13 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011

personalidade jurídica nova, porque a ANET já hoje, e há muitos anos, tem o estatuto de associação de direito público, que corresponde exactamente ao estatuto que têm as ordens profissionais no plano jurídico. Não entendemos a perspectiva do CDS, sem desprimor, como digo, de continuarmos a apurar essa matéria mais técnico-jurídica.
O que pretendemos — e para terminar, Sr. Presidente — é, precisamente, evitar esta confusão que surgiu com a própria intervenção do CDS. O que a própria Associação dos Engenheiros Técnicos quer, com certeza, evitar é a confusão desta Associação, que já é de direito público, com qualquer outra associação no sentido lato, que não tenha o estatuto de direito público, e dar-lhe o devido tratamento do ponto de vista legal, que corresponde, efectivamente, a uma ordem profissional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos à apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 313/XI (1.ª) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (BE) e 365/XI (1.ª) — Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje o programa de apoio à reabilitação urbana e a criação de uma bolsa de habitação para arrendamento.
No País, temos quase 2 milhões de casas degradadas e meio milhão de casas vazias, onde podia morar gente, mais de metade das quais estão degradadas, a precisar de obras. Temos casas vazias, mas tanta gente sem casa com qualidade. Temos tantas casas vazias, mas o preço da habitação é especulativo. Temos tantas casas vazias, mas as pessoas são empurradas para a aquisição de casa própria porque não há casas disponíveis para arrendamento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — E são empurradas assim para se endividarem à banca e serem penalizadas nos seus baixos salários e a banca é empurrada a endividar-se no exterior, fragilizando a economia. É sobre esta economia frágil, endividada, que os mercados especulam. É sobre os salários baixos que a especulação imobiliária faz lucros e, por isso mesmo, apostar na reabilitação urbana e tornar disponíveis as casas vazias para arrendamento a preços baixos é uma das respostas de combate à crise, é uma resposta que o Bloco de Esquerda apresenta.
Esta é uma proposta para dinamizar a economia no curto prazo, para criar emprego perante o flagelo social dos 700 000 desempregados, para tornar a habitação mais barata e atacar a especulação, para aliviar os rendimentos das famílias e para fugir do ciclo do endividamento e da recessão e, portanto, da especulação dos mercados sobre a economia.
O Bloco de Esquerda propõe um programa para apoio aos particulares e às câmaras municipais a reabilitarem as casas vazias, casas estas que entram numa bolsa de habitação para serem arrendadas a preços não especulativos, respondendo assim às carências de habitação, aos baixos salários «comidos» pelas dívidas à banca e aos centros históricos das cidades, que estão vazios de gente.
Esta é uma proposta de investimento público inteligente e que apresenta sustentabilidade financeira.
Sr.as e Srs. Deputados: O País não pode adiar mais a resposta às dificuldades da economia, do desemprego, da especulação imobiliária e financeira. Esta é uma resposta urgente a estas dificuldades e o Bloco de Esquerda desafia os vários grupos parlamentares a aprovarem esta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.