Nico, o Governo e o Partido Socialista conhecem o rácio número de alunos por psicólogo que a União Europeia (a vossa União Europeia) determina, que é 400! Repito, 400! Isto nada tem a ver com a realidade das nossas escolas, cujo rácio vai para milhares; dá um psicólogo para 2000 alunos! O que é isto?! Que trabalho é que se pode desenvolver nestas condições? É isto, Sr. Deputado Bravo Nico, que não podemos aceitar e de, duas, uma: ou reconhecemos o problema e somos, de facto, sensíveis a ele — mas, depois, é preciso haver uma consequência, que é encontrar uma solução. Não é dizer: «não há nada a fazer!» Isso é o maior conformismo! É desistir do País, Sr. Deputado! E nós não aceitamos que se desista do País! Seguramente, os psicólogos escolares e todos aqueles que subscreveram esta petição, a quem aproveitamos para saudar, não podem aceitar essa desistência. Por isso, Os Verdes lamentam, mais uma vez, a posição que o Partido Socialista aqui está a assumir, esta desistência do País, e cá estamos nós, naturalmente, para batalhar por um País melhor.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição é muito clara — ingresso, progressão e estabilidade na carreira. E, Sr. Deputado Bravo Nico, eu gostaria de dar um exemplo concreto do distrito pelo qual é eleito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Na escola básica do 2.º e 3.º ciclos de Estremoz, no ano lectivo anterior, existia uma psicóloga a meio tempo. Qual foi a novidade do actual ano lectivo? O posto de trabalho de psicóloga a meio tempo deixou de existir na escola de Estremoz e na escola do Redondo, onde também estava a meio tempo, o posto de trabalho foi substituído por um estagiário não remunerado.
Sejamos sérios, Sr. Deputado, isto não é política laboral com direitos! Isto é exploração, intensificação do trabalho destes psicólogos! Estes psicólogos, permitam-me a expressão, são «pau para toda a obra»! Têm de

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fazer tudo, têm de intervir em todas as áreas, mas, depois, o reconhecimento, da parte do Governo — tanto deste Governo, como também de governos anteriores —, fica muito aquém do que é necessário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Gostaria de dar-lhe outro exemplo, Sr. Deputado.
Falou-nos dos psicólogos nos centros Novas Oportunidades. Sr. Deputado, este é um contexto diferente, porque estes psicólogos têm contratos de três anos e remunerações muito acima das dos psicólogos que estão em contexto escolar.
Portanto, sejamos sérios! Temos de dizer que, para uma necessidade permanente das escolas, tem de haver um contrato efectivo, e, aqui, o projecto de lei do PCP é muito claro, não têm de se esperar três anos! A lei é muito clara: há uma necessidade permanente, é um contrato efectivo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É a ilegalidade e o recurso ilegal à precariedade que têm caracterizado este Governo e que o PCP não pode admitir.
Vou ainda dar um outro exemplo, Sr. Deputado.
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu, há cerca de dois meses, um e-mail de uma mãe de um aluno de uma escola de Almada onde se dizia que a psicóloga daquela escola tinha um trabalho altamente meritório: acompanhava alunos com necessidades educativas especiais e alunos de um agrupamento de escolas.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
O que é que aconteceu a esta psicóloga? Foi despedida, o seu contrato não foi renovado. E, portanto, a psicóloga, que tinha de acompanhar um mega-agrupamento, vai ter, nada mais, nada menos, do que 17 horas para acompanhar mais de 2000 alunos por semana. Estamos a brincar com o quê?! Este Governo diz que quer apostar na escola pública e, depois, o que faz é degradar as condições de trabalho destes profissionais. Temos de entender que o que está em causa é a escola pública democrática inclusiva de qualidade para todos e o direito ao trabalho com direitos, que estes profissionais exigem e merecem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como o Sr. Deputado Bravo Nico fez a contabilização dos psicólogos que trabalham hoje nas nossas escolas foi um pouco ardilosa. Utilizou aqui um truque: os psicólogos que cumprem diferentes tarefas e que estão envolvidos em diferentes projectos foram contados como se fossem vários, quando, muitas vezes, são o mesmo. O Sr. Deputado não nos disse aqui quantos psicólogos estão hoje, este ano lectivo, a trabalhar nas escolas.

O Sr. Bravo Nico (PS): — 800!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tínhamos a informação do Sr. Secretário de Estado de que, relativamente ao ano passado, eram 839. Quanto a este ano, este número não é real, até porque temos de contar com os psicólogos que trabalham exclusivamente nos centros Novas Oportunidades das escolas, que não trabalham com a população da escolaridade regular,»

O Sr. Bravo Nico (PS): — Mas podem trabalhar!

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — » e com os psicólogos que trabalham nos centros de recursos para a inclusão, que, como sabe, também têm tarefas bastante complexas porque são crianças que estão sinalizadas.
Portanto, para a população escolar regular, há muito poucos psicólogos, Sr. Deputado.
O Partido Socialista tem uma história. O Partido Socialista entendeu que nos territórios educativos de intervenção prioritária (TEIP) era necessário o trabalho dos psicólogos. O Partido Socialista, no tempo do Eng.º Guterres, estabeleceu a carreira, o ingresso e o número de lugares no quadro dos psicólogos que trabalhavam em contexto escolar e, depois, deixou que tudo isto se desmoronasse, e nada mais fez.
Sr. Deputado, hoje, votamos projectos de lei sobre violência escolar, que, como ao Sr. Deputado, tantas dúvidas levantaram na bancada do Partido Socialista por ser apenas uma estratégia criminalizadora.
Diz-nos o Sr. Deputado que os projectos de lei que estão hoje em discussão não são bons. Mas a bancada do Partido Socialista apresentou algum?! O Partido Socialista tem de saber o que vai fazer, para que as escolas que vão enfrentar situações sociais e económicas das famílias tão difíceis tenham recursos para responder a isto. E não têm! O Partido Socialista tem de responder a quem trabalha nas escolas. Os profissionais que, desde 1997, não têm um concurso merecem, ou não, ser respeitados no seu trabalho? Portanto, Sr. Deputado Bravo Nico, não precisamos de desculpas, precisamos de soluções, e era para isto que o Partido Socialista, hoje, deveria contribuir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período de votações»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.ª e às demais bancadas que o período de votações possa ocorrer apenas no final do próximo ponto da ordem de trabalhos, que não demora mais de 20 minutos, atendendo ao facto de hoje, durante a manhã, terem ocorrido várias alterações às redacções de diplomas que irão ser votados, como projectos de resolução, e que têm de ser analisadas pelos grupos parlamentares. Aliás, uma delas acabou agora mesmo de dar entrada.
Solicito, por isso, não prejudicando o andamento dos trabalhos, que as votações ocorram no final do próximo debate.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez um requerimento oral, que é no sentido de se passar à apreciação da petição seguinte, que é o último ponto da ordem de trabalhos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não estamos de acordo com este adiamento das votações. As votações estão regimentalmente marcadas para as 12 horas, aliás, a agenda distribuída sinaliza isto mesmo, pelo que não há qualquer razão para o adiamento. Se há diplomas que precisam de uma melhor apreciação, as respectivas bancadas que peçam a sua baixa à comissão ou o adiamento da votação, como ainda na semana passada fizeram.
Agora, a Assembleia não pode é estar, sistematicamente, à espera que o PS e o PSD terminem os seus «arranjinhos», em relação a diplomas que estão para votação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar V. Ex.ª e o Sr. Deputado Bernardino Soares que vários dos projectos de resolução que sofreram alterações foram propostos, nomeadamente, pelo BE,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que tenho eu a ver com isso?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » o que significa que não está aqui por detrás qualquer «arranjinho« entre o PS e o PSD.
O Sr. Deputado Bernardino Soares bem sabe que, hoje, o guião de votações é extenso, que as matérias são importantes e que há várias alterações a redacções que significam diferentes posicionamentos políticos sobre as questões em votação. Naturalmente, o que registamos é a má vontade do PCP sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para interpelar a Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, vamos falar claro: o que se passa aqui é que o PS e o PSD estão a negociar alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este é o problema! O PS e o PSD não estão preocupados com as alterações aos projectos da Linha do Mondego.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estamos, sim!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão a negociar as alterações ao Estatuto dos Magistrados. Como ainda há negociações de última hora, depois de, na semana passada, se ter adiado as votações e de ter decorrido uma semana inteira, querem que a Assembleia fique, mais uma vez, em suspenso para terminarem a sua negociação. É o que aqui está em causa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, dito isso, que até pode ser uma sinalização verídica sobre factos objectivos,»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas não é!

O Sr. Presidente: — » nada obsta a que um grupo parlamentar possa requerer a interrupção dos trabalhos, o efeito é o mesmo, e este direito não pode ser recusado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um direito!

O Sr. Presidente: — Portanto, o que propõe o Sr. Deputado Luís Montenegro é que se faça a discussão imediata da petição que se segue, que é o último ponto da nossa ordem de trabalhos, e que, depois, se inicie as votações. Desta forma até pouparíamos tempo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente! É isso mesmo!

O Sr. Presidente: — Assim sendo, se os Srs. Deputados não virem inconveniente, passamos à discussão da petição n.º 112/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Maria Félix Trindade Lobo e outros, solicitando à Assembleia da República que o serviço informático b-on continue disponível sem encargos, e o projecto de

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resolução n.º 371/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da b-on através do Orçamento do Estado (PCP), e procederemos às votações no final desta discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição (e aproveito para saudar os subscritores da mesma) visa, perante o desaparecimento, algo misterioso, da rubrica de financiamento da b-on (Biblioteca do Conhecimento Online) (uma base de dados que partilha, praticamente, toda a produção científica no meio e é essencial para a produção científica em Portugal, pois é usada diariamente por todos os investigadores, professores, etc.), chamar a atenção para a necessidade de se manter o financiamento da manutenção e da actualização da b-on por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Pretende-se garantir que o financiamento do funcionamento, da manutenção e da actualização da b-on não possa passar para o utilizador, ou seja, para as instituições de ensino superior, para os laboratórios do Estado, ao fim e ao cabo para todas as instituições que levem a cabo actividades de ciência e tecnologia ou de investigação e desenvolvimento.
Esta petição surge porque, no texto e nos mapas que acompanham a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, não consta qualquer verba discriminada, qualquer verba atribuída ao financiamento da bon. Ora, os subscritores desta petição, justamente preocupados com o desaparecimento desta verba, que, em anos anteriores, era considerada nos mapas da proposta de lei do Orçamento do Estado, dirigem-se à Assembleia da República para que esta se pronuncie no sentido da determinação de uma verba fixa no Orçamento do Estado para o financiamento da b-on e que a mesma seja assegurada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
A grande questão, Srs. Deputados, é que as instituições de ensino superior, os laboratórios do Estado e outras instituições públicas de investigação e desenvolvimento estão cada vez mais limitadas no seu financiamento, encontrando-se numa situação de estrangulamento económico, que é imposto pela política deste Governo, de subfinanciamento crónico, ao longo dos últimos anos, já fazendo reflectir, nos custos dos serviços que prestam estas instituições públicas, os custos do seu próprio financiamento. Se sobre estas instituições recair ainda mais uma despesa, muito provavelmente, isso gerará a impossibilidade desse pagamento e comprometerá o acesso à b-on.
O que o PCP propõe é que esta Assembleia recomende ao Governo que, através do Orçamento do Estado para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, seja garantido e assegurado, em verba discriminada e isolada das restantes, o financiamento da b-on, sem qualquer margem para dúvida de que esse pagamento não venha a recair sobre as instituições que a consultam, que dela usufruem e dela dependem para levar a cabo o seu trabalho diário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma petição para que o serviço informático b-on continue disponível sem encargos.
Esta petição deu entrada na Assembleia no dia 11 de Agosto, com 3418 assinaturas. O facto de, durante as férias estivais, terem recolhido este número de assinaturas é bem significativo da importância que a comunidade científica dá a este recurso de uso universal e diário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — De facto, a investigação científica depende da circulação da informação e da validação da informação pelos seus pares. Este é um processo iniciado em pleno século XVII pela Royal Society de Londres, que começou a filtrar a publicação de notícias científicas pela recomendação prévia dos seus membros. Este processo generalizou-se e é hoje aceite universalmente como critério de qualidade para a validação e progressivo aperfeiçoamento do conhecimento científico.

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As bibliotecas académicas ganharam um lugar central no depósito, tratamento e disponibilização da informação.
Neste Ano Internacional da Química, quero homenagear aqui o Prof. João Cabral, o grande responsável pelo renascimento da química no Porto. Desde os anos de 1950, e por mais de 40 anos, este grande professor comprou e pagou do seu próprio bolso as revistas que, depois, facultava aos colegas que se interessavam pela investigação. Estas revistas constituem o núcleo do valioso repositório bibliográfico que, depois, veio permitir o rápido desenvolvimento da química na Universidade do Porto. Para quem precise de consultar bibliografia mais antiga, estas mesmas revistas, que estão lá depositadas, são, ainda hoje, o único acesso disponível.
O acesso electrónico à informação científica ganhou, progressivamente, importância e tornou-se dominante ainda antes do virar do século. Em Portugal, chegou mais tarde. Tivemos de esperar pelo governo de Durão Barroso que fez a sua apresentação pública no dia 19 de Abril de 2004. A partir de 20 de Abril foi disponibilizado o acesso a mais de 3500 publicações electrónicas de seis editoras de referência internacional, nas principais áreas de investigação científica e académica: a Elsevier, a Kluwer, a Wiley, a Sage, a Springer, e a IEEE.
A adesão da comunidade científica foi rápida e profunda. Esta petição, encabeçada pela Prof.ª Ana Lobo, da Universidade Nova de Lisboa, é disso sinal bem claro. Ninguém pensa hoje que seria viável continuar a sua actividade diária sem este recurso. Em 19 de Novembro, o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tranquiliza-nos, dizendo que, no ano de 2011, o pagamento da b-on continuará a ser assegurado, através de verbas inscritas para este efeito no orçamento do Ministério. Ficam os peticionários, ficamos todos nós tranquilizados para 2011. Será que temos de voltar no próximo ano, no próximo Verão já, quando formos discutir o Orçamento para 2012? Esperemos que não! Mas ficam os peticionários de sobreaviso para a necessidade de se manter este alerta.
Numa recente comunicação da Comissão Europeia, esta lembra aos europeus que, numa época de restrições orçamentais, de alterações demográficas»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que, recentemente, a Comissão Europeia lembra aos europeus que, numa época de restrições orçamentais, de alterações demográficas e de competição global, a capacidade de criar novos empregos que substituam os que estão a ser perdidos, depende da nossa eficácia na educação e na inovação que uma base científica forte permite às empresas.
O nosso padrão de vida futuro depende da inovação em produtos, serviços e processos. É para este fim que Portugal tem de manter um sistema científico forte e competitivo internacionalmente. Como é apontado pela Estratégia Europa 2020, este é o caminho e os portugueses, que sentem de forma particularmente aguda estes problemas no início de 2011, sabem que precisam de perseverar e não desperdiçar todo o esforço feito.
Vamos confiar que este Governo saberá compreender esta realidade e que manterá o apoio à Ciência.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, como pré-requisito do sucesso, a b-on terá de ser mantida acessível a toda a comunidade e o seu financiamento centralizado é a forma mais eficaz e mais forte de negociar as melhores condições técnicas e financeiras para o seu acesso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição foi, como o Sr. Deputado Ferreira Gomes indicou, elaborada durante o período de férias escolares, no Verão de 2010, num período anterior à disponibilização a esta Assembleia da República da proposta de lei do Orçamento do Estado, que

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suscitou a dúvida relativamente à inscrição orçamental das verbas necessárias ao pagamento da subscrição da Biblioteca do Conhecimento Online, que, hoje, é uma ferramenta — como foi referido pelos meus colegas que me antecederam — absolutamente essencial para o trabalho científico nas instituições que trabalham em ciência no nosso País.
A Biblioteca do Conhecimento Online dá acesso ilimitado e permanente a mais de 22 000 periódicos científicos, a mais de 18 000 publicações electrónicas e a cerca de duas dezenas de fornecedores internacionais de conteúdos científicos. Isto possibilita que instituições do ensino superior, instituições da Administração Pública, laboratórios de Estado e laboratórios associados e instituições hospitalares tenham acesso gratuito à informação científica mais actual hoje disponível no mundo.
O Sr. Deputado Ferreira Gomes fez referência ao papel do governo do Dr. Durão Barroso na celebração de alguns dos passos que conduziram à possibilidade da construção desta biblioteca online, mas esqueceu-se de fazer referência ao passado anterior a esse momento de 2004, porque foi em 2000 e em 2001 que um governo presidido pelo Eng.º António Guterres iniciou o processo de inventariação de todas as publicações periódicas que eram subscritas pelas instituições portuguesas, no sentido de poder ser o Estado a subscrever as assinaturas dessas publicações e a disponibilizá-las a toda a comunidade científica. E foi um organismo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Observatório das Ciências e Tecnologia, à altura liderado por uma pessoa que todos conhecemos, a Prof.ª Maria de Lurdes Rodrigues, que, em 2001, decidiu subscrever esse serviço e disponibilizá-lo.
Era só o que faltava que o governo do Dr. Durão Barroso, que não pagou as quotas das instituições portuguesas em laboratórios de investigação internacional, tivesse também parado o acesso de Portugal à biblioteca online. Felizmente que a decisão aqui foi contrária à generalidade das decisões, no que diz respeito à investigação científica. Aqui não houve interrupção, e hoje temos uma biblioteca online disponível, de forma gratuita e ilimitada, para todas as instituições. Estamos todos de acordo e não há qualquer tipo de contradição entre o que estou a dizer e o que os meus colegas disseram, a não ser este pequeno detalhe político, de que o Sr. Deputado Ferreira Gomes se esqueceu, da história de todo este processo.
No que respeita à petição, Sr. Presidente, vejamos o seguinte: em 8 de Novembro, esta petição entra na Assembleia da República; no dia 16 de Novembro, o Sr. Presidente da Assembleia da República indica que ela baixe à Comissão de Educação e Ciência; um dia depois, a 17 de Novembro, a mesma Comissão solicita ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que informe a Comissão acerca da orçamentação da despesa da biblioteca online; e, dois dias depois, a 19 de Novembro, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior responde ao Sr. Presidente da Comissão de Educação e Ciência, indicando que esta verba está devidamente orçamentada na proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2011; em apenas 11 dias esta Assembleia e a Comissão de Educação e Ciência, mesmo antes de existir qualquer dúvida, resolveu esclarecer.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Assim, pura e simplesmente este assunto não existe, para felicidade de todos nós, uma vez que a verba está devidamente inscrita no Orçamento do Estado, mais propriamente no orçamento do Ministério, e este projecto de resolução que o PCP apresenta (um projecto de resolução é normalmente um pedido ao Governo para fazer aquilo que ainda não foi feito) mais não é — e os senhores sabiam — do que uma recomendação ao Governo para que este faça aquilo que já fez. Curioso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários que trazem ao Parlamento a discussão sobre a ciência e o acesso ao conhecimento — a biblioteca online.
O acesso ao conhecimento e à investigação produzida em Portugal e no estrangeiro é uma condição da evolução da própria ciência e deve ser uma responsabilidade pública assegurada pelo Estado.

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É precisamente nos ombros e aos ombros do conhecimento existente que a ciência consegue, a cada momento, ver mais longe e a biblioteca online tem desempenhado um papel muito importante no acesso aos artigos científicos e à investigação que existe e que vai sendo produzida.
Na discussão do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda insistiu determinadamente nesta questão e os peticionários têm razão para estarem apreensivos: o Orçamento do Estado para o ensino superior e para a ciência tem, neste ano, menos 150 milhões de euros. É um Orçamento de corte nos salários, nas transferências para as instituições de ensino superior, na sociedade de informação e na ciência.
Face à insistência, no debate do Orçamento, à discussão da petição na Comissão, às perguntas que os Deputados fizeram, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acabou por esclarecer por escrito o que não quis esclarecer nos mapas do Orçamento do Estado, vindo garantir que a biblioteca online seria assegurada, neste ano, pelo Orçamento.
Há, contudo, razões para preocupação: em Portugal, a investigação científica tem-se feito à custa da precariedade do trabalho dos bolseiros e dos investigadores; os laboratórios do Estado definham sem um plano estratégico que lhes dê sentido e orientação; as instituições de ensino superior, a quem se pede a formação de mais 100 000 activos, sentem a asfixia financeira da redução orçamental que as convida a subirem propinas como nunca tinham subido antes, a ir ao mercado vender os seus cursos como se fossem produtos, a fazer estatutos de professores voluntários para colocarem bolseiros a dar aulas sem remuneração.
Em nome do Bloco de Esquerda, gostava de deixar aqui a garantia do nosso compromisso com a prioridade da ciência e da nossa continuação de uma atenção à questão da biblioteca online como instrumento de acesso gratuito ao saber que, obviamente, não tem, não deve, ter preço.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje apreciamos — e gostaria, neste momento, de saudar os peticionários presentes — é o que eu chamaria «petição preventiva».
De facto, essa prevenção justifica-se e impõe-se pela pouca transparência com que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos apresentou o seu orçamento para 2011.
O orçamento para 2011, elaborado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, contrasta, de forma gritante, por exemplo, com o mesmo orçamento para 2011 entregue pelo Ministério da Educação.
Os números não estão detalhados e é muito razoável que se levantem as dúvidas que foram levantadas pelos peticionários quanto ao financiamento de programas, em particular, porque esses programas, não aparecendo explicitados nos mapas do Orçamento do Estado, ficam praticamente à mercê da execução pelos responsáveis políticos. O que acontece é que, independentemente da forma que encontremos de financiamento deste programa, em particular, gostaríamos de ver inscrito no Orçamento do Estado, até para a devida fiscalização por parte desta Câmara da execução desse mesmo Orçamento, os valores por programa.
Certamente que noutros países e noutros tempos aqui, em Portugal, por exemplo, poderiam ser as instituições a contribuir para o financiamento desta boa e útil ferramenta. Entende-se aqui e entendeu-se no passado mais recente que o financiamento da b-on saísse do orçamento do Ministério. Facto é que já estamos em 2011, na execução do Orçamento, a biblioteca continua a ser de livre acesso, o compromisso do Ministério existe no ofício enviado à Comissão de Educação e, por isso, parece que para 2011 as coisas estão resolvidas. Com certeza que o orçamento está a ser executado.
No entanto, não gostaríamos de deixar de sugerir aqui que o Ministério elaborasse com mais rigor o seu orçamento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aponto uma situação que foi denunciada pelo CDS na discussão do Orçamento, que é a de, quando o Ministério da Ciência e Tecnologia compara, no Orçamento do Estado, a previsão para 2011 com a de 2010, os mapas informativos apresentarem já a execução prevista para 2010 e não aquilo que estava orçamentado, querendo com isto dizer que estava a baixar um bocadinho menos do

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que, na realidade, estava a baixar. É apenas uma das várias formas que o Ministério do Ensino Superior nos brinda na apresentação do Orçamento.
Cremos que esta situação, para 2011, está resolvida, mas estaremos atentos para o futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero saudar os cerca de 4500 cidadãos que subscreveram a petição que, agora, estamos a discutir, relativa ao serviço da b-on.
Os peticionantes pretendem a garantia da disponibilização, sem encargos, dos conteúdos da b-on. A primeira nota que Os Verdes querem deixar clara nesta discussão é a de que também consideram que os conteúdos da b-on representam uma ferramenta fundamental para o desempenho e funcionamento do sistema científico e tecnológico nacional, desde logo, porque é fundamentalmente através da b-on que é efectuado o acesso à informação, sobretudo a publicações e a livros electrónicos. É por esta via que o investigador tem acesso ao trabalho científico sobre a matéria objecto da investigação que existir no plano nacional e internacional.
Os peticionantes receiam que o financiamento da b-on deixe de ser garantido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e passe a ser suportado pelas instituições no sistema científico e tecnológico nacional, que vivem já com muitas dificuldades orçamentais e que têm de fazer muita ginástica para fazer face às despesas do dia-a-dia.
Apesar de o Ministério da Ciência dizer que, durante o ano 2011, o pagamento da b-on continuará a ser assegurado através de verbas inscritas para esse fim no orçamento para 2011 desse Ministério, a verdade é que também nós não conseguimos vislumbrar qualquer verba destinada ao financiamento da b-on — nem nós, nem os peticionários. Pelos vistos, só o Sr. Deputado Bravo Nico é que consegue ver essa verba no Orçamento do Estado, mais ninguém conseguiu fazê-lo.
Portanto, a nosso ver, a petição continua a ter toda a oportunidade e seria bom que o Governo desse, de facto, garantias, relativamente ao financiamento da b-on, e que essa garantia não se limitasse ao ano de 2011.
Assim sendo, Os Verdes, acompanhando de perto as preocupações dos peticionantes, vão votar a favor do projecto de resolução que o PCP apresentou hoje para discussão e que vai ao encontro das pretensões dos subscritores da petição em debate.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação, em conjunto, da petição n.º 112/XI (2.ª) — Apresentada por Ana Maria Félix Trindade Lobo e outros, solicitando à Assembleia da República que o serviço informático b-on continue disponível sem encargos, e do projecto de resolução n.º 371/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da b-on através do Orçamento do Estado (PCP), passamos às votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo.

Pausa.

Estão presentes 203 Srs. Deputados (86 do PS, 69 do PSD, 19 do CDS-PP, 15 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.
Começamos por apreciar e votar o voto n.º 95/XI (2.ª) — De solidariedade com o povo do Haiti (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, o mundo ficou chocado com uma catástrofe, o terramoto no Haiti, que provocou mais de 100 000 mortos e quase 2

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milhões de desalojados. Faz agora um ano que o nosso Parlamento se juntou aos parlamentos do mundo que rapidamente prestaram solidariedade ao Haiti e ao seu povo.
Mas, passado um ano, as notícias internacionais não deixam lugar a dúvidas: a ajuda internacional tem sido um fracasso. Ora, é isto mesmo que justifica a renovação deste voto e da nossa solidariedade.
O que aconteceu no Haiti é o que acontece aos mais pobres dos pobres, aos Estados frágeis: a catástrofe em cima da miséria; a miséria em cima da catástrofe; a vulnerabilidade extraordinária do país; a desordem; o caos; a insegurança; a doença; o drama dos órfãos; as epidemias recorrentes; e uma grande incapacidade das organizações internacionais de lidarem com situações de grande fragilidade dos Estados.
Há dias, no nosso Parlamento, no auditório do Edifício Novo, num exame sobre a política de cooperação, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação destacava que Portugal tinha desenvolvido alguma especialidade em lidar com Estados frágeis. Que assim seja e que a experiência portuguesa possa ajudar a comunidade internacional a apoiar situações como a do Haiti! Recordo-me também de que, há um ano, foi muito comentado que a União Europeia — estávamos no início do mandato da Sr.ª Ashton, a nova Alta Representante — tinha falhado, não tinha estado na primeira linha da ajuda, como devia.
Portanto, a nossa chamada de atenção é também à União Europeia — à Comissária responsável pela ajuda humanitária e à Sr.ª Ashton —, para que faça do Haiti um ponto de honra. Temos de fazer do Haiti e do sucesso no socorro ao povo do Haiti um caso exemplar de ajuda e de sucesso da ajuda, e não mais um caso exemplar do fracasso internacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP associa-se ao voto apresentado pelo CDS na Assembleia da República, acompanhando a análise que se faz no próprio voto daquilo que foi o lamentável processo relativamente à ajuda humanitária ao Haiti.
Infelizmente, depois das afirmações e de sentidos discursos de solidariedade proferidos em vários pontos do mundo, seguiu-se o desacompanhamento, a falta de apoio ao povo haitiano, na sequência da catástrofe que atingiu o país no início do ano passado.
Portanto, acompanhamos o voto do CDS nesta exortação à comunidade internacional, às organizações regionais e às agências humanitárias e, em particular, às organizações das Nações Unidas e da União Europeia, para que acompanhem com uma activa solidariedade e apoio as dificuldades do povo haitiano.
Aliás, relembramos aqui que este processo, infelizmente, não começou da melhor maneira. Se nos lembrarmos daquilo que foi a postura dos Estados Unidos da América, que enviaram para o país milhares de soldados, antes de enviarem a ajuda humanitária,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — » e que, inclusivamente, dificultaram a chegada das agências humanitárias ao país, percebemos que não houve aqui, de facto, uma postura idêntica por parte de todos aqueles que decidiram dar algum auxílio ao povo haitiano, e este é, na verdade, um exemplo de que o processo não começou bem.
Quero terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com uma referência àqueles que são os bons exemplos, os bons exemplos da solidariedade para com o povo haitiano, uma solidariedade activa no apoio ao povo haitiano. Recentemente, no dia 26 de Dezembro, a Sr.ª Nina Lakhani escreveu num jornal inglês, The Independent, um artigo que tinha como título Médicos cubanos no Haiti envergonham o mundo. E esta jornalista faz, neste artigo, o retrato da preciosa ajuda que os 1200 médicos cubanos estão a prestar no auxílio ao povo haitiano,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pois, se eles foram despedidos em Cuba!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — » particularmente desde Outubro, quando aquele povo foi atingido pela epidemia da cólera, referindo que estes 1200 médicos cubanos estão a prestar auxílio a mais de 30 000 vítimas de cólera.
Ora aqui está um bom exemplo, que tantas vezes é esquecido, daquilo que é uma verdadeira solidariedade activa para com o povo haitiano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ouviu esta parte, Sr. Deputado Ribeiro e Castro?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Janeiro de 2010, por ocasião do terramoto que vitimou o Haiti, o PSD solidarizou-se aqui com esse povo, votando favoravelmente um voto de solidariedade para o Haiti.
O PSD reconhece e sempre reconheceu a importância da solidariedade nacional para com este povo e do respeito pelos direitos humanos.
No entanto, decorrido um ano sobre esta tragédia, verificamos que a gravidade da situação se mantém, a onda de solidariedade (inclusivamente, a que foi dada por Portugal) tem sido ténue e não tem surtido os efeitos pretendidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há lá petróleo!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — A situação no terreno não teve melhoras significativas, apesar de todas estas ajudas. Estão ainda por realojar 1,3 milhões de haitianos. Eu diria que é fácil aprovar as doações humanitárias e os seus recursos, mas, depois, tornou-se difícil, no Haiti, desbloquear as situações de ajuda e, com isso, tem vindo a agravar-se a situação da população haitiana.
A população haitiana, que agoniza entre escombros e epidemias de cólera e que teme ainda o regresso do seu antigo ditador Duvalier (o qual, neste momento, se encontra já em território haitiano), vive uma situação à qual a comunidade internacional não está a saber dar uma resposta efectiva, eficaz e correcta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não quer!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — A situação é, de facto, dramática e há várias falhas. O que se vive nos campos é atroz: a fome e as violações a mulheres e crianças são constantes. O Haiti é um país pobre, que não sobreviverá ou terá muitas dificuldades em sobreviver sem a ajuda internacional.
Assim, concordamos e aderimos a este voto do CDS, pensamos que ele é pertinente.
Por outro lado, não resisto, na sequência do referido pelo meu colega Deputado, do PCP, a dizer que a ajuda é sempre bem-vinda, seja do povo cubano, seja de outro povo qualquer. Mas gostaria também de exortar aqui um povo — e que, ainda por cima, é um povo irmão —, que é de facto aquele que mais ajuda tem dado ao Haiti, ajuda efectiva no terreno, que é o Brasil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS já estava a assustar-se! Já pensava que era o povo alemão!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Por isso, também gostaria de deixar aqui um voto de congratulação para com o Brasil, pela forma como tem ajudado o povo haitiano.
Exorto também a comunidade internacional — especialmente, a União Europeia e a ONU — a ajudar o povo haitiano.
Não gostaria de acabar sem citar um poeta da minha terra que diz: «Com as mãos se faz a guerra, com as mãos se faz a paz/Com as mãos tudo se faz e se desfaz». É tempo de dar as mãos e fazer alguma coisa pelo Haiti.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Casa Nova.

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano depois do trágico terramoto que se abateu sobre o Haiti não se vê ainda, infelizmente, qualquer «luz ao fundo do túnel». As cerca de 250 000 vítimas mortais, as centenas de milhares de feridos, o milhão de desalojados e a imensa destruição de habitações e infra-estruturas não bastaram para que a ajuda internacional e os esforços de coordenação fossem suficientemente eficazes para resolver os muitos problemas de toda a natureza.
O caos económico, social e político instalou-se no país. Os colapsos humanitários sucedem-se, não obstante todos os esforços da comunidade internacional para garantir os serviços mínimos para que as populações tenham acesso aos bens essenciais, água potável e cuidados de saúde.
Mas não chega — está muito longe de chegar! É particularmente desesperante a lentidão com que a reconstrução do país está a ser feita — e esta é uma questão central.
A grande prioridade continua a ser remover os destroços, já que, dos 20 milhões de metros cúbicos de escombros, apenas 5% foram retirados. Só depois desta operação se pode partir para a construção de habitações decentes para alojar aqueles milhares de pessoas que vivem em condições altamente deficitárias, onde todos os males do mundo e todo o tipo de violências lhes acontecem, atingindo mais fortemente os mais vulneráveis, que são as crianças, as mulheres e os idosos.
A prioridade é, pois, retirar aqueles milhares de pessoas das tendas onde vivem, construir novas habitações e realojá-las, ou seja, dar dignidade às suas vidas.
As evidentes dificuldades de coordenação das entidades que operam no terreno tem prejudicado claramente a eficácia dos esforços levados a cabo e desencorajado novos apoios.
Entretanto, deterioram-se as condições sanitárias, sendo da maior urgência combater a epidemia de cólera que assolou o País e que já matou mais de 3000 haitianos.
Outras epidemias poderão ocorrer se este objectivo não for cumprido.
É urgente que a comunidade internacional, em especial a ONU e a União Europeia, faça esforços acrescidos para tornar a coordenação da ajuda eficaz, ultrapassem as dificuldades no terreno e sejam mais céleres no processo de reconstrução para que a sua matriz solidária possa dar resultados palpáveis, criando condições para intervir com mais eficácia e apoiar o Estado haitiano e a sua população, fornecendo-lhes também os instrumentos necessários para que possam ser capazes de definir estratégias próprias na reconstrução do País e, assim, possam ser protagonistas da sua história actual e futura.
Solidários com o povo haitiano, desejamos sinceramente que o actual estado de fragilidade do País não constitua um campo propício à entrada em cena de novos ou antigos protagonistas movidos por interesses obscuros que, em vez de criarem condições de progresso e estabilidade democrática, acabem por ser um factor de regressão e de criação acrescida de dificuldades. Nenhum povo merece tamanha provação! É por isso que nos associamos ao voto de solidariedade do CDS-PP para com o povo haitiano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda associase, naturalmente, a este voto de solidariedade para com o povo do Haiti, país que tem sido atingido por um cortejo de desastres sociais, muito mais do que de desastres naturais.
São sempre os mesmos as vítimas de todos os desastres no Haiti: o sismo, primeiro, a cólera, depois, abatem-se, bem o sabemos nesta Casa, sobre os pobres do Haiti. É a esses que queremos, em primeiro lugar, e acima de tudo, exprimir a nossa total solidariedade.
Isto mostra-nos bem que a paz não existe quando o desenvolvimento escasseia e quando a pobreza se perpetua. Desse ponto de vista, a presença militar não é, seguramente, uma prioridade e pode, aliás, até ser o avesso da assistência e da ajuda.

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O Haiti é hoje também uma catástrofe política. Por isso mesmo, o fantasma do regresso de Duvalier é a demonstração mais evidente do fracasso da MINUSTAH, a missão das Nações Unidas presente no Haiti.
O desafio assim fica: que este voto de solidariedade para com o povo do Haiti implique para todos, nesta Casa, reconhecermos tudo isto que acabei de enunciar.
Associamo-nos a este voto, solidarizamo-nos com as vítimas, solidarizamo-nos com os cooperantes, que, com as suas vidas, pagam a ganância sem fim das elites do Haiti e no Haiti, e identificamos, na inversão desta situação, um dos maiores desafios, seguramente um desafio prioritário, de Portugal como membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Como disse, de uma forma definitiva, Caetano Veloso, «o Haiti é aqui». Isso implica um compromisso denso da nossa parte!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 95/XI (2.ª) — De solidariedade com o povo do Haiti (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

O mundo acompanhou com choque e consternação as trágicas consequências provocadas pelo terramoto no Haiti a 12 de Janeiro de 2010.
O nível de destruição foi avassalador, a calamidade pública acabou por se juntar à pobreza generalizada de um povo cuja dependência externa é hoje cada vez mais vital. Morreram mais de 250 mil pessoas. Muitos mais ficaram gravemente feridos. Houve famílias inteiras desaparecidas, milhares de amputados e perto de milhão e meio de desalojados.
A Assembleia da República mostrou de imediato o seu pesar ao povo haitiano em voto apresentado e aprovado por unanimidade a 23 de Janeiro de 2010.
Passado que está um ano sobre a tragédia no Haiti, muitos aspectos merecem preocupação da comunidade internacional. Grande parte da ajuda à reconstrução não tem chegado ao terreno, as instituições haitianas tardam em garantir a sua legitimidade, são as quase 10 000 ONG que estoicamente operam sem a ajuda prometida, apenas 5% dos escombros foram removidos, um surto de cólera vitimou já milhares de pessoas, o desespero da população aumenta e abre caminho ao regresso do antigo ditador Jean-Claude Duvalier.
Este cenário deve merecer outra atenção e empenho por parte da comunidade internacional, em particular de organizações regionais com capacidade de actuar eficazmente. A operacionalização das ajudas internacionais não tem levado a bom porto as suas iniciais intenções solidárias revelando descoordenação entre organismos, Estados e agências internacionais. A ONU e a União Europeia podem — devem — ser actores fundamentais, pela experiência adquirida em cenários de crise numa nova arquitectura de auxílio humanitário de que o Haiti manifestamente precisa.
Assim, a Assembleia da República renova a expressão da solidariedade para com o povo do Haiti, um ano após a tragédia de que foi vítima, e exorta a comunidade internacional, as organizações regionais e as agências humanitárias, em particular as Nações Unidas e a União Europeia, a reforçar e a melhorar a coordenação no auxílio rápido e eficiente ao carenciado povo haitiano, corrigindo erros e superando insuficiências dos sistemas de apoio definidos e assegurando efectividade de resultados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, no guião das votações consta, de seguida, o requerimento do PS que solicita a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, da proposta de lei n.º 45/XI (2.ª).
Ora, na semana passada foi apresentado um requerimento semelhante, que depois foi ultrapassado por um requerimento de adiamento. Agora foi apresentado outro requerimento, que entretanto já foi aditado com alterações que virão a ser apresentadas na especialidade e que alteram questões fundamentais da proposta de lei.
Entretanto, foi apresentado um segundo aditamento ao requerimento inicial que ainda assume determinados compromissos de eliminar números da proposta de lei.
Sr. Presidente, requeiro à Mesa que seja disponibilizado algum tempo para que estas matérias possam ser apreciadas, neste momento, em Plenário, uma vez que a questão que se está a discutir tem, pelos vistos, o seu conteúdo efectivo substancialmente alterado em relação à proposta de lei em votação na semana passada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, pede a palavra também para interpelar a Mesa?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, exactamente nos mesmos termos em que o orador anterior usou da palavra.
Não nos opomos ao que foi sugerido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares. Afinal de contas, bem tínhamos razão: era mesmo preciso um tempo de maturação para procedermos hoje à votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, há um requerimento para ser votado, com o aditamento que foi introduzido pelos signatários.
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, requeri à Mesa que, antes da votação, fosse dado um tempo para cada bancada poder exprimir-se sobre o novo conteúdo que está agora em causa com esta votação.

O Sr. Presidente: — Os requerimentos, como o Sr. Deputado bem sabe, não são objecto de discussão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se me dá licença, os requerimentos não são objectos de discussão, são votados de imediato, no entanto não estou a propor que se discuta o requerimento, mas, sim, que se abra um período de debate que permita a análise do conteúdo das propostas de alteração que acompanham o requerimento. Não proponho que se analise o requerimento propriamente dito, já que sobre esse não há discussão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, como o Sr. Deputado bem sabe, o requerimento é no sentido de que o diploma baixe à respectiva Comissão sem votação e, obviamente, sem discussão, para ser discutido e apreciado na Comissão.
O debate que o Sr. Deputado invoca terá lugar na Comissão se for aprovado o requerimento em Plenário.
Se o requerimento não for aprovado, procederemos à votação do diploma inicial.

Pausa.

Vamos, pois, votar o requerimento com o aditamento que lhe foi introduzido.
Trata-se de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação no prazo de 15 dias, da proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do

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novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de lei 45/XI (2.ª) baixa, então, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para ser apreciada pelo prazo de 15 dias.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 465/XI (2.ª) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para nova apreciação, por 15 dias, do projecto de lei n.º 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 155/XI (2.ª) — Revoga a taxa de recursos hídricos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 306/XI (1.ª) — Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 1 do projecto de resolução n.º 353/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011 (CDS-PP).
O projecto de resolução tem dois pontos e o CDS-PP requereu que sejam votados em separado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP.

Vamos agora votar o n.º 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O projecto de resolução fica aprovado apenas com o seu n.º 1.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 468/XI (2.ª) — Cria a rede nacional de bibliotecas públicas (BE).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 444/XI (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD).

Procedeu-se à votação.

Srs. Deputados, o projecto de lei n.ª 444/XI (2.ª) foi aprovado»

Pausa.

Tendo em conta o número de presenças registadas aquando da verificação de quórum, encontram-se presentes 86 Deputados do PS, 69 do PSD, 19 do CDS-PP, 15 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes. A soma de 69, mais 12, mais 2 dá 83. Registaram-se, portanto, 83 votos a favor, 86 votos contra e o resto dos votos são de abstenção, pelo que foi rejeitado»

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, uso da palavra só para tirar uma dúvida com V. Ex.ª, que a poderá suprir.
Julgo que para esta votação, não sendo nominal, devem ser contabilizados todos os votos das respectivas bancadas, como, aliás, sempre acontece em votações desta espécie.
Gostaria, pois, de saber qual é a leitura que a Mesa faz, isto é, se a contagem deve contabilizar o número de Deputados das respectivas bancadas ou dos Deputados presentes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Regimento aponta para a totalidade dos votos das respectivas bancadas. Mas, tendo sido feita uma verificação de presenças, é paradoxal que isso não tenha um reflexo na votação que é feita.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não direi que não é paradoxal. No entanto, sucede que a verificação do quórum tem como principal escopo registar as presenças dos Deputados e não alterar o método de contagem e de votação.
A verdade é que, caso o resultado da votação não fosse semelhante ao que ocorreu na votação que acabámos de realizar, a Acta apenas diria que o diploma tinha sido aprovado ou rejeitado com os votos das bancadas, não dizendo com quantos votos a favor, com quantos votos contra ou com quantas abstenções.
Julgo que o escopo da regra regimental a que o Sr. Presidente aludiu tem esta interpretação. Mas acolheremos a decisão final da Mesa.

O Sr. Presidente: — A regra regimental, na sua estrita interpretação literal, remete para uma contagem dos votos das bancadas, apenas se registando, no caso de cada bancada, os votos contrários ao sentido da respectiva bancada que possam ter influência na votação. Embora a verificação do quórum, como no caso vertente, faça recair sobre o Hemiciclo que vota a responsabilidade de a ter em consideração.
Admito, no entanto, que este seja um ponto que temos de esclarecer e de aprofundar em sede de interpretação do Regimento.
Porém, havendo esta dúvida, não me resta outra coisa que não seja aplicar o Regimento na sua literalidade literal. E na sua literalidade literal, em relação à qual exprimo profundas dúvidas, com o aditamento que foi introduzido na Assembleia de registo de quórum prévio às votações, o diploma foi aprovado, embora quanto ao número de Deputados presentes para sustentar a votação isso se não verifique no presente momento.

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Devemos voltar a este assunto, mas o diploma está aprovado luz do Regimento existente. Na sua literalidade de Regimento, o diploma está aprovado, porque é contabilizada a totalidade das bancadas que votam a favor.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, sem prejuízo de voltarmos a esta discussão noutra sede, a minha questão é muito simples: creio que o CDS-PP e o Bloco de Esquerda se abstiveram nesta votação, o que significa que, mesmo que façamos a contagem por bancada, o diploma está rejeitado, porque há 95 Deputados que votam a favor, 97 Deputados que votam contra e os restantes Deputados abstêm-se. O diploma está, pois, rejeitado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sim, mesmo fazendo a conta pela totalidade das bancadas, o diploma é rejeitado. O diploma está rejeitado não só pelas presenças efectivas mas também porque a soma do número de Deputados do PSD, do PCP e de Os Verdes é inferior ao do PS.
O projecto de lei n.º 444/XI (2.ª) está, portanto, rejeitado na generalidade, quer pelas presenças quer pela interpretação literal plena.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 320/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011 (BE), com a rectificação já distribuída.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 357/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego (CDSPP) (o texto de substituição que, entretanto, o CDS-PP distribuiu.)

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 358/XI (2.ª) — Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 360/XI (2.ª) — Reposição da ligação ferroviária Coimbra/Serpins e Metro Ligeiro do Mondego (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 366/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 367/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (Metro Mondego) (PS), na redacção que lhe foi dada pelo novo texto distribuído.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre as votações anteriores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/XI (2.ª) — Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu, os Srs. Deputados Margarida Almeida, Emídio Guerreiro, Luísa Roseira, José Ferreira Gomes, Couto dos Santos e outros Deputados apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço que seja repetida a votação anterior no que se refere aos votos contra.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, repetir a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/XI (2.ª).

Submetida de novo à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados José Miguel Medeiros, Maria Antónia Almeida Santos, Odete João, Manuel Seabra, Jorge Fão, Acácio Pinto, Luís Gonelha, Rui Pereira e Marques Júnior, farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar.

O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, queria fazer apenas uma sugestão: nestas circunstâncias, quando se anuncia a votação, penso que não é suficiente para o esclarecimento da acta e de estudos futuros das nossas sessões dizer «2 Deputados» deste ou daquele partido. Seria, porventura, mais enriquecedor para essa análise dizer quais são esses Deputados, porque, senão, todos os outros Deputados que não votaram dessa forma ficam, porventura, sujeitos a serem apontados como tendo votado de forma diferente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação desta proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PS): — Sr. Presidente, é para secundar a observação do Sr. Deputado José Lello, porque, de facto, a transparência do exercício do mandato — e não estou a falar especificamente desta situação — exige que se saiba, através das Actas, quem foram os Deputados que votaram em cada sentido, e muitas vezes não é possível fazer isso, porque não há individualização dos nomes de quem votou em sentido diferente da sua bancada.

O Sr. Presidente: — Neste caso, podemos já registar que os Deputados que votaram de forma diferente da sua bancada foram os Srs. Deputados do PS Sérgio Sousa Pinto e José Vera Jardim. De futuro, passaremos a proceder deste modo.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar à Câmara que eu próprio e os Srs. Deputados Conceição Pereira e Fernando Marques iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Gamboa (PS): — Sr. Presidente, é para informar que eu e a Deputada Anabela Freitas apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 193/XI (1.ª) — Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas (CDS-PP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos votar, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 495/XI (2.ª) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Sérgio Sousa Pinto e José Vera Jardim, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu própria e os Srs. Deputados Paulo Batista Santos, Fernando Marques, Clara Carneiro e Maria José Nogueira Pinto iremos apresentar uma declaração de voto em relação à votação deste projecto de lei.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 355/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do Deputado do PS José Vera Jardim.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 94/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa Escola Segura (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 95/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 98/XI (1.ª) — Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 501/XI (2.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 149/XI (1.ª) — Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 93/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço da escola inclusiva e democrática (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS José Vera Jardim.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 478/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 479/XI (2.ª) — Redução do pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 470/XI (2.ª) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP).

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-OPP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre este projecto de lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que eu e o Sr. Deputado Horácio Antunes apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 363/XI (2.ª) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011 (BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, era para solicitar a votação a votação em separado dos dois pontos deste projecto de resolução.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o ponto 1 do projecto de resolução n.º 363/XI (2.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos votar o ponto 2 do projecto de resolução n.º 363/XI (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, tendo em conta a votação que acabou de ter lugar, o projecto de resolução n.º 363/XI (2.ª) fica reduzido ao seu ponto 2, que passará a ponto único.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 368/XI (2.ª) — Pela requalificação e modernização da infraestrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste (PSD).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar que cada ponto fosse votado separadamente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o ponto 1 do projecto de resolução n.º 368/XI (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS e do PCP.

Vamos, agora, votar o ponto 2 do projecto de resolução n.º 368/XI (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do BE, votos contra do PS e do PCP e a abstenção de Os Verdes.

Vamos votar o ponto 3 do projecto de resolução n.º 368/XI (2.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o texto do projecto de resolução n.º 368/XI (2.ª), apresentado pelo PSD, fica apenas com os pontos 1 e 2.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 370/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que eu própria e os Deputados José Miguel Medeiros, João Paulo Pedrosa, Jorge Gonçalves, Osvaldo Castro, Ana Paula Vitorino, João Sequeira e Rui Prudêncio iremos apresentar uma declaração de voto sobre estes três últimos projectos de resolução relativos à linha do Oeste.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, apresentaremos uma declaração de voto relativamente aos três últimos projectos de resolução.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 475/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo estatuto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 313/XI (1.ª) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 365/XI (1.ª) — Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 497/XI (2.ª) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 499/XI (2.ª) — Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 371/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da b-on através do Orçamento do Estado (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, creio que podemos proceder, simultaneamente, à votação na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 489/XI (2.ª) — Procede à vigésima sexta alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, creio poder interpretar correctamente a vontade da Câmara se se proceder à dispensa de redacção final e à redução para um dia do prazo de reclamação sobre o decreto quando divulgado em Diário da Assembleia da República.

Pausa.

Não havendo objecções assim se fará.
Srs. Deputados, creio que podemos proceder, simultaneamente, à votação na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.º 492/XI (2.ª) — Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, também relativamente a este diploma creio que podemos adoptar metodologia idêntica de dispensa de redacção final e redução para um dia do prazo de reclamação sobre o decreto.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 29/XI (2.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 30/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 32/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 33/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 40/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 177/XI (1.ª) — Reforço dos meios humanos nas comissões para a dissuasão da toxicodependência (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 178/XI (1.ª) — Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 214/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 331/XI (2.ª) — Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Srs. Deputados, creio que podemos proceder, simultaneamente, à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao projecto de lei n.º 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária vai, agora, proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Barcelos, Processo n.º 129/10.7TABCL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Frederico Castro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo de Família e Menores do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.º 2022/07.1TBCSC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Chamo a atenção para o facto de esta Comissão comunicar que decidiu rever a anterior posição que era a de autorizar a Sr.ª Deputada a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluímos, assim, a nossa ordem do dia de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 26 de Janeiro, tendo como ordem do dia a interpelação n.º 12/XI (2.ª) — Sobre orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário (Os Verdes).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 27 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projectos de resolução n.os 358/XI (2.ª) (PCP), 360/XI (2.ª) (PSD), 366/XI (2.ª) (Os Verdes) e
367/XI (2.ª) (PS)

O PCP apresentou o projecto de resolução n.º 358/XI (2.ª), que dava respostas às necessidades de
investimento e desenvolvimento do sector ferroviário no distrito de Coimbra, nomeadamente sobre a situação
do Ramal da Lousã e o projecto Metro Mondego.
Em 2010, as obras no âmbito do Projecto Metro Mondego foram iniciadas com o arranque dos carris e
regularização do canal do Ramal da Lousã. O PCP entende que a inclusão do Ramal da Lousã no projecto
Metro Mondego é uma opção desajustada, desde logo porque pressupõe a aplicação de uma solução
eminentemente urbana a uma linha de montanha.
Com a dissolução da Sociedade Metro Mondego e com o abandono do projecto, ficou também ao
abandono o Ramal da Lousã com óbvios prejuízos para as populações dos concelhos de Coimbra, Lousã e
Miranda do Corvo, obrigando o recurso ao transporte rodoviário com degradação na mobilidade destas
pessoas na região e no acesso à cidade de Coimbra. O PCP entende urgente a reposição dos carris e a
electrificação desta linha centenária.
A solução «Metro» como forma de resolver os evidentes problemas de trânsito e de mobilidade dentro da
cidade enfermou sempre de falta de coordenação da estrutura do Metro com os Serviços Municipalizados de
Transportes Urbanos de Coimbra, assim como não garantia o carácter público do projecto como salvaguarda
dos interesses das populações no que se refere ao fornecimento de serviço e preço. Com o abandono do
projecto, é essencial mais investimento público que garanta transporte público e acessível a todos na cidade
de Coimbra.
O abandono deste projecto deixa ainda cicatrizes profundas na Baixa onde ocorreram inúmeras
expropriações e demolições. A Baixa da cidade de Coimbra não pode permanecer neste estado sob pena de
se agudizarem os problemas de segurança, de protecção civil e de urbanismo já sentidos, pelo que se impõe
encontrar soluções para os problemas de segurança e de mobilidade causados pelo abandono das obras do
Metro. Com o abandono deste projecto, ficaram também sem solução os constrangimentos de trânsito e
mobilidade no centro da cidade de Coimbra e na ligação aos Hospitais da Universidade de Coimbra.
O PCP defende:
1 — Uma visão integrada do distrito de Coimbra, que assente na prioridade do serviço público de
transporte ferroviário, como base para a mobilidade das populações e das mercadorias;

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2 — Reforço do investimento nas infra-estruturas melhorando a sinalização, as condições de segurança e a
velocidade comercial atingida.
3 — Renovação da grande maioria das estações do distrito, com construção de interfaces com parques de
estacionamento em condições de dignidade;
4 — Criação de um passe intermodal, com tarifário acessível, que possa servir como um incentivo à
utilização dos transportes públicos para as deslocações pendulares e que garanta a mobilidade como um
direito das populações;
5 — Reactivação da circulação e electrificar o ramal da Pampilhosa/Cantanhede, assim como a
concretização de intervenções e obras que permitam o transporte de mercadorias;
6 — Melhoramento da circulação no ramal Figueira da Foz/Alfarelos, com a introdução de via dupla e
renovação da ponte ferroviária de Lares;
7 — Reposição dos carris e electrificação do Ramal da Lousã, garantindo a ligação deste Ramal à Rede
Ferroviária Nacional;
8 — Construção de um novo interface que substitua Coimbra-B, garantindo a ligação ferroviária até à
estação de Coimbra-Parque, com via dupla, avaliando-se a solução em túnel, mantendo a ligação do Ramal
da Lousã à Rede Ferroviária Nacional;
9 — Alargamento do Ramal da Lousã até à Linha da Beira Alta via Arganil, e à Linha da Beira Baixa pelo
Ramal de Tomar;
10 — Investimento numa solução de mobilidade integrada para a cidade de Coimbra com garantia de
transporte de gestão pública e acessível a todos, em articulação com os Serviços Municipalizados de
Transportes Urbanos de Coimbra;
11 — Elaboração de um plano de recuperação da Baixa da cidade de Coimbra, resolvendo os problemas
de segurança, de protecção civil e de urbanismo causados pelo abandono das obras do Metro Mondego.
Apesar de entendermos que o projecto de resolução n.º 358/XI (2.ª) garantia uma resposta efectiva para a
resolução dos problemas de mobilidade e desenvolvimento económico e social da região de Coimbra, o PCP
viabilizou outras iniciativas por representarem um pequeno avanço na resolução do problema.
No entanto, não podemos deixar de assinalar com preocupação que apenas o projecto de resolução n.º
366/XI (2.ª), de Os Verdes, recomenda a integração do Ramal da Lousã na ferrovia nacional.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Bruno Dias.

———

Relativas à proposta de lei n.º 46/XI (2.ª) e ao projecto de lei n.º 495/XI (2.ª) (CDS-PP)

Ao ponderarmos a criação de um novo tipo legal de crime importa ter desde logo presente que, com a
alteração do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a alínea l) do artigo 132.º passou
a incluir o inciso «» ou membro da comunidade escolar»».
Com esse inciso, a agravante passou assim a incluir, além dos docentes, os demais funcionários, bem
como os alunos e encarregados de educação. Ora, atenta as remissões dos artigos 145.º, 155.º e 184.º
resultou que os casos mais graves de ofensa à integridade física e coacção agravada contra alunos e
operadores escolares passaram, desde então, a beneficiar da almejada tutela penal.
A autonomização do crime de violência escolar só se justificará, pois, se se quiser tutelar algo que,
justificando-se ser tutelado pelo direito penal, ainda não esteja tutelado por este.
Sucede que, não obstante a Exposição de motivos da proposta de lei referir — e bem — que o school
bullying «na sua essência, se caracteriza pela reiteração de actos praticados por um ou mais agressores
contra outro elemento da mesma comunidade escolar que, por razões diversas, se encontra numa situação de
maior fragilidade», a verdade é que o tipo incriminador prescinde inexplicavelmente dessa reiteração na
redacção que propõe para o tipo legal incriminador do artigo 152.º-C.
Ora, importa recordar também que, face ao conceito de «funcionário» do artigo 386.º do Código Penal e
bem assim do disposto nos artigos 242.º e 243.º do CPP, correr-se-á o sério risco de, atenta a abrangência do

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tipo legal ora proposto, passar a existir um dever de participação às autoridades judiciárias de praticamente
todos os conflitos entre membros da comunidade escolar susceptíveis de gerar moléstias físicas e psíquicas.
O que esta proposta faz, assim, é, como refere o Parecer da Procuradoria-Geral da República, «promover
a intervenção das autoridades judiciárias como instância formal de controlo no âmbito da comunidade
educativa, mesmo quando não exista qualquer vontade de membros dessa comunidade quanto à entrada
judiciária na escola nem constrangimentos à comunicação das notícias dos crimes, sendo certo que, no caso
dos titulares das responsabilidades de direcção, gestão e administração das escolas, a denúncia não constitui
um acto de vontade mas um dever legal»».
A possibilidade de autonomizarmos um novo tipo legal de crime, descolando-o dos tipos já existentes que
tutele um bem específico («ambiente escolar seguro e salutar»!?) pode bem ser o ponto de chegada de uma
reflexão mais profunda. A redacção do tipo que nos é proposta, porém, manifestamente não percorreu esse
caminho. Esperamos, para podermos aderir à sua criação, que a discussão na especialidade possa ainda vir a
fazê-lo.

Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — José Miguel Medeiros — Maria Antónia Almeida Santos —
Odete João — Manuel Seabra — Jorge Fão — Acácio Pinto — Luís Gonelha — Rui Pereira — Marques Júnior
— José Manuel Ribeiro.

——

A violência em meio escolar é uma realidade que a todos nos entristece. A escola é um espaço de
educação e formação de cidadãos, desistir deste é desistir de um futuro melhor.
A nossa sociedade estrutura a escola como um embrião da sociedade do futuro em que todos somos
actores e promotores de uma coexistência adequada e saudável.
A nossa ordem jurídica está estruturada na premissa em que as penas visam a recuperação do condenado,
nunca desistindo deste e assegurando que este é parte essencial da solução.
Neste sentido, a proposta de lei que hoje votámos transporta uma organização própria em contexto escolar
para uma legislação já actualmente em vigor. Assim, sublinha a relevância da sua eficácia como promotora da
ordem e convívio saudáveis no meio escolar.
Apesar disso, considero pertinente dar nota que esta não deve ser tida como o primeiro instrumento de
regulação das relações humanas no espaço-escola, mas antes uma última mensagem do sistema em como
não tolera nenhum tipo de violência e reprimi-la-á sempre.
Desta forma, sublinho, através desta declaração de voto, a necessidade de envolver todos os agentes do
meio escolar no processo de combate a este lamentável flagelo e, em diálogo com o Governo e com o
Parlamento, encontrarmos a redacção final que, de facto, se adeqúe aos princípios humanistas da sociedade
portuguesa.

As Deputadas do PS, Jamila Madeira — Sofia Cabral — Catarina Marcelino.

——

Votámos estas iniciativas em consonância com o Grupo Parlamentar, esperando que em sede de
especialidade se possam modificar as matérias que nos preocupam e são objecto desta nossa declaração de
voto. Neste sentido, enquanto Deputadas e cidadãs, não queremos deixar de manifestar o nosso pensamento
em relação à matéria em apreço.
Entendemos que as e os jovens, visados nas presentes iniciativas legislativas, se encontram em processo
de crescimento, de maturação emocional e psicológica e, portanto, necessitam mais de uma intervenção
psicopedagógica, psicológica e, eventualmente, nos casos mais graves, intervenções mais profundas do que
apenas intervenções jurídico-penais.
Por outro lado, as vítimas que também são crianças e jovens não podem ver descurada a sua protecção e
processo de ajuda emocional.

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Acresce ainda que o scholl bullying, apesar de ocorrer a partir de um contexto escolar, tem implicações que
o extravasa, pelo que só uma intervenção integrada socioeducativa no seio da comunidade educativa pode
alcançar com sucesso os objectivos do combate aos comportamentos violentos.
A escola tem sido defendida por nós como o espaço privilegiado da promoção da igualdade de
oportunidades, promoção de crescimento e inserção social. A cidadania que a escola enquanto espaço
institucional contem permite exactamente o acompanhamento dos e das jovens que tem comportamentos de
bullying ou são vitimas destes comportamentos.
Reduzir o esforço do Estado juntos dos e das jovens que agridem física, psicológica e moralmente os seus
pares ao investimento penal é manifestamente desajustado da população alvo que se pretende visar.
Dispomos hoje, no nosso ordenamento jurídico, das medidas tutelares educativas que se afirmam
suficientemente importantes para o acompanhamento e controle deste tipo de comportamentos.
Enquanto socialistas e cidadãs, criminalizar deverá ser o último recurso, sendo que a intervenção integrada
e efectiva junto dos diversos actores do espaço escolar é a forma correcta de actuar perante os casos school
bullying.
Entendemos que o Partido Socialista sempre se pautou e deverá continuar a pautar por valores
humanistas, valores de reinserção social e de igualdade de oportunidades para com os cidadãos que estão em
crescimento na sua relação com a sociedade e as suas regras, e não de estigmatização.
A criminalização deste tipo de crimes, como de outros afigura-se-nos como o reconhecimento da
incapacidade das instituições no investimento de soluções, por vezes mais trabalhosas, mais profundas mas,
seguramente, mais eficazes.

As Deputadas do PS, Maria José Gambôa — Anabela Freitas — Rita Miguel — Marisa Macedo.

——

Reconhecem os Deputados abaixo assinados que a violência escolar é um fenómeno que deve constituir e
constitui factor de enorme preocupação e por via disso devem ser criados todos os instrumentos e colocados à
disposição da escola todos os meios necessários à sua eliminação.
A escola deve ter uma acção preventiva e educacional para a não-violência. Para tal deve ser dotada de
instrumentos e recursos tais como a criação de equipas multidisciplinares, contratação e formação adequada
de auxiliares de acção educativa e o reforço dos poderes disciplinares dos professores. Pois o combate à
indisciplina passa pela criação de condições que reforcem a autoridade do professor no espaço escolar.
É nosso entender que as medidas anunciadas e explanadas na proposta de lei n.º 46/XI (2.ª), ao aditar ao
Código Penal o artigo 152.º-С, que institui o «crime de violência escolar», não são a forma ideal para a
erradicação do bullying nas escolas.
Até porque as opções sobre o crime de violência escolar afiguram-se de duvidosa constitucionalidade ao
nível do respeito pelo princípio da tipicidade previsto no artigo 29.º, n.º 1, da Constituição da República
Portuguesa.
Do ponto de vista substantivo, a solução punitiva adoptada poderá violar o princípio constitucional da
proporcionalidade consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, na medida em que pune os actos previstos
no tipo objectivo entre membros da mesma comunidade, ainda que a vítima não seja pessoa particularmente
indefesa em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica.
Neste novo tipo de crime de violência em meio escolar, nomeadamente no que concerne aos actos por ele
tutelados, a sua abrangência parece-nos excessiva, uma vez que não exige a prática reiterada, nem a
verificação de circunstâncias particulares que reforcem exigências especiais de protecção penal.
Uma vez que nos últimos anos, o quadro legal tem recebido ajustamentos que asseguram ao nível dos
tipos comuns uma mais directa protecção desta comunidade escolar, nomeadamente com as actuais
redacções dos artigos 132.º, n.º 2 alínea l), 145.º, n.º 2, 155.º, n.º 1, alínea c), 158.º, n.º 2, alínea f) e 184.º,
todos do Código Penal, que expressamente referem: «docentes, examinador, ou membro da comunidade
escolar no exercício das suas funções ou por causa delas».

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Nesta sequência, a proposta do Governo parece-nos inútil, dado que o actual sistema penal responde com
efectividade às motivações deste diploma.
Além disso, todos sabemos que a violência que se manifesta nas escolas é reflexo de inúmeros problemas
sociais com raiz fora da escola. Ora cabe à escola e aos poderes que a tutelam criar e usar os instrumentos
necessários para prevenir e despistar este fenómeno.
Não nos conformamos que este objectivo seja alcançado com as medidas repressivas e criminalizadoras
que constam da proposta de lei n.º 46/XI (2.ª), que a mais não se destinam senão a colocar um estigma na
criança/jovem que é agente de violência escolar. Uma vez que quando esta violência consubstancia a prática
de acto considerado «crime», este encontra-se regulamentado quer na Lei Tutelar Educativa para os menores
entre os 12 e os 16 anos, quer no Código Penal para os maiores de 16 anos.
A tipificação e criação de mais um tipo de crime sobre as crianças e jovens não contribui para a sua
inclusão social, não resolve o problema da violência escolar, não recupera e integra na sociedade o jovem
agente, antes pelo contrário, contribuirá para engrossar a delinquência juvenil, para irremediavelmente se
perder a possibilidade de recuperar um jovem para que se torne um cidadão de pleno direito, contrariando as
mais elementares regras da nossa democracia e do nosso respeito pelos direitos humanos.
Deveríamos ser sempre pela recuperação para a cidadania de qualquer indivíduo, mas esta obrigação
ainda é maior quando se trata de crianças e jovens que, na sua maioria, pelas suas particularidades e
especificidades do seu crescimento natural/biológico, os levam a ter comportamentos irreflectidos, não
prevendo as suas consequências.
Não se acaba com a violência e a indisciplina por decreto! Só quem anda longe do País real pode acreditar
nisto!
Assim, compete ao Estado e aos cidadãos em geral adoptar medidas preventivas e eficazes para a
recuperação destes jovens.
Não compete ao Estado baixar os braços ao problema da violência e enveredar pelo caminho mais fácil de
legislar e rotular as crianças de criminosas, como se de adultos se tratassem.
Por estas razões, não podem os Deputados subscritores concordar com a criação deste tipo de crime.
Porém, por respeito à decisão da maioria e nos cumprimentos da disciplina de voto, abstiveram-se na
votação do referido diploma. No entanto, face ao exposto, os Deputados signatários não querem deixar de
manifestar a sua posição em relação a esta votação.

Os Deputados do PSD, Maria Paula Cardoso — Margarida Almeida — José Ferreira Gomes — Clara
Carneiro — Emídio Guerreiro — Couto dos Santos — Luísa Roseira — Amadeu Soares Albergaria — Maria
José Nogueira Pinto — Luís Rodrigues.

——

As alterações ocorridas na sociedade, com a emergência de novas formas de criminalidade juvenil, bem
como a publicação de um conjunto de instrumentos legais sobre os direitos das crianças e sobre a
administração da justiça juvenil determinaram alterações significativas nas respostas dos Estados, quer à
situação das crianças e jovens em risco, quer à questão da criminalidade juvenil.
E essas respostas podem ser mais ou menos condicionadas pela combinação, num determinado momento
conjuntural, de um conjunto complexo de diferentes pressões e factores sociais. No caso português, por
exemplo, a excessiva mediatização de alguns casos de criminalidade juvenil está na origem de várias
intervenções e acções sobre o tema, bem como tem constituído um factor decisivo para suportar alterações
legislativas no sentido de agravar o regime penal sobre este tipo de crime juvenil.
Em Portugal, já vigora um sistema tutelar de menores que procura distinguir as situações de risco ou de
carência social e as práticas de para-delinquência ou outras relacionadas com a prática de crimes juvenis, mas
que, neste último caso, respeitasse os direitos fundamentais dos cidadãos menores.
Com esse objectivo, e depois de um processo que decorreu durante alguns anos, foi aprovada legislação
sobre a protecção de crianças e jovens em perigo e relativa aos processos tutelares cíveis e, através da Lei n.º
166/99, de 14 de Setembro, a Lei Tutelar Educativa.

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Acresce que a avaliação global das medidas e legislação entretanto aprovadas ainda está por fazer e as
análises intercalares entretanto realizadas apontam para a necessidade de estabilizar políticas e mobilizar
recursos ao nível das acções preventivas e de inclusão social dos menores com comportamentos desviantes e
violentos.
Face ao que antecede, os Deputados subscritores do Grupo Parlamentar do PSD, embora alinhados com o
sentido de voto de abstenção da sua bancada, consideram que a linha seguida nos diplomas em apreço, de
criminalização de determinados tipos de crimes quanto praticados por menores, nomeadamente menores com
idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos — através da criação do designado crime de violência escolar
—, deveria corresponder à derradeira alternativa do Estado, isto é, ser considerada apenas em fase
subsequente à consolidação das estratégias decorrentes dos diversos regimes legais em vigor em sede de
protecção de menores.
Acresce que a generalidade dos estudos desenvolvimento sobre esta problemática enfatiza a necessidade
de prevenção como um eixo fundamental numa abordagem integrada de combate à delinquência juvenil.
A judicialização desta questão é, eventualmente, o caminho mais fácil, embora questionável em termos
sociais e pedagógicos.
A este propósito, refira-se as conclusões do Seminário sobre a justiça juvenil na Europa, que teve lugar no
2.º semestre de 2000, durante a Presidência francesa da União Europeia, no qual se concluiu,
designadamente que: «a luta contra a delinquência juvenil tem que respeitar e promover os direitos humanos e
da criança; tem que prever uma abordagem integrada de cariz preventivo, assistencial e de natureza
pluridisciplinar, com intervenção precoce e inserida em estratégias globais de desenvolvimento social; e que
deve ser dada preferência à aplicação aos jovens de medidas pedagógicas, reparadoras e não institucionais».

Os Deputados do PSD, Paulo Batista Santos — Fernando Marques — Maria Conceição Pereira.

———

Relativas aos projectos de resolução n.os 363/XI (2.ª) (BE), 368/XI (2.ª) (PSD) e n.º 370/XI (2.ª) (CDS-PP)

Os Deputados do Partido Socialista signatários desta declaração, votaram contra os projectos de resolução
n.os 363/XI (2.ª) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos
da REFER para 2011, 368/XI (2.ª), que recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido
de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste e 370/XI (2.ª) — Pela requalificação e modernização da
infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade da Linha do Oeste.
Sobre esta matéria e na discussão do Orçamento do Estado para 2011, os Grupos Parlamentares do BE,
do PCP e de Os Verdes apresentaram proposta de alteração em sede de PIDDAC propondo dotações de 50
000 000 €, 10 000 000 € e 500 000 €, respectivamente, para requalificação da Linha do Oeste. A dispersão
dos valores propostos é significativa da ausência de uma qualquer lógica de investimento ou, quiçá, do
compromisso responsável do que é prioritário e exequível para a região. O CDS-PP absteve-se nas duas
primeiras propostas e votou favoravelmente a última, ou seja, um investimento mínimo para esta infra-
estrutura.
Na altura, o PSD não só se absteve em todas as propostas como afirmou que «» Os autarcas mostram a
sua responsabilidade (») compreensão com a situação financeira do País e por isso mesmo estavam
disponíveis para conversar com o Governo e encontrar um novo calendário para a implementação desse
programa de contrapartidas.» A renegociação dos prazos entre o Governo e os autarcas parecia ter a
anuência do PSD.
O PS sempre defendeu a requalificação e modernização da Linha do Oeste e considera esta linha
ferroviária estruturante da região e do País, mas entende que deve ser promovido um debate alargado com os
autarcas, empresários, associações e sociedade civil sobre as reais vocações desta estrutura e a sua
articulação com as outras vias de comunicação. Tem de se constituir um amplo consenso, encontrar as
melhores soluções através de estudos sérios e credíveis a realizar, para depois existirem condições para
aprovar um plano de investimentos exequível, devidamente calendarizado, a que todos se vinculem.

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Os Deputados do PS, Odete João — José Miguel Medeiros — João Paulo Pedrosa — Jorge Gonçalves —
Osvaldo Castro — Ana Paula Vitorino — João Sequeira — Rui Prudêncio — António José Seguro.

——

O PCP sempre lutou pela defesa e modernização da Linha do Oeste e sempre sublinhou a grande
importância e potencial desta infra-estrutura, não apenas para a qualidade de vida das populações e o
desenvolvimento das regiões que serve, como para a própria coerência e articulação da rede ferroviária
nacional e do sistema de transportes e logística do nosso País.
Ao longo de décadas, temos denunciado o crescente abandono a que tem sido votada esta linha, fruto de
uma política de subfinanciamento e degradação dos serviços públicos, de cortes no investimento público e
particularmente na ferrovia, privilegiando o modo rodoviário.
Se a modernização da Linha do Oeste continua a ser eternamente adiada, não é por falta de
recomendação mas, sim, por falta de financiamento. E perante isso, a resposta verdadeiramente eficaz e
consequente para a situação da Linha é aquela que o PCP tem vindo a propor e a defender desde há muito,
na Assembleia da República: a dotação de verba no Orçamento do Estado que permita criar as condições
necessárias ao nível do financiamento desta intervenção na infra-estrutura ferroviária e na operação de
transporte. Só essa solução permite viabilizar, de facto, uma obra que está perfeitamente analisada, estudada,
preparada pela REFER e pelos seus técnicos.
No entanto, a verdade é que, relativamente a essa proposta de dotação orçamental, ano após ano
apresentada pelo PCP, a resposta do PS, PSD e CDS tem sido sempre a mesma: votam contra quando estão
no poder, abstêm-se quando estão na oposição. Isso mesmo sucedeu mais uma vez no debate e na votação
do Orçamento para 2011.
Desta vez, a parceria PS/PSD que aprovou o Orçamento foi ainda mais longe nos cortes ao investimento,
na asfixia financeira e na limitação ao endividamento para a CP e REFER, empresas responsáveis pelo
transporte e pela rede de caminho-de-ferro.
Assim, PS, PSD e CDS-PP (uma vez mais) inviabilizaram a modernização da Linha do Oeste, enquanto
junto das populações se afirmavam como supostos campeões da causa dessa mesma modernização.
Lamentavelmente, contaram com a colaboração objectiva do BE, numa iniciativa conjunta a nível local e
regional que reuniu os quatro partidos (e que, no debate em Plenário sobre estes projectos de resolução, foi
designado pelo PS como «frutuoso consenso partidário»), inegavelmente contribuindo para servir os
propósitos de quem procurou branquear o que tem sido ao longo de décadas a actuação dos partidos da
política de direita.
Os projectos de resolução apresentados pelo BE e pelo CDS-PP, quanto ao teor das recomendações que
consagram, convergem no essencial com a posição defendida pelo PCP desde há muito tempo. São, todavia,
omissos no tocante a aspectos fundamentais e incontornáveis para o futuro da Linha do Oeste: a urgente
necessidade de inverter a política de desinvestimento e subfinanciamento da CP e da REFER, acima referida,
e de defender a plena integração desta Linha numa rede ferroviária nacional, gerida de forma coerente e
articulada, como um todo, por um operador público ao serviço do País, das populações, da economia e do
desenvolvimento nacional.
A experiência de Portugal e de outros países da Europa e do mundo demonstram claramente os resultados
desastrosos das políticas privatizadoras, também no que concerne às redes de transporte e logística — e
designadamente à ferrovia. Quem quer defender a Linha do Oeste não pode ignorar ou escamotear a defesa
do carácter público da Linha como factor essencial para o seu futuro.
Já o projecto de resolução apresentado pelo PSD revela-se uma total mistificação, não fugindo à regra do
que tem sido a sua actuação política neste processo: remetendo sempre para um suposto «processo em curso
de reavaliação dos investimentos públicos», reduz afinal a decisão em causa ao enquadramento do negócio
PS/PSD que foi desenhado para o Orçamento do Estado para 2011, e defende a «possibilidade de realocar
verbas do Fundo de Coesão», como se a solução passasse por cancelar outros projectos estruturantes.

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66 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

A profunda crise económica em que o País se encontra, a estagnação е о crescente desemprego,
reclamam, não o corte mas uma forte aposta no investimento público de qualidade, induzindo o investimento
privado, promovendo a actividade dos sectores produtivos, o crescimento económico e a criação de emprego.
É um truque muito antigo, e muito revelador quanto à ética de quem o pratica, dizer às populações de uma
região que a prioridade é intervir para concretizar um projecto fundamental para essa região e ao mesmo
tempo defender noutros locais outros projectos como «a prioridade»» e depois inviabilizá-los todos no
Orçamento.
Com o apoio do PSD e a anuência do CDS-PP, o Governo determinou novos e mais profundos cortes no
investimento público, remetendo o seu peso no PIB para o nível mais baixo em 35 anos. A não ser
interrompida, esta acção de forte quebra do investimento público e privado terá inevitavelmente graves
reflexos na economia nacional, no desenvolvimento regional e na vida das populações, agravando as
dificuldades de desenvolvimento das actividades produtivas e dos equipamentos sociais, e conduzindo o País
para o desastre.
É neste quadro que o reforço do investimento público, designadamente na área dos transportes e da
logística, é necessário ao País. Um investimento na modernização do transporte ferroviário, e em particular na
rede de alta velocidade, que contribua para combater a crise, para induzir ao crescimento económico, para
dinamizar o aparelho produtivo, para criar emprego e modernizar o País. E a Linha do Oeste é um exemplo
paradigmático dessa realidade, que continuará a merecer do PCP uma intervenção firme, determinada,
reivindicativa e construtiva.

Deputado do PCP, Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Isabel Oneto, Sónia Fertuzinhos e
Manuel Mota não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da
República.

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Partido Social Democrata (PSD)
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Defensor Oliveira Moura
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José João Pinhanços de Bianchi
Luísa Maria Neves Salgueiro
Nuno Miguel da Costa Araújo

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Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD)
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)
Artur José Gomes Rêgo

Bloco de Esquerda (BE)
Jorge Duarte Gonçalves da Costa

Partido Comunista Português (PCP)
Francisco José de Almeida Lopes

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Social Democrata (PSD)
Fernando Mimoso Negrão
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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